Publicado em Deixe um comentário

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

Compartilhar:

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária
Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais.
Decisão é da 7ª Câmara Criminal do TJ-M…



Fonte: TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.