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TJ-SP nega HC coletivo contra proibição de andar em parques e praças

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TJ-SP nega HC coletivo contra proibição de andar em parques e praças
Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizadas, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal.
123RFTJ-SP nega HC coletivo contra proibição de circular por parques e praças da capital




Fonte: TJ-SP nega HC coletivo contra proibição de andar em parques e praças

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