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STF mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo

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STF mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo
A edição do Decreto 9.355/2018, que estabeleceu regras para a cessão de direitos de exploração e produção de petróleo pela Petrobras, buscou assegurar a transparência e a impessoalidade. Além disso, não extrapolou o poder de regulamentar.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federa…



Fonte: STF mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo

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