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Governo autoriza apoio da Força Nacional ao ICMBio na Amazônia

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Portaria do Ministério da Justiça (MJ) autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) em unidades de conservação federais localizadas na Amazônia.

De acordo com a portaria nº157, publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União, o apoio tem por meta o combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira e às invasões em áreas federais “em caráter episódico e planejado”. A medida tem validade de 180 dias, contados a partir de 12 de abril, sendo encerrada em 8 de outubro, podendo ser prorrogado, caso seja necessário.     

O contingente obedecerá ao planejamento definido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.


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Anvisa autoriza novo ensaio clínico de vacina contra a covid-19

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (8) um novo ensaio clínico de vacina contra a covid-19. O desenvolvimento do imunizante está sendo patrocinado pela empresa biofarmacêutica Medicago R&D Inc, sediada no Canadá, e pela empresa farmacêutica britânica GlaxoSmithKline (GSK), a responsável pelo desenvolvimento do adjuvante da vacina, que é uma substância adicional à formulação.

De acordo com a Anvisa, a vacina candidata usa tecnologia de partícula semelhante ao coronavírus (CoVLP). É composta da proteína S expressa em forma de partículas parecidas com vírus (VLPs), coadministradas com um adjuvante, em duas doses com intervalo de 21 dias entre as doses.

O ensaio clínico aprovado é de fase 2/3, randomizado, cego para observador, controlado por placebo, para avaliar a segurança, eficácia e imunogenicidade da vacina, em adultos com 18 anos de idade ou mais. O ensaio clínico é composto por três estágios e o Brasil participará do estágio 3, que corresponde à fase 2/3 do estudo.

Na fase 3 do estudo, o objetivo é incluir até 30 mil voluntários no Canadá, Estados Unidos, além da América Latina, Reino Unido e Europa. No Brasil, devem ser incluídos 3,5 mil voluntários na porção 3 do estudo de fase 2/3. A fase 1 e 2 do estudo está em andamento no Canadá e Estados Unidos.

A Anvisa explicou ainda que analisou os dados das etapas anteriores de desenvolvimento, e os resultados obtidos até o momento demonstraram um perfil de segurança aceitável do imunizante. Este é o quinto estudo de vacina contra a covid-19 autorizado no Brasil.

Em 2 de junho de 2020 foram autorizados os testes com a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e a empresa Astrazeneca, seguido pela vacina da Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, em 3 de julho. Depois, a vacina da Pfizer/Wyeth, em 21 de julho, e o imunizante da Janssen-Cilag, em 18 de agosto. As vacinas Oxford/Astrazeneca e do Butantan têm autorização para uso emergencial no país e, para a da Pfizer, a Anvisa já concedeu registro definitivo para aplicação na população.

Os ensaios clínicos são os estudos realizados em seres humanos e servem para validar a relação de eficácia e segurança do medicamento e também para novas indicações terapêuticas. São três fases, onde são colhidas informações sobre atividade, funcionamento e segurança para que o produto possa ser liberado ao mercado e ser usado em pacientes.


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Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu hoje (7) suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

As decisões foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades. Para o juiz, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a legislação. 

Ao decidir a questão, o desembargador Ítalo Fioravante entendeu que o Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo. 

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, argumentou. 

De acordo com o Artigo 2º da Lei 14.125/21, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes para o SUS.


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Câmara pode votar projeto que autoriza compra de vacinas por empresas

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A Câmara dos Deputados pode votar hoje (6) o Projeto de Lei (PL) 948/21 que flexibiliza as regras para a compra de vacinas contra a covid-19 e autoriza a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas de direito privado, como empresas.

De acordo com projeto, o setor privado poderá fazer a importação direta das vacinas para aplicação em empregados e outros trabalhadores que lhes prestem serviços. O texto diz ainda que as empresas poderão deduzir integralmente, no Imposto de Renda (IR), as despesas com a aquisição dos imunizantes.

O texto altera a Lei 14.125/21, sancionada em março, que já previa a autorização para que as pessoas jurídicas comprassem vacinas, no entanto, desde que esses imunizantes fossem integralmente doados ao SUS.

