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Ministérios assinam acordo de proteção ao consumidor com deficiência

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Os ministério da Justiça e Segurança Pública e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos assinam hoje (3) um acordo de cooperação técnica (ACT) para estabelecer ações de proteção ao consumidor com deficiência. A assinatura do acordo marca o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta quinta-feira. 

O acordo é assinado pela secretária nacional do Consumidor, Juliana Domingues, e a secretária nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Gaspar. 

Pela parceria, deverão ser adotadas medidas para tornar o ambiente de atendimento mais acessível, promovendo a inclusão de pessoas com qualquer tipo de deficiência. O foco do acordo será no comércio eletrônico. A busca pela resolução alternativa de conflitos, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, também será incentivada. 

Segundo Juliana Domingues, o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas que enfrentam diariamente barreiras para defender seus direitos. “Com o ACT, continuaremos a promover ações concretas interministerialmente com políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência que são consumidores hipervulneraveis.”, disse. 

Na avaliação de Priscila Gaspar, o acordo é importante para que o governo federal “some esforços em questões de grande importância para as pessoas com deficiência, como a acessibilidade nas relações de consumo e a melhoria da acessibilidade nos principais destinos turísticos do país”. 


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PF, CGU e AGU assinam termo para troca de informações sobre delações

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A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram um termo que define os ritos e os canais de comunicação institucional para troca de informações derivadas de acordos de colaboração premiada firmados pela PF e acordos de leniência firmados pela CGU. Gov…


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Juízes assinam manifesto contra ações antirracistas de associação

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Pelo menos 34 magistrados de Pernambuco assinaram um manifesto contra a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) por promover cursos e cartilhas contra o racismo. Para esse grupo de juízes, a associação estaria insistindo em uma “infiltração ideológica”. A informação foi divulga…


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CNJ e MP-RJ assinam termo para compartilhamento de IA

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Termo foi assinado nesta terça-feira (10/11) CNJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (10/11), Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços das duas instituições para o desenvolvimento colaborativ…


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STJ e CNJ assinam termo de cooperação para intercâmbio de dados e experiências entre ouvidorias

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​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (20) termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover o intercâmbio de informações e experiências entre as ouvidorias de ambas as instituições.

“Esse acordo torna possível a realização de um conjunto de ações educacionais com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores das ouvidorias judiciais”, afirmou o ministro.

Ele declarou que a iniciativa poderá permitir a integração dos sistemas de informação das ouvidorias, facilitando o fluxo das manifestações entre as duas instituições.​​​​​​​​​

O acordo assinado pelos ministros Luiz Fux e Humberto Martins permitirá a realização de ações conjuntas para o desenvolvimento dos servidores das ouvidorias. | Foto: Rafael Luz / STJ​

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, o acordo é de grande valia para o Poder Judiciário ao agregar a expertise das duas ouvidorias.

A ouvidora do STJ, ministra Assusete Magalhães, lembrou que desde a criação da figura do ombudsman na Suécia, no século XIX, as instituições buscam formas de aprimorar as suas relações com a sociedade.

“Estamos em uma era em que a sociedade não quer os direitos meramente declarados, mas os espera tutelados”, comentou a ministra. Ela disse acreditar que, a partir da assinatura do termo de cooperação técnica, seja possível realizar ações conjuntas entre as ouvidorias, sempre buscando eficácia nas iniciativas de controle social do Poder Judiciário.

Uso cresc​​​ente

O conselheiro do CNJ André Godinho, ouvidor nacional de Justiça, apresentou dados para demonstrar o crescente uso das ouvidorias por parte do jurisdicionado. “Só em 2019, tivemos 24.303 manifestações ao longo do ano, e em 2020 temos uma média 10% maior, devendo fechar com um novo recorde”, afirmou. Ele destacou a previsão de cursos de formação e educação na área como um dos pontos positivos da parceria com o STJ.

O ministro Humberto Martins agradeceu a Luiz Fux pelo termo de cooperação e disse que o trabalho em conjunto das instituições deve continuar. “Nossas gestões devem sempre promover ações em defesa da cidadania, e esta é uma delas”, declarou.

