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PGR denuncia Temer por corrupção no caso do decreto dos portos

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PGR denuncia Temer por corrupção no caso do decreto dos portos
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou mais uma denúncia contra o presidente Michel Temer nesta quarta-feira (19/12). Segundo a PGR, a edição do Decreto 9.427/2017, que ampliou as concessões dos portos, foi motivada por corrupção: a denúncia diz que o presidente recebeu R$ 32,…



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Presidente do STF acolhe pedido da PGR e suspende liminar sobre execução de penas sem trânsito em julgado

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Presidente do STF acolhe pedido da PGR e suspende liminar sobre execução de penas sem trânsito em julgado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido formulado pela Procuradoria Geral da República (PGR) e suspendeu liminar que suspendia a prisão de condenados por sentenças sem trânsito em julgado. A liminar havia sido expedida no início da tarde desta quarta-feira (19) pelo ministro Marco Aurélio.

A decisão do ministro Dias Toffoli baseou-se no fundamento de que a liminar contraria entendimento consolidado em vários outros julgamentos feitos pelo Plenário do STF. “O acolhimento da liminar na ADC nº 54 pelo eminente Relator, ainda que por fundamentos diversos, foi de encontro ao entendimento da decisão tomada pela maioria do Tribunal Pleno no julgamento das ADCs nsº 43 e 44, que versavam matéria idêntica. Logo, a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência”, manifestou-se o presidente do STF a respeito do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1188, apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na peça, Dodge sustenta que a liminar desrespeitou sucessivas decisões colegiadas do próprio STF. Ela destaca, ainda, que o entendimento do Tribunal sobre o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da condenação mudou desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até que, em 2016, se posicionou pela sua constitucionalidade. “Este movimento mais recente representou, a um só tempo, virada jurisprudencial e mudança de paradigma para a persecução penal no país”, afirma a procuradora-geral. “Ocorre que, apesar da existência de sucessivos precedentes oriundos do órgão colegiado máximo desta Suprema Corte, a decisão cujos efeitos se pretende suspender simplesmente os desrespeitou, simplesmente por com eles não concordar”, avaliou.

Segundo a PGR, a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio terá o efeito de permitir a soltura, “talvez irreversível”, de milhares de presos com condenação proferida por tribunal. Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dodge assinalou que a liminar poderia atingir 169 mil presos no país. “A afronta à segurança pública e a ordem pública são evidentes”, ressaltou.

O presidente do STF concordou com a ponderação de Dodge, destacando que a suspensão da liminar tem a “finalidade de evitar grave lesão à ordem e à segurança públicas”.

Como a pauta de julgamentos agendados para o Plenário no primeiro semestre de 2019 foi divulgada nesta semana, Toffoli remete a decisão final sobre a avaliação do colegiado de ministros. A ADC 54 está pautada para o dia 10 de abril de 2019 – data já publicada no Diário da Justiça.

Liminar

A decisão do ministro Marco Aurélio que foi suspensa pelo ministro Dias Toffoli havia sido proferida liminarmente na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54 para assentar a compatibilidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) com a Constituição Federal e determinar a suspensão de execução de pena nas condenações que não tenham transitado em julgado.

A decisão refere-se a sentenciados com pedido de apelação criminal que tenham sido presos antes de seu exame. “A harmonia do dispositivo em jogo com a Constituição Federal é completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso constitucional, cultural em seu sentido maior”, ressaltou.

O ministro salientou que, levando em conta o previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Leia a íntegra da decisão na SL 1188.

CF/LA

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Toffoli suspende revogação de presos em execução antecipada da pena

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Toffoli suspende revogação de presos em execução antecipada da pena
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio que revia a execução antecipada da e mandava soltar todos os presos nessa situação. De acordo com Toffoli, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada.

