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STF reitera anulação de desapropriação de terreno de refinaria

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STF reitera anulação de desapropriação de terreno de refinaria
Supremo reitera anulação de decreto de desapropriação de terreno da refinaria de Manguinhos (RJ)
Reprodução
Não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, ante a impossibilidade de desapropriação, por estado membro, de bem integrante do patrimônio da União. Com base nesse e…



Fonte: STF reitera anulação de desapropriação de terreno de refinaria

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