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Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora

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Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado especificar os ônus e os encargos a que es…



Fonte: Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora

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