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Juíza nega soltura de Lula porque decisão não foi publicada no DJe

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Juíza nega soltura de Lula porque decisão não foi publicada no DJe
Alegando que a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido de soltura do ex-presidente Lula. Em despacho desta quarta-feira (19/12), a juíz…

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José Levi Mello do Amaral é anunciado novo PGFN

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José Levi Mello do Amaral é anunciado novo PGFN
Paulo Guedes, futuro ministro da Economia, anunciou nesta quarta-feira (19/12) o nome de José Levi Mello do Amaral Júnior como procurador-geral da Fazenda Nacional.  
José Levi, escolhido como novo Procurador-Geral da Fazenda no governo de Bolsonaro, tem carreira na PGFN. 
José Levi é c…

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Eleição de direção do Senado deve ter voto aberto, diz Marco Aurélio

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Eleição de direção do Senado deve ter voto aberto, diz Marco Aurélio
Com base no princípio da publicidade dos atos públicos, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (19/12), para determinar que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado, em 1º de fevereiro de 2019, ocorra por meio do voto aberto.
Ma…

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Ministro suspende decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

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Ministro suspende decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 9.355/2018 da Presidência da República que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras e abrange os mesmos direitos em relação às suas empresas subsidiárias ou controladas. O pedido foi feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942.

Na ação, o partido sustenta que o decreto usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação” (Lei 13.303/2016), pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras em substituição à lei federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, “impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.

Ao solicitar a suspensão do decreto, o PT alega, entre outros pontos, invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional e ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como violação ao princípio da reserva de lei.

Decisão

Para o relator, o ato questionado criou “verdadeiro microssistema licitatório” por meio de lei ordinária, apesar de não ter sido utilizada a expressão “licitação”, mas “procedimento especial”. Isto porque, segundo o ministro, foram descritas com riqueza de detalhes as etapas do certame a ser realizado entre os interessados: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação, resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

“É inegável a similitude estrutural entre os atos a disciplinarem os respectivos procedimentos concorrenciais”, observou o ministro, ao concluir que, com o decreto, o chefe do Executivo federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal. Isto porque, segundo o relator, o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, alcançando as sociedades de economia mista. No mesmo sentido, o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF, versa expressamente a imprescindibilidade de lei para disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito das sociedades de economia mista.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ausência de lei aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o devido processo legislativo, não oferece “carta branca” ao chefe do Executivo no exercício do poder de regulamentar. O relator ressaltou que, diante da falta de norma sobre a matéria, vale o que definido na Lei 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por fim, o relator submeteu a decisão ao referendo do Plenário, que deverá retomar suas atividades no dia 1º de fevereiro de 2019, quando terá início o Ano Judiciário.

EC/CR

Leia mais:
28/05/2018 – Questionado decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
 

 

Fonte: Ministro suspende decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

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PGR recorre de decisão que revê execução antecipada de pena

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PGR recorre de decisão que revê execução antecipada de pena
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Dodge afirma que a cautelar deve ser revogada para evitar…

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Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

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Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5947, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) para questionar a compatibilidade com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

Na ação, a legenda explica, em síntese, que a norma afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10%. Alega que a alteração afronta a lógica do sistema proporcional concebido Carta da República e contraria o conjunto de regras estabelecido pela Emenda Constitucional 97/2017.

Decisão

Ao negar a medida liminar, o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser observado pelo legislador na definição, nos menores detalhes, das regras eleitorais. Segundo o ministro, o constituinte, consideradas as eleições parlamentares, optou por viabilizar a participação das minorias na formação da “vontade geral” da nação, mediante o afastamento do puro e simples critério majoritário, levando-se em conta a proporcionalidade dos votos atribuídos às diversas facções político ideológicas.

“Ao flexibilizar a exigência de votação mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a partir das sobras eleitorais, cuidou o Congresso Nacional de optar por uma entre as várias fórmulas possíveis para disciplinar a distribuição das cadeiras não preenchidas após a aplicação dos divisores previstos na legislação de regência, sem discrepar do cerne do sistema de representação proporcional – especialmente porque pretendeu-se reforçar o principal traço distintivo desta fórmula eleitoral: a efetiva participação das minorias na arena político-institucional”, destacou o ministro.

