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Aras defende que redes sociais de Bolsonaro estão livres de regras da administração

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Aras defende que redes sociais de Bolsonaro estão livres de regras da administração

Para o PGR, obrigar o presidente a admitir a presença, nos perfis que mantém nas redes sociais, de pessoas indesejadas, “significaria anular o direito subjetivo do interessado de utilizar sua conta pessoal de acordo com os seus interesses e conveniências, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos servidores das plataformas e pela legislação nacional”.





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Áudio: Anatel libera assinatura de canais pela internet sem contrato com TV a cabo

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Reação da Economia à Senacon foi infeliz e prematura, diz ex-secretário

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Reação da Economia à Senacon foi infeliz e prematura, diz ex-secretário

A reação do Ministério da Economia à notificação enviada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) cobrando explicações sobre a alta de preços dos alimentos acirrou desnecessariamente os ânimos entre aqueles que defendem e os que são contra o tabelamento de preços no país, segundo Luciano Timm, ex-secretário da Senacon e professor da FGV.





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Áudio: Vai à sanção presidencial texto que eleva pena para maus-tratos de cães e gatos

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Antes de Celso vetar depoimento escrito a Bolsonaro, Fachin permitiu o formato a Temer

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Antes de Celso vetar depoimento escrito a Bolsonaro, Fachin permitiu o formato a Temer

No prazo de três anos e meio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de duas formas diferentes a respeito da forma como um depoimento de presidente da República poderia ser tomado pela Polícia Federal. Em maio de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin autorizou o depoimento por escrito do então chefe do Executivo Michel Temer. Nesta sexta, Celso de Mello entendeu que esta não é uma possibilidade a Jair Bolsonaro

Temer era investigado pela prática dos crimes de corrupção passiva, embaraço à investigação da operação Lava Jato e organização criminosa durante o exercício da função. O inquérito, relatado por Fachin, tem como ponto central as relações espúrias mantidas pela J&F com o setor público e teve como base a delação dos executivos do grupo empresarial. Leia a íntegra da decisão.

Em decisão de 13 páginas, Fachin tratou do tema apenas em três parágrafos, na parte final. Ele se debruçou de forma mais detalhada sobre os questionamentos da competência e da relatoria da investigação. No trecho que decidiu sobre o modelo da oitiva, ele usou um argumento do próprio decano da Corte que, há 20 anos, já havia negado um depoimento por escrito. Na ocasião, o pedido era do deputado federal Paulo Marinho.

Fachin apontou, citando Celso de Mello, que o entendimento do Supremo é de que “a exceção estabelecida para testemunhas não se estende nem a investigado nem a réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados”. 

Mas Fachin alegou que, ainda que a par do precedente, “em razão da excepcionalidade de investigação em face do Presidente da República” e diante do fato de que o Ministério Público Federal não se opôs ao procedimento por escrito, a persecução penal não estaria prejudicada se feita desta forma. Assim, ele definiu que Temer teria 24 horas para responder às perguntas formuladas pela PF, a contar do momento da entrega do questionário. 

Nesta sexta-feira (11/9), Celso de Mello manteve a posição que já afirmava há 20 anos. Para o ministro, o presidente não tem esta prerrogativa como investigado só por ser chefe de Estado, apenas a teria se fosse testemunha. O cargo confere prerrogativas especiais, que não abarcam, no entanto, responder a interrogatório por escrito. 

“Cabe reconhecer, desde logo, que o Presidente da República – que assume, em nosso sistema jurídico, a tríplice condição de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública Federal – dispõe de prerrogativas específicas que lhe são outorgadas tanto pela Constituição da República quanto pela legislação processual, sempre que ostentar a condição de pessoa sujeita a procedimento penal de persecução estatal, inclusive na fase pré-processual em que se desenvolvem atos de conteúdo investigatório”, disse o decano.

Para Celso de Mello, “mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”. 

O ministro reafirma que a ideia de República exprime o dogma da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado e este não prevê a possibilidade pedida por Bolsonaro.

“Ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo ‘extra ordinem’ sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado.”





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Comissão de Relações Exteriores fará mutirão para sabatinar diplomatas

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Comissão de Relações Exteriores fará mutirão para sabatinar diplomatas




Fonte: Comissão de Relações Exteriores fará mutirão para sabatinar diplomatas

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Captação de investimentos nos empreendimentos de infraestrutura social

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Captação de investimentos nos empreendimentos de infraestrutura social

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Fonte: Captação de investimentos nos empreendimentos de infraestrutura social

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Retorno Gradual das Atividades Presenciais na Justiça do Trabalho de Minas Gerais

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Retorno Gradual das Atividades Presenciais na Justiça do Trabalho de Minas Gerais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região definiu através da Portaria Conjunta nº 223  de 03 de setembro de 2020 , determina o retorno gradual das atividades presenciais a partir do dia 14 de setembro de 2020. Este retorno estará condicionado a avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades de saúde e as ações necessárias para prevenção de contagio ao Covid-19.

DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS

O atendimento presencial nas unidades do TRT 3ª Região será apenas quando for estritamente necessário, sendo indispensável o agendamento prévio, que deverá ser realizado pelo telefone ou e-mail, devendo a parte interessada demonstrar a necessidade excepcional de comparecimento a aquela unidade.

Os números de telefone e os endereços eletrônicos das unidades administrativas e judiciárias estão disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal (https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/lista-de-contatos-de-unidades-do-trt-mg-durante-a-pandemia-esta-disponivel-em-local-de-facil-acesso).

DAS AUDIÊNCIAS

Também fica autorizada a realização de audiência de instrução na modalidade semipresencial e presencial, desde haja condições sanitárias na cidade sede onde se localiza a vara do trabalho seja adequada. As demais audiências (de conciliação e encerramento da instrução) continuarão a serem realizadas na modalidade videoconferência.

Nas varas de Belo Horizonte não será realizado atendimentos e audiências presenciais durante essa etapa, tendo em vista a limitação de espaço existente nos prédios.

DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Os prazos dos processos físicos em tramitação perante o primeiro e segundo grau permanecem suspensos.

DOS DESPACHOS E ATENDIMENTO DIRETO COM OS MAGISTRADOS

Advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes no exercício do jus postulandi que necessitarem de atendimento pelo magistrado deverão encaminhar solicitação por e-mail para a unidade judiciária competente, requerendo o agendamento de horário para a realização de videoconferência.

Na ocasião pedido de agendamento, serão informados pelo interessado:

  1. O número do processo;
  2. A parte que o interessado representa se for o caso;
  3. O número de telefone com Whatsapp e o e-mail para contato;
  4. As razões da necessidade do atendimento; e
  5. A demonstração da urgência se for o caso.

A resposta à solicitação de agendamento será encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e conterá a data e o horário designados para o atendimento, a plataforma que será utilizada para a realização da videoconferência (preferencialmente plataforma Cisco Webex), o link para acesso à videoconferência e as razões da impossibilidade do agendamento, se for o caso.

DO ACESSO AS UNIDADES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS

Para acesso às unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, usuários internos e externos deverão portar:

  1. Documento oficial de identificação;
  2. Fazer uso de mascara cobrindo boca e nariz e utilizar a mesma durante todo o período em que permanecer na unidade;
  3. Se submeter à medição de temperatura corporal;
  4. Se submeter à higienização das mãos com álcool 70%

A ocupação máxima de elevadores será reduzida e, na medida do possível, o uso de escadas será priorizado.

Durante todo o tempo de permanência nos prédios da Justiça do Trabalho, os usuários deverão usar máscara e manter o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

O TRT-MG fornecerá álcool em gel a todos os magistrados, servidores e estagiários, e protetores faciais para aqueles que tenham contato direto com o público externo no exercício de suas funções. Servidores e estagiários deverão usar crachá de identificação para entrarem e permanecerem nas unidades do Tribunal.

TRABALHO PRESENCIAL

Durante a etapa preliminar, os serviços presenciais serão executados em turnos, distribuídos ao longo do expediente. O limite máximo da força de trabalho de cada unidade para o serviço presencial será de 40%, permanecendo os demais servidores em regime de trabalho remoto temporário, facultada a adoção de rodízio.

Aqueles que se enquadrar em grupos de risco permanecerão trabalhando remotamente. Além disso, magistrados e servidores com deficiência física terão prioridade para o serviço remoto, assim como servidores e estagiários com filhos de até 12 anos de idade.

DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE APOIO DA OAB NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Sala de Apoio ao Advogado funcionará no horário de 08 às 17 horas, sem atendimento ao público externo, ficando restrita a utilização de computadores e máquinas de fotocopias somente para advogados e estagiários, devidamente identificados, que forem autorizados o acesso as dependências do prédio, ficando limitado acesso de 03 pessoas por vez na sala, devendo estes fazer uso de máscara cobrindo boca e nariz e se submeterem a higienização das mãos;

DO DEMAIS CASOS NÃO PREVISTOS NA PORTARIA

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, pela Corregedoria e pela Vice-Corregedoria do Tribunal, nos limites de suas competências.

Maiores detalhes e informações na Portaria Conjunta nº 223 (https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/links/Portaria_GP.CR.VCR.223.2020.pdf).

Contagem, 11 de setembro de 2020. 

O conteúdo Retorno Gradual das Atividades Presenciais na Justiça do Trabalho de Minas Gerais aparece primeiro em OAB – Subseção Contagem.





Fonte: Retorno Gradual das Atividades Presenciais na Justiça do Trabalho de Minas Gerais

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Vídeo: Veja o que o Senado aprovou nesta semana

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Vídeo: Veja o que o Senado aprovou nesta semana




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Sem Precedentes: o que o discurso de Fux na posse do STF revela e esconde?

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Sem Precedentes: o que o discurso de Fux na posse do STF revela e esconde?

O Sem Precedentes desta semana fala sobre o discurso de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.





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