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TJ-RJ cassa aposentadoria de deputado estadual de Eduardo Cunha

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TJ-RJ cassa aposentadoria de deputado estadual de Eduardo Cunha
A ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não impede a sua aplicação. Afinal, trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função pública, pois a aposentadoria é mera continuidade do vínculo da pessoa com…



Fonte: TJ-RJ cassa aposentadoria de deputado estadual de Eduardo Cunha

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