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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado  

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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado  

Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.

RO-9027-54.2012.5.04.0000

(MC/CF)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
 

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