Em termos práticos, o ministro explicou que a modificação legislativa se volta a permitir que possam usufruir de representação parlamentar agremiações de menor porte, em regra vinculadas à defesa de demandas e reivindicações de grupos socialmente minoritários, as quais tenham obtido votações expressivas em função da atuação de determinado candidato, mas não em quantitativo suficiente para alcançar o número correspondente ao quociente eleitoral. Nesse contexto, segundo o relator, “preservado o núcleo essencial do sistema representativo e proporcional, descabe ao Supremo, em sede liminar, atuar como fonte de direito, observados os limites impostos pela Lei das leis, a Constituição Federal”.

Diante disso, não vislumbrada ofensa direta às normas previstas nos artigos 17, 27, parágrafo 1º, 32, parágrafo 3º, e 45 da Constituição Federal, o implemento da medida cautelar no sentido de suspender a eficácia do preceito questionado implica, para o ministro, “indevida ingerência em legítima opção político-normativa do Parlamento”.

SP/CR

Leia mais:

15/06/2018 – Questionada alteração de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

 

 

Fonte: Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

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Plenário julga lista de 18 ADIs na última sessão de 2018

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Plenário julga lista de 18 ADIs na última sessão de 2018

Na última sessão plenária do ano judiciário de 2018, realizada na manhã desta quarta-feira (19), o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em listas, 18 ações diretas de inconstitucionalidade sobre diversos assuntos. As ações têm como relatores os ministros Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Confira a seguir as ADIs:

ADI 5473

Em decisão unânime, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5473 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 21/2014 da Constituição do Estado da Bahia. O dispositivo questionado instituía subsídio mensal e vitalício a ex-governador do estado. O Plenário acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, entendendo que tal dispositivo violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria.

Leia mais:
26/02/2016 – Emenda constitucional baiana é questionada em ADI
 

ADI 5393

O Plenário referendou a liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5393 para declarar inconstitucionais normas do Rio Grande do Norte que mantêm na estrutura administrativa a Consultoria-Geral do estado. Em decisão unânime, os ministros entenderam que tais normas violam regra constitucional que confere competência exclusiva à Procuradoria do estado para promover a representação judicial e prestar consultoria jurídica do ente federado. O Plenário acolheu a ação da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), segundo a qual a consultoria funcionaria como “procuradoria paralela”, afrontando a livre atuação dos procuradores estaduais, assegurada pelo artigo 132 da Constituição Federal.

Leia mais:
09/06/2017 – Ministro suspende normas do RN que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado
 

ADI 1606

Ao acompanhar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1606, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, e considerou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 120 da Constituição catarinense, com redação dada pela Emenda Constitucional 12/1996. O Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação de que o dispositivo impugnado cria, ainda que de forma indireta, um sistema de prestação de contas aos Poderes Executivo e Judiciário não previsto no sistema constitucional original. Segundo a Constituição Federal, são dois os sistemas de controle dos estados: o interno, exercido pelos próprios Poderes, e o externo, exercido pelo Tribunal de Contas.

ADIs 1283, 1450 e 4243

Em julgamento conjunto, o Plenário julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1283, 1450 e 4243, relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As ADIs 1283 e 4243 foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 1450 pela Associação dos notários e registradores do Brasil (Anoreg) e pediam a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 76 da Lei Federal 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. Por unanimidade, o Plenário acompanhou o entendimento do relator. No caso da ADI 4243, ela questionava dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná que criaram a figura do corregedor-adjunto na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR) e outros do Regimento Interno do tribunal que também tratam do tema. O Plenário também rejeitou os argumentos e manteve a validade do dispositivo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Leia mais:
19/05/2009 – PGR contesta criação de cargo de corregedor adjunto no TJ-PR

ADI 5535

Em decisão unânime, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5535 e considerou inconstitucional parte de lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes. A ação tem origem na Procuradoria-Geral da República e pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei estadual 6.402/1996. O Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu os argumentos apresentados, entre eles o de que o dispositivo viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias, previstos nos artigos 22 (inciso XXV) e 236 (parágrafo 3º) da Constituição Federal.

Leia mais:
03/06/2016 – Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios

ADI 5723

Também de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário julgou inconstitucional a Lei 10.273/2014, que proíbe empresas que explorem serviços de telefonia (fixa e celular), TV por assinatura ou internet sediadas na Paraíba de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada. O Plenário acompanhou entendimento do relator para julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5723, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Na ação, as associações alegaram que apenas lei federal ou resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderia dispor sobre o tema, por isso a norma questionada viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.

