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TJ-SP valida isenção de IPTU a clínica que atende animais abandonados

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TJ-SP valida isenção de IPTU a clínica que atende animais abandonados
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo em matéria tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma Lei Municipal de Nova Odessa, de iniciativa da Câmara, que estabelece…



Fonte: TJ-SP valida isenção de IPTU a clínica que atende animais abandonados

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