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TJ-SP condena sete por fraude em licitação para reforma de Câmara

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TJ-SP condena sete por fraude em licitação para reforma de Câmara
A intenção do agente deve surgir estritamente vinculada ao propósito de atingir o bem comum, escolhendo um fim que se harmonize com a previsão abstrata da norma e permitindo que o ato, em sua gênese, se apresente, a um só tempo, em conformidade com a lei e a moralidade administrativa.
Câmara…



Fonte: TJ-SP condena sete por fraude em licitação para reforma de Câmara

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