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TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento a comissionados

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TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento a comissionados
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo…



Fonte: TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento a comissionados

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