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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ação trabalhista

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O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S.A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa. 


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Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

05/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

Valores de forma integral 

O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

Pedido certo e determinado

O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a Reforma Trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja “certo, determinado e com indicação do valor”. Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato). 

Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso – seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido. Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. “A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido”, afirmou. Esse é, de acordo com o relator, o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. 

Dessa forma, para o ministro, o juiz não pode não exigir do trabalhador que apresente cálculos detalhados na reclamação trabalhista, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-1001473-09.2018.5.02.0061

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Secretaria de Comunicação Social
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Anvisa prorroga prazo para Butantan apresentar estudos sobre Coronavac

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A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (10), prorrogar até 30 de abril o prazo para que o Instituto Butantan apresente os resultados dos estudos de imunogenicidade da vacina Coronavac. Esses estudos, segundo a agência, vão complementar o conhecimento sobre imunidade conferida aos voluntários que receberam a vacina na etapa clínica dos ensaios na fase 3. 

A Coronacav teve autorização de uso emergencial aprovado pela Anvisa em janeiro e, junto com a vacina da Astrazeneca, compõe o rol de imunizantes que estão atualmente sendo aplicados no Programa Nacional de Imunização.

De acordo com a Anvisa, a chamada imunogenicidade é a capacidade de uma vacina incentivar o organismo a produzir anticorpos contra o agente causador da doença. 

“Esse dado é fundamental para que se possa concluir a duração da resposta imunológica nos indivíduos vacinados. A prorrogação do prazo é condicionada a assinatura de termo de aditivo ao Termo de Compromisso já firmado entre Anvisa e Butantan”, informou a Anvisa.

Com a prorrogação, o Instituto Butantan pode continuar os estudos necessários para análise do pedido de registro sanitário definitivo pela Anvisa, que avaliará dados de qualidade e dados clínicos adicionais gerados a partir dos testes com as vacinas e a implantação do monitoramento para garantir que as vacinas atendam aos padrões necessários de qualidade, segurança e eficácia.


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Lewandowski manda União apresentar detalhes do plano de vacinação

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Lewandowski mandou governo federal informar a ordem de preferência entre os grupos prioritários no plano de imunização Gil Ferreira/Agência CNJ O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente detalhes sobre o plano …


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Cedae deve apresentar relatório da metodologia de análise da água

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A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)  terá de apresentar um relatório que aponte de forma detalhada a metodologia usada para analisar os parâmetros de gosto e odor da água distribuída pela empresa na cidade do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida pela 8ª Vara de Fa…


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Butantan deve apresentar cronograma de entrega da CoronaVac até quarta

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O Instituto Butantan deve apresentar, até a próxima quarta-feira (3), o cronograma de entregas das 54 milhões de doses adicionais da CoronaVacinas adquiridas pelo Ministério da Saúde. Com a medida será possível concluir os termos do contrato de aquisição, que deve ser assinado até sexta-feira (5).

A solicitação foi feita em ofício, divulgado hoje (30) pelo Ministério da Saúde, em que a pasta confirma a compra das doses adicionais da vacina contra a covid-19, produzida pelo Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. O documento, assinado pelo secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, foi encaminhado ao diretor presidente da Fundação Butantan, Rui Curi.

No contrato entre o ministério e o Instituto Butantan, por meio de sua fundação, a pasta havia adquirido um lote inicial de 46 milhões, com possibilidade de compra das mais 54 milhões de doses, totalizando 100 milhões ainda neste ano.

O ministério teria até maio para comunicar a opção de compra, mas no último dia 21, a Fundação Butantan oficiou o ministério solicitando que o posicionamento fosse dado logo de modo a permitir um melhor planejamento da fabricação de imunizantes pelo órgão. “Dessa forma, essa Fundação pode iniciar as tratativas para aquisição dos insumos necessários à produção dessas doses adicionais”, diz o ofício do Ministério da Saúde.

A pasta solicitou ainda a antecipação do registro dessas vacinas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) até o final de fevereiro de 2021, no intuito de dar início à vacinação em massa da população brasileira. Também foi solicitada a avaliação do Butantan sobre a possibilidade de antecipar o cronograma de entrega das 46 milhões de doses já contratadas, previsto para terminar em abril.

Pagamento

Por outro lado, a fundação solicitou ao Ministério da Saúde a antecipação do pagamento das 6 milhões de doses que já foram entregues ao governo federal, bem como daquelas que ainda serão entregues. O Butantan argumenta que, além da CoronaVac, também está produzindo 80 milhões de doses da vacina contra gripe e que a fabricação concomitante dos produtos provocou uma aporte de recursos não previstos.

Em resposta, o Ministério da Saúde informou que é preciso “dar celeridade” e concluir a comprovação das entregas, com os respectivos recibos, “para efetuar a liquidação e pagamento da fatura, sem caracterizar inversão de estágios da realização de despesa pública”.

O governo federal também solicitou que sejam enviados, “com a maior brevidade possível, os recibos das doses de vacinas que ficaram na posse fundação para distribuição direta ao estado de São Paulo. Nesse sentido, o ministério informou que não se opõe a que, em distribuição futura das doses de vacinas, elas sejam entregues diretamente ao estado desde que os recibos sejam apresentados, bem como respeitados os critérios estabelecidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 e a distribuição equitativa aos demais estados, obedecendo aos grupos prioritários.


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De quem é o dever de apresentar estimativas de renúncia tributárias?

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Recentemente, os noticiários relataram um embate curioso, ainda que indesejável. A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Legislativo por mais um ano (2021). O presidente da República vetou tal dispositivo — ao que parece, após súbita mudança de opinião — e o Congress…


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Boletim ao vivo | Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo.

Ouça mais detalhes na reportagem com Anderson Conrado.


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Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

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O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 

16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo. 

Ação coletiva

O professor e outros colegas, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibitinga (Sindiserv), obtiveram, na Justiça, o direito de receber diferenças salariais com base em leis do município. A fase de execução da sentença ocorreria de forma coletiva, com a distribuição dos valores, posteriormente, a cada trabalhador. No entanto, o professor propôs, individualmente, ação de execução para receber a sua parte.

Regras próprias

O juízo da Vara do Trabalho de Itápolis (SP) extinguiu o processo, por considerar que o professor não era parte do processo, movido pelo sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve esse entendimento. Segundo o TRT, o processo do trabalho tem regras próprias, “e uma delas é a execução que se materializa nos próprios autos, em verdadeira continuidade ao processo de conhecimento”.

Acesso à Justiça

O relator do recurso de revista do professor, ministro Evandro Valadão, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, firmou o entendimento de que o empregado, mesmo substituído pelo sindicato na ação principal, tem legitimidade concorrente para propor a execução da sentença. A decisão fundamentou-se na aplicação subsidiária do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor ao Direito Processual do Trabalho.

Para o ministro, o TRT, ao manter a extinção do processo, decidiu em sentido contrário ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que garante o acesso ao Poder Judiciário.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho, para que prossiga no processamento e no julgamento do feito.

(GS/CF)

Processo: RR-1847-28.2012.5.15.0049

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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