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STF mantém lei estadual que aumentou valores de custas judiciais

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STF mantém lei estadual que aumentou valores de custas judiciais
Ao fixar limites mínimos e máximos às custas processuais para a apuração dos valores voltados à remuneração do serviço público prestado, uma lei do Piauí não trava o acesso à justiça, tampouco configura confisco.
Relatora da ação, Rosa Weber não viu excesso ou falta de proporcionalidade em l…



Fonte: STF mantém lei estadual que aumentou valores de custas judiciais

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