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OAB questiona Fundo Orçamentário Temporário do RJ

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OAB questiona Fundo Orçamentário Temporário do RJ
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu esclarecimentos sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) ao governo do Rio de Janeiro.
FOT é alimentado pelo depósito de 10% dos incentivos de ICMS
Reprodução
Em 2016, o estado do Rio instituiu o Fundo Estadual de Equilíb…



Fonte: OAB questiona Fundo Orçamentário Temporário do RJ

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Nota oficial do STJ

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Nota oficial do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a rede de tecnologia da informação do tribunal sofreu um ataque hacker, nessa terça-feira (3), durante o período da tarde, quando aconteciam as sessões de julgamento dos colegiados das seis turmas. A presidência do tribunal já acionou a Polícia Federal para a investigação do ataque cibernético.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) está trabalhando na recuperação dos sistemas dos serviços oferecidos pela Corte.

Por precaução, os prazos processuais seguem suspensos até a próxima segunda-feira (9). As demandas que importem em perecimento de direito (demandas urgentes, como liminares em habeas corpus) estarão centralizadas na presidência do STJ por igual prazo. As petições podem ser encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. 

Todas as sessões de julgamento, virtuais e/ou por videoconferência, estão suspensas ou canceladas até restabelecida a segurança do tráfego de dados nos nossos sistemas.

A área de TI do STJ recomendou aos usuários – ministros, servidores, estagiários e terceirizados – que não utilizem computadores, ainda que os pessoais, que estejam conectados com algum dos sistemas informatizados da Corte, até que seja garantida a segurança do procedimento.

Ministro Humberto Martins

Presidente do STJ/CJF





Fonte: Nota oficial do STJ

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Lei estadual não pode autorizar acesso a localização de celular roubado

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Lei estadual não pode autorizar acesso a localização de celular roubado
É inconstitucional a lei estadual que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas.
Lei permitia  da…



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Presidente da OAB Minas recebe visita do ex-presidente da subseção de Itapagipe

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Presidente da OAB Minas recebe visita do ex-presidente da subseção de Itapagipe
Presidente da OAB Minas recebe visita do ex-presidente da subseção de Itapagipe



Fonte: Presidente da OAB Minas recebe visita do ex-presidente da subseção de Itapagipe

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Nota de repúdio – caso Mariana Ferrer

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Nota de repúdio – caso Mariana Ferrer

A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional
manifesta seu repúdio aos fatos ocorridos no julgamento de Mariana Ferrer, que
vieram a público pela exposição de gravação de parte da audiência.

É inadmissível o tratamento recebido pela vítima durante a
sessão. É indispensável que seja apurada a ação ou omissão de todos os agentes
envolvidos, já que as cenas estarrecedoras divulgadas mostram um processo de
humilhação e culpabilização da vítima, sem que qualquer medida seja tomada para
garantir o direito, a dignidade e o acolhimento que lhe são devidos pela
Justiça.

Infelizmente, o caso de Mariana não é fato isolado em
julgamentos de crimes sexuais, e mostra a distância que ainda existe entre os
direitos das mulheres no papel e na prática. Os números mostram que 75% das
vítimas de crimes sexuais em nosso país não denunciam. E, por mais que sejam
feitas campanhas estimulando que as mulheres denunciem, esse número não mudará
enquanto o sistema de justiça brasileiro não mudar estruturalmente como atua no
julgamento dos crimes sexuais.

A violência de gênero não pode ser usada como estratégia de
defesa, o Ministério Público e a Magistratura não podem praticar violência de
gênero no curso do processo, nem quedar omissos diante dela.

A injustiça cometida contra Mariana Ferrer também é contra
todas as mulheres do Brasil.  Não podemos
aceitar esse tipo de postura que criminaliza a vítima. O exercício profissional
da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos deve estar sempre pautado na
ética e na dignidade da pessoa humana.

Expressamos nossa solidariedade com Mariana Ferrer e
esperamos que providências sejam tomadas em todas as esferas competentes para
que se opere a efetiva justiça.

 

Comissão Nacional da Mulher Advogada

Confira a nota





Fonte: Nota de repúdio – caso Mariana Ferrer

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OAB debaterá legislação do setor elétrico

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OAB debaterá legislação do setor elétrico

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos
Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor
Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 24 de novembro,
a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.

O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n°
232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de
geração de energia elétrica. A proposta  estabelece
que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de
licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos,
ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo
próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica
referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.

De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio
de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo
processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também
autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –
SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para
obter proteção contra a volatilidade de preços.

No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020
que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária
emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19
sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização
institucional do setor elétrico. 





Fonte: OAB debaterá legislação do setor elétrico

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No Estado laico, juiz não pode atuar como intérprete da fé

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No Estado laico, juiz não pode atuar como intérprete da fé
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no último dia 27, que o Grupo Católicas Pelo Direito de Decidir não pode utilizar a palavra “Católicas” em seu nome, por se tratar de entidade favorável à legalização do aborto cuja atuação e finalidade revelam “pública, notória, total e absoluta incomp…



Fonte: No Estado laico, juiz não pode atuar como intérprete da fé

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Motorista de ônibus pode acumular função de cobrador, reafirma TST

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Motorista de ônibus pode acumular função de cobrador, reafirma TST
É entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que as funções de motorista e cobrador de ônibus são atividades complementares entre si e podem ser acumuladas.
Por isso, em duas decisões recentes, a 4ª Turma do TST afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Ja…



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Corregedor do MP investigará direcionamento de delação de Diniz

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Corregedor do MP investigará direcionamento de delação de Diniz
O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, instaurou, nesta terça-feira (3/11), reclamação disciplinar para apurar se integrantes da força-tarefa da “lava jato” no Rio de Janeiro direcionaram a delação premiada do ex-presidente da Fecomercio Orlando Diniz.
Reprodução/You…



Fonte: Corregedor do MP investigará direcionamento de delação de Diniz

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Breno de Paula: O seguro-garantia judicial como caução

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Breno de Paula: O seguro-garantia judicial como caução
O último informativo de “Jurisprudência em Teses” (nº 159), de 30 de outubro, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente notícia para o contencioso judicial tributário, principalmente para os empresários e contribuintes brasileiros: é possível a utilização do seguro-garantia judicial como…



Fonte: Breno de Paula: O seguro-garantia judicial como caução

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