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Vetos ao regime jurídico emergencial aumentam insegurança jurídica

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Vetos ao regime jurídico emergencial aumentam insegurança jurídica
Os vetos presidenciais à Lei 14.010/2020, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da epidemia de coronavírus, suprimiram dispositivos que dariam um norte para aplicadores do Direito, aumentando a segurança jurídica. É a opi…



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