Leia mais:
05/07/2017 – ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

ADI 4961

Por maioria de votos. o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4961 para declarar inconstitucional a Lei 6.942/2007 do Estado do Pará, que regulamenta o serviço de mototáxi em âmbito estadual. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a alegação de que compete à União legislar sobre matéria que envolve trânsito e transporte. Segundo a PGR, a lei estadual que regulamenta a utilização de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas para o serviço de transporte individual de passageiros viola o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro relator, Edson Fachin, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

Leia mais:
05/06/2013 – PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará

ADI 2823

Por unanimidade votos, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2823, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 7.874/2002 do Estado do Mato Grosso, que criou o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool (PRO-ÁLCOOl) no âmbito estadual.

Leia mais:
16/01/2003 – Supremo suspende o PRO-ÁLCOOL no Estado do Mato Grosso

ADI 4058

Por unanimidade, o Plenário conheceu parcialmente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4058 para, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente apenas para conferir interpretação conforme à Constituição Federal (CF) ao parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei 8.987/95, alterado pelo artigo 58 da Lei 11.445/2007. O artigo contestado, de acordo com a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, admitia que contratos de concessão de serviços de saneamento básico fossem prorrogados sem necessidade de licitação, em caso de vencimento. Na linha do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado assentou que Constituição Federal impõe a licitação como requisito de legitimidade das concessões de serviços públicos.

Leia mais:
27/03/2008 – PGR questiona lei federal que autoriza concessões de serviços públicos sem licitação

ADI 5776

Outra ação julgada procedente nesta última sessão do ano foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que questiona dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia (Lei 6.677/1994) que dava preferência ao candidato que tivesse mais tempo de serviço prestado ao estado em caso de empate na classificação de concursos promovidos pelo poder público estadual. Foi confirmada a liminar que suspendeu o dispositivo e declarada a inconstitucionalidade da alínea “a” do parágrafo único do artigo 13 da lei estadual.

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25/09/2017 – Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos

ADI 5486

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5486, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivo da Constituição de Sergipe que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais e municipais também foi julgada hoje (19). Por unanimidade de votos, o Plenário julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 30, parágrafo 8º, inciso III, da Constituição estadual, que alterou para 75 anos o limite máximo da aposentadoria para os servidores, inclusive para magistrados estaduais.

Leia mais:
18/03/2016 – AMB questiona limite de 75 anos para aposentadoria compulsória de servidores em Sergipe

ADI 4173

O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4173, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivo da Lei 10.029/2000, que estabeleceu normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos estados. Os ministros consideraram inconstitucional a limitação etária (de 23 anos) para a prestação dos serviços, vencido o ministro Marco Aurélio.

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01/12/2008 – OAB contesta serviço voluntário na PM e Bombeiros

ADI 5961

Por maioria de votos, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5961, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a Lei 14.040/2003, do Estado do Paraná. A norma proíbe concessionárais de serviços públicos de água e luz de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Também estabelece que o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nesses dias passa a ter o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte. Ficaram vencidos o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro-presidente, Dias Toffoli.

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30/07/2018 – Associação questiona leis paranaenses que estabelecem regras para corte e religação de energia elétrica

ADI 4421

Na sessão desta quarta-feira, o Pleno do STF reconheceu a prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 que questionou dispositivo da lei estadual de Tocantins (Lei 2.351/2010), que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado (Lei 1.284/2001). A ADI foi considerada prejudicada porque o dispositivo nela questionado foi julgado em outra ação, estando já fora do mundo jurídico. O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, retificou seu voto para julgar a ADI prejudicada.

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06/10/2010 – STF suspende lei tocantinense que alterou competências do Tribunal de Contas do estado

ADIs 1975 e 1984

O colegiado também apreciou e julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1975 e 1984, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, propostas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). As legendas questionavam a Medida Provisória 1.815/1999, que suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 67 da Lei 8.112/1990.

AR,VP,SP/CR

 

Fonte: Plenário julga lista de 18 ADIs na última sessão de 2018

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