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STJ decide sobre adiantamento de custas postais em execução fiscal

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STJ decide sobre adiantamento de custas postais em execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a “obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato…



Fonte: STJ decide sobre adiantamento de custas postais em execução fiscal

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