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União estável afasta recebimento de pensão por morte

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União estável afasta recebimento de pensão por morte
União estável descaracteriza condição de solteira, requisito para recebimento de pensão por morte
Reprodução
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da p…



Fonte: União estável afasta recebimento de pensão por morte

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