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Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal

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Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
Entre as diversas inovações da lei “anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de cons…



Fonte: Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal

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