“O presente termo de cooperação é mais um passo para a integração das ouvidorias, capaz de contribuir para que as informações fluam de maneira mais rápida, dinâmica e uniforme, e de fortalecer não apenas a atuação das signatárias deste acordo, mas toda a sociedade”, concluiu o presidente do STJ.

Leia a íntegra do discurso do ministro Humberto Martins.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/uC5lYDfLOXY/20102020-STJ-e-CNJ-assinam-termo-de-cooperacao-para-intercambio-de-dados-e-experiencias-entre-ouvidorias.aspx


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STJ e CNMP assinam acordo para aperfeiçoar atendimento ao cidadão nas ouvidorias

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​Pelos próximos cinco anos, as ouvidorias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vão trabalhar em conjunto para melhorar os canais de atendimento ao cidadão.

O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta sexta-feira (6) pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins; pela ouvidora do tribunal, ministra Assusete Magalhães; pelo procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras; e pelo ouvidor nacional do Ministério Público e conselheiro do CNMP, Oswaldo D´Albuquerque. Também participaram do lançamento da nova parceria, por videoconferência, os ministros do STJ Benedito Gonçalves, Herman Benjamin e Marco Buzzi.

Ouvidor do tribunal entre 2013 e 2014, o ministro Humberto Martins destacou o papel das ouvidorias em meio à pandemia da Covid-19. “O cidadão não poderia ficar desamparado ou desassistido em meio a uma crise sanitária de proporções mundiais, sendo, portanto, imperativo o fortalecimento das ouvidorias”, afirmou.

Ainda segundo o presidente do STJ, o aperfeiçoamento das ouvidorias atende ao princípio constitucional da transparência da administração pública e às normas da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Outro ponto ressaltado por Martins é a importância do serviço para aproximar a sociedade do sistema de Justiça.

“As ouvidorias nos permitem sentir e ouvir o que o cidadão pensa sobre os serviços públicos prestados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, magistratura, enfim, por todos os atores envolvidos no processo de concretização da justiça”, disse o ministro.

Proteção das mulh​​​eres

A cooperação técnica entre o STJ e o CNMP envolve também a troca de conhecimentos e experiências entre as ouvidorias da mulher das duas instituições. De acordo com a ouvidora do tribunal, ministra Assusete Magalhães, a iniciativa busca se alinhar à Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Em seu discurso, a ouvidora do STJ explicou que o acordo entre as ouvidorias da mulher do tribunal e do CNMP prevê o recebimento e o encaminhamento das denúncias de violência de gênero para os órgãos competentes do Ministério Público.

“Dados do CNJ revelam que o Judiciário brasileiro terminou o ano de 2019 com um aumento de quase 10% no volume de processos de violência doméstica em relação a 2018. Além disso, houve alta em torno de 5% no acervo processual de feminicídios, e subiu cerca de 20% o número de medidas protetivas concedidas”, acrescentou Assusete Magalhães.

Integração de ouvi​​dorias

O prazo da parceria entre o STJ e o CNMP é de 60 meses, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos. Além do compartilhamento de dados e tecnologias, propõe-se a união de esforços com o objetivo de viabilizar uma eventual integração dos sistemas de informação das respectivas ouvidorias.

O acordo prevê também o repasse de demandas entre as duas instituições, conforme as atribuições específicas de cada uma. Nesse contexto, as ouvidorias do STJ e do CNMP terão até 30 dias – prorrogáveis por igual período – para produzir relatórios individualizados com os resultados dos atendimentos realizados.

Qualquer cidadão pode entrar em contato com a ouvidoria do tribunal. Sugestões, pedidos de informação e reclamações devem ser enviados para o e-mail ouvidoria@stj.jus.br.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/ja38BYj_8qY/06112020-STJ-e-CNMP-assinam-acordo-para-aperfeicoar-atendimento-ao-cidadao-nas-ouvidorias.aspx