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Teixeira e Teixeira Júnior: A responsabilidade civil do Estado

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Teixeira e Teixeira Júnior: A responsabilidade civil do Estado
Introdução
O Estado de Direito não pode escapar à responsabilização pelos atos praticados por seus agentes (e por terceiros sob custódia obrigatória do Estado) que geram danos injustos a terceiros. É dizer, o Estado não é apenas aquele que aplica aos seus cidadãos o ordenamento jurídico, mas, so…



Fonte: Teixeira e Teixeira Júnior: A responsabilidade civil do Estado

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