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Uso do NTPE para caracterizar acidente de trabalho é constitucional

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Uso do NTPE para caracterizar acidente de trabalho é constitucional
Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/2006 fixou parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários, no exercício da competência atribuída ao legislador pelo parágrafo 10º …



Fonte: Uso do NTPE para caracterizar acidente de trabalho é constitucional

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