De acordo com o texto a ser votado hoje, as pessoas jurídicas deverão doar a mesma quantidade de vacinas adquiridas para imunizar seus empregados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

No entanto, um substitutivo ao texto, apresentado pela relatora deputada Celina Leão (PP-DF), diz que as empresas, em vez de doar a mesma quantidade de doses aos SUS, poderão optar por usar essas vacinas para imunizar familiares de primeiro grau dos seus empregados e demais colaboradores.

Pelo projeto, fica liberada a compra de vacinas que tenham “autorização definitiva, autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como as que forem aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A matéria foi incluída na pauta na reunião do colégio de líderes na manhã desta terça-feira. De acordo coma relatora, houve acordo apenas para a inclusão da proposta na pauta do Plenário, mas não sobre o mérito do texto.

Grupos prioritários

Os deputados também devem continuar a votação do PL 1011/20, que estabelece novos grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, e os deputados ainda vão votar os destaques que podem alterar pontos da proposta.

O projeto inclui nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. Além desses também foram incluídos os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros; pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar; agentes de segurança pública e privada; profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), das entidades e organizações de assistência social; conselheiros tutelares; trabalhadores da educação do ensino básico em exercício nos ambientes escolares; coveiros, atendentes e agentes funerários; profissionais que trabalham em farmácias; oficiais de Justiça; taxistas e mototaxistas e profissionais de limpeza pública.

Outros projetos

Além desses projetos, também estão na pauta de votações outros projetos relacionados à pandemia. Ente eles, o PL 823/21, conhecido como Lei Assis Carvalho II, que institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para diminuir os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia, que serão adotadas até 31 de dezembro de 2022.

Também está na pauta o PL 5638/20 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa da pandemia.

O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas sofreu alterações e vai ser novamente analisado pela Câmara. Pelo projeto, as empresas dos setores de eventos e turismo poderão parcelar débitos com o Fisco. O texto também estabelece outras medidas para compensar a grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses.

Os deputados também podem votar o PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde, como nova modalidade de loteria, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o SUS e, excepcionalmente, para as “ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.

Outro projeto na pauta é o PL 3252/2020 que autoriza a contratação de médicos brasileiros graduados em universidades estrangeiras, enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à pandemia. O texto diz que as contratações poderão ocorrer “desde que comprovada a habilitação para o exercício da profissão, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina”.


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TJ-RJ autoriza a volta às aulas presenciais na rede pública e privada

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Henrique Carlos De Andrade Figueira, aceitou hoje (6) o pedido de suspensão da liminar apresentado pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, que impedia a volta às aulas presenciais nas escolas das redes pública e privada da capital.

No despacho, o desembargador destacou que a liminar concedida na noite de domingo (4) pelo juiz Roberto Câmara Lacé Brandão, em plantão judiciário, e mantida hoje pela juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da 2ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), valia até o exame do mérito. Nas decisões anteriores, os magistrados apontavam que o retorno às aulas presenciais seria precipitado e poderia aumentar o risco de contágio da covid-19 no momento em que a vacinação contra a doença ainda está em ritmo lento.

O desembargador Andrade Figueira manifestou concordância com as alegações do município de que “a decisão quanto ao funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino e congêneres, sejam públicos ou privados, compete ao Executivo, por meio de seu corpo técnico, o que demanda complexidade, não sendo atribuição do Judiciário se imiscuir nesta esfera administrativa”. 

Para o presidente do TJ-RJ, a urgência das medidas liminares “exige ações coordenadas, conforme as peculiaridades de cada localidade, visando a prevenção e contenção de riscos e danos à saúde pública”.

Andrade Figueira acrescentou que o controle judicial de políticas públicas deve ser uma medida de caráter excepcional com obediência à separação dos poderes. “O que prevalece é o respeito aos critérios utilizados pelo Poder Executivo, a quem por preceito de índole constitucional cabe definir seus planos de ação no combate à pandemia. A separação dos poderes deve ser respeitada, diante da necessidade de se observar as escolhas administrativas tomadas com base em orientações técnicas, não competindo ao julgador substituir o administrador nas decisões tomadas”.

Andrade Figueira disse que o município adotou o Protocolo Sanitário de Prevenção à Covid-19 para o retorno presencial, com procedimentos a serem adotados desde a chegada dos alunos na unidade escolar. O desembargador lembrou ainda que os pais podem escolher se deixam ou não seus filhos frequentarem as aulas.

