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Instituto e deputado pedem que TSE proíba pesquisas com Lula

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Instituto e deputado pedem que TSE proíba pesquisas com Lula
Um instituto de Curitiba e um deputado estadual do Paraná querem que o Superior Tribunal Eleitoral proíba a divulgação de pesquisas eleitorais que incluam o ex-presidente Lula, preso desde abril, entre os candidatos a presidente. 
Segundo os autores, Lula não apresenta viabilidade mínima de se…



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Uso da Força Nacional em manifestações é inconstitucional, diz IAB

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Uso da Força Nacional em manifestações é inconstitucional, diz IAB
A portaria que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública nas manifestações previstas para este mês, em Brasília, é inconstitucional. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogad…



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Travesti não pode cumprir pena em presídio feminino, afirma AGU

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Travesti não pode cumprir pena em presídio feminino, afirma AGU
Permitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal, que estabelece a segmentação espacial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios.  É o que defende a Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (23/8), em manifestação enviada ao …



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Reduzir a violência doméstica tratando (também) os agressores

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Reduzir a violência doméstica tratando (também) os agressores

Um dos maiores problemas da violência doméstica no Brasil é a reincidência e continuação das ameaças e agressões mesmo após a denúncia por parte da vítima. Justamente para tentar romper esse ciclo, o projeto Basta, desenvolvido no Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu, no Paraná, vem traçando novos caminhos ao atuar não apenas no acolhimento da vítima da violência, a mulher, mas no outro polo da relação, que é o do agressor. O foco é responsabilizar e mudar o pensamento de homens punidos pela Lei Maria da Penha.

À frente do projeto no município, o juiz Ariel Nicolai, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Foz do Iguaçu e secretário-adjunto de Prerrogativas da AMB, explica que o entendimento que se busca transmitir com o projeto é que não basta punir o agressor, é preciso criar condições para que o ciclo de violência se rompa por meio de instrução e reflexão. “A prática puramente punitiva aplicada pelo Direito Penal brasileiro não tem impacto na diminuição da reincidência da violência, nem tampouco na mudança do comportamento. Precisamos de uma ampla conscientização para transformarmos a cultura machista e atacar o problema pela raiz”, explicou o magistrado.

A dinâmica do Projeto Basta consiste em encontros semanais de aproximadamente cinco horas, onde o grupo de agressores é provocado a refletir sobre como lidar diante de determinadas situações do dia a dia, e a desestimular a cultura patriarcal, em que o homem é dominante. Para tal, uma equipe multidisciplinar das áreas de psicologia, serviço social e Direito trabalha temas como significado do acompanhamento psicossocial, Lei Maria da Penha, violência, relação amorosa, comunicação não violenta, entre outros.

Quem participa dos grupos reflexivos são os autores de crimes leves já condenados pela Justiça. Por isso, a participação é obrigatória, estabelecida como uma das condições de cumprimento da pena em regime aberto.

A percepção da violência pelos autores, no entanto, nem sempre é imediata. “ No início, a  tendência é o agressor se vitimizar, dizer que foi injustiçado e buscar mecanismos de defesa, neutralizando, justificando e, então, legitimando sua conduta, atribuindo a responsabilidade por ela à vítima, mas ao longo dos encontros vão se soltando, e muitos, ao final do programa, refletem, percebem que erraram e falam em arrependimento”, diz Ariel Nicolai.

O magistrado celebra os resultados positivos da intervenção. Desde a sua implantação, em 2016, o Projeto Basta já atendeu mais de 200 homens condenados por atos de violência contra mulheres em Foz do Iguaçu, com registro de um único caso de reincidência.

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É ilegal a cobrança de selos de IPI instituída por decreto-lei

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É ilegal a cobrança de selos de IPI instituída por decreto-lei
É ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) determinada pelo Decreto-Lei 1.437/75. De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei para sua instituição.
A decisão foi…



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TRE de São Paulo cassa diploma de prefeito e vice de Lins

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TRE de São Paulo cassa diploma de prefeito e vice de Lins
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou os diplomas do prefeito de Lins, Edgar de Souza (PSDB), e do seu vice, Carlos Alberto Daher (PSDB), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2016. A corte declarou ainda que a inelegibilidade do prefeito por oito anos.
O cole…



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A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva

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A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A insegurança jurídica de normas de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho sempre foi considerada elemento da dificuldade para os avanços nas negociações coletivas, as quais, na sua maioria, limitavam-se à repetição de direitos já assegurados por lei, com pouca margem de criativida…



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Elogio à Defensoria Pública raiz que não fala para as paredes

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Elogio à Defensoria Pública raiz que não fala para as paredes
Quantas vezes se fez um excelente arrazoado que simplesmente não é considerado? Uma sustentação oral para as paredes? Cada advogado/defensor precisa criar mecanismos para fisgar a atenção dos julgadores. E, nesse sentido, a Defensoria Pública tem um ganho em face do lugar (neutro) que ocupa, espe…



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Deveria ter decretado mais preventivas na "lava jato", diz Moro

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Deveria ter decretado mais preventivas na “lava jato”, diz Moro
O sistema anterior à permissão da execução da pena após condenação em segunda instância foi um dos fatores que levou ao fracasso das instituições em enfrentar a corrupção sistêmica. Por isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a prisão antecipada não pode ser retrocedida e deve ser…



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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002.

O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos. O autor apelou, mas a apelação não foi provida.

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916, nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada quando o prazo de 20 anos se completasse durante o curso do processo, como ocorreu no caso.

Economia processual

No STJ, o ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, acolheu a alegação do recorrente e entendeu que é possível complementar o prazo da usucapião no curso da demanda judicial, visto que “é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes”, conforme o artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

“O legislador consagrou o princípio de que a decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido”, afirmou o magistrado.

Para o ministro, com essa conduta evita-se que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido se o juiz tivesse analisado eventual fato constitutivo superveniente, o que é compatível com “os princípios da economia processual e da razoável duração do processo”.

Contestação

Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse”.

“Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator.

Leia o acórdão.





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