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TRE pode usar apelação para reavaliar decisão de busca e apreensão

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TRE pode usar apelação para reavaliar decisão de busca e apreensão
Independentemente da via recursal eleita, o Tribunal Regional Eleitoral é o órgão competente para conhecimento da insurgência contra o indeferimento da medida cautelar em investigação sobre crime eleitoral. A reanálise pode ser feita em apelação.
Para ministro Sergio Banhos,  reanálise de bu…



Fonte: TRE pode usar apelação para reavaliar decisão de busca e apreensão

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