Em nota, a PGM informou que com a decisão do presidente do TJ-RJ as aulas presenciais nas escolas municipais e particulares estão autorizadas a ocorrer a partir de hoje (6).

A procuradoria disse que o retorno das aulas presenciais segue o cumprimento de todos os protocolos sanitários pelas escolas do município, e ainda conta com o aval do Comitê Científico.


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Prefeitura do Rio autoriza volta de esportes coletivos em 9 de abril

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A bola vai voltar a rolar na cidade do Rio de Janeiro. Em decreto publicado nesta sexta-feira (2) pela Prefeitura, competições e treinamentos de modalidades esportivas de alto rendimento estarão permitidas a partir do dia 9 de abril. Entretanto, permanece proibida a presença de público nos estádios.

Sendo assim, ainda com portões fechados para o torcedor, os estádios localizados na capital poderão abrigar partidas do Campeonato Carioca ou de qualquer outra competição. Entre os principais, na capital, estão Maracanã, Nilton Santos, São Januário, Luso-Brasileiro, Conselheiro Galvão e Moça Bonita.

No último dia 26, em razão do aumento do número de novos casos e mortes provocadas pelo novo coronavírus (covid-19), começou a vigorar o “superferiadão” na cidade, período no qual apenas atividades essenciais estão permitidas. A medida que estabelece restrições mais severas para conter a disseminação do novo coronavírus (covid-19) na cidade termina no domingo (4). 

Durante o “superferiadão”, as partidas do Campeonato Estadual ocorreram em estádios de outras cidades fluminenses: Elcyr Resende (Saquarema), Los Lários (Duque de Caxias),  Giulite Coutinho (Mesquita), Laranjão (Nova Iguaçu) e Estádio do Trabalhador (Resende). 

O último jogo realizado na ciidade do Rio de Janeiro foi em  24 de março: o clássico Botafogo e Flamengo, no estádio Nilton Santos, no Engenho de Dentro, na zona norte.


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Governo de Pernambuco autoriza retomada gradual das aulas presenciais

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O governo de Pernambuco anunciou a retomada das aulas presenciais no estado a partir da próxima segunda-feira (5). A volta das atividades presenciais começará nos colégios da rede particular de ensino infantil e fundamental. No segundo caso, o retorno será apenas para as turmas do 1º ao 5º ano, ou seja, dos anos iniciais do ensino fundamental – e faculdades.

Os estudantes dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) e do ensino médio de escolas privadas poderão voltar à sala de aula a partir do dia 12. Nas escolas da rede estadual, as atividades pedagógicas presenciais para alunos do 3º ano do ensino médio, da educação infantil e do fundamental – anos iniciais serão retomadas no dia 19. No dia 26, voltam às aulas os alunos do 2º ano do ensino médio e do fundamental – anos finais (9º e 8º). Em 3 de maio, retornam os do 1º ano do ensino médio e do fundamental – anos finais (7º e 6º ).

O calendário que o governo estadual divulgou nesta quarta-feira (31) autoriza as escolas municipais a retornar às atividades pedagógicas presenciais partir do dia 26. O retorno, contudo, depende do aval das prefeituras, às quais cabe definir data e protocolos sanitários complementares.

Flexibilização

O governo de Pernambuco também flexibilizou as medidas que restringiam o funcionamento de várias atividades, como o comércio e feiras de confecção. O chamado Plano de Convivência, com normas para a região metropolitana do Recife diferentes das demais regiões do estado, entrou em vigor hoje (1ª).

Os horários de funcionamento por atividade econômica estabelecidos pelo Decreto 50.485 podem ser consultados na internet.

Em mensagem no Twitter, o governador Paulo Câmara afirmou que os 14 dias de quarentena em todo o estado contribuíram para desacelerar a disseminação do novo coronavírus, embora a covid-19 ainda seja uma ameaça que exige que a população continue adotando as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias, como usar máscara, evitar aglomerações e higienizar mãos e objetos regularmente.

Ontem, durante o anúncio de flexibilização da quarentena, o secretário estadual de Saúde, André Longo, observou que, apesar de ter-se reduzido o ritmo de avanço da doença em Pernambuco, a situação ainda é preocupante.

Conforme boletim epidemiológico divulgado na tarde de ontem pela secretaria, em 24 horas, foram confirmadas 57 