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STJ proíbe TJ-SP de aplicar regime fechado em tráfico privilegiado

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STJ proíbe TJ-SP de aplicar regime fechado em tráfico privilegiado
Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados.
HC beneficia 1.100 pessoas condenad…



Fonte: STJ proíbe TJ-SP de aplicar regime fechado em tráfico privilegiado

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