Publicado em Deixe um comentário

Taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

Compartilhar:

Taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pela seção mineir…



Fonte: Taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.