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TJ-SP nega pedido de vereador contra cotas raciais na Câmara

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TJ-SP nega pedido de vereador contra cotas raciais na Câmara
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo…



Fonte: TJ-SP nega pedido de vereador contra cotas raciais na Câmara

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