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TJ-SP anula leis e critica município por insistir em cargos ilegais

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TJ-SP anula leis e critica município por insistir em cargos ilegais
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou duas leis c…



Fonte: TJ-SP anula leis e critica município por insistir em cargos ilegais

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