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STJ diverge sobre reincidência específica para progressão de pena

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STJ diverge sobre reincidência específica para progressão de pena
Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) criou uma lacuna que abriu divergência de interpretação no Superior Tribunal de Justi…



Fonte: STJ diverge sobre reincidência específica para progressão de pena

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