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STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF

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Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustava os efeitos de norma do Executivo local que regulamenta lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no DF. Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

A Lei Distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia) prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas e, no artigo 5º, estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais. Em 2017, o Executivo editou o Decreto 38.923/2017, que regulamentava este ponto da lei. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou o Decreto Legislativo 2.146/2017, que sustou a eficácia da norma regulamentadora, apresentando como justificativa considerações sobre a necessidade de proteção à família.

Uso estrito

O colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia. Ela explicou que o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo ocorre nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional (artigo 49, inciso V): quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. “Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado”, afirmou

No caso concreto, a relatora assinalou que o decreto cujos efeitos foram sustados foi expedido com base na Lei distrital 2.615/2000, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Executivo o dever de regulamentar o diploma legal no prazo de 60 dias, em especial quanto ao recebimento de denúncias e representações, à apuração dessas denúncias e à garantia de ampla defesa dos infratores.

A ministra observou que parte dos dispositivos do decreto se limita a reproduzir o conteúdo da lei, e a outra parte apenas cumpre o que fora determinado pelo legislador distrital. A análise dos dispositivos, segundo a ministra, conduz à conclusão de que o governo do Distrito Federal não exorbitou de seu poder regulamentar. Nesse sentido, a suspensão dos efeitos do ato normativo pela Câmara Distrital configura intromissão desse órgão em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Retrocesso social

Ainda de acordo com a ministra, a justificativa do projeto de decreto legislativo fundamenta-se apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, dissociando-se da matéria tratada na lei distrital. “A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, ressaltou.

Ao proteger grupo vulnerável, a seu ver, a legislação distrital harmoniza-se com o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Cármen Lúcia lembrou o julgamento conjunto do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Supremo reconheceu o dever constitucional de punição de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas.

“Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, afirmou. Essa prática, para a ministra, atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social.

SP/AD//CF

 

Leia mais:

17/8/2017 – Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado

 

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455860


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STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no DF

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Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de disc…


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TSE alerta sobre mensagens falsas de anulação das eleições

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou hoje (20) que circulam nas redes sociais mensagens falsas sobre a anulação das eleições em alguns municípios por suspeita de fraude na urna eletrônica.

Segundo o TSE, desde a implantação da votação por meio eletrônico, em 1996, nunca houve constatação de fraude no sistema de votação.

Em nota, o tribunal reafirmou que o dispositivo tem 30 camadas de segurança para dificultar fraudes, os dados são transmitidos por uma rede privada, sem conexão à internet ou bluetooth, e lacres de segurança alertam sobre qualquer tentativa de violação dos dados.

Além disso, o resultado da votação pode ser conferido pelos partidos políticos por meio dos boletins de urna, o relatório impresso que indica os votos dados pelo eleitor para cada candidato. O documento é fixado na porta da seção eleitoral ao final do dia de votação. 

O segundo turno das eleições será realizado em 29 de novembro. O pleito ocorrerá em 57 cidades espalhadas pelo país, das quais 18 são capitais.


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TST nega anulação de acordo de empregado coagido por seu advogado

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Se um trabalhador é coagido por seu advogado a assinar um acordo em reclamação trabalhista, a anulação do documento só pode ocorrer se houver comprovada participação do outro polo da ação — ou seja, o empregador — na coação. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídio…


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TJ-SP anula lei que cria campanha de doação de livros didáticos

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É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração. 123RFTJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didá…


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Justiça rejeita pedido de anulação de questão do exame da OAB

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Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso e as notas atribuídas aos candidatos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro material evidente. Estudantes foram reprovadas no exame da OAB e pediram anulação de uma questão Reprodução Com esse ente…


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TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação

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Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. 123RF O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão …


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STF decide que julgamento do "mensalão" não anula Reforma da Previdência de 2003

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao “mensalão”. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/11 e seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) argumentavam, nas ações, que a Reforma da Previdência de 2003 era fruto de um processo legislativo fraudulento, que corrompeu a expressão da vontade popular. Na ADI 4887, a Adepol questionava, pelos mesmos motivos, a aprovação da Emenda Constitucional 47/2005, que alterou pontos da EC 41/2003. Esse pedido também foi julgado improcedente.

Processo legislativo

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia explicou que, sob o aspecto formal, as emendas constitucionais devem respeitar o devido processo legislativo, que inclui, entre outros requisitos, a observância dos princípios da moralidade e da probidade. Segundo ela, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar, pela prática de ilícitos.

Porém, para tanto, é necessária a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro. No caso, ela registrou que sete parlamentares foram condenados pelo Supremo na AP 470, por ficar comprovado que eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Portanto, o número comprovado de “votos comprados” não é suficiente para comprometer as votações das ECs 41/2003 e 47/2005. “Ainda que retirados os votos viciados, permanece respeitado o rígido quórum estabelecido na Constituição Federal para aprovação de emendas constitucionais, que é três quintos em cada casa do Congresso Nacional”, assinalou.

Decoro parlamentar

A ministra acrescentou que, no julgamento da AP 470, o STF chegou à conclusão de que, pelos elementos probatórios produzidos, não seria possível precisar quais votações caracterizariam quebra de decoro parlamentar decorrente de valores recebidos para influenciar nas decisões parlamentares.

RR/AD//CF

Leia mais:

12/12/2012 – ADIs questionam Reforma da Previdência em razão do julgamento da AP 470
 

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455360


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TJ-SP anula decreto municipal de flexibilização da quarentena

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A estrutura do serviço público de saúde é unificada e se articula por uma rede regionalizada e hierarquizada, como previsto no artigo 198 da Constituição Federal, tônica destacada igualmente no artigo 222 e inciso III, da Constituição Estadual. ReproduçãoTJ-SP anula decreto municipal com reg…


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TJ-RJ anula bônus de produtividade a auditores fiscais de Mesquita

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Vereadores podem emendar projeto de lei apresentado pelo prefeito. Contudo, se a matéria for de competência privativa do Executivo, as alterações não podem gerar aumento de despesas públicas e devem ter relação com o tema da proposta. Além disso, o aumento de salário ou criação de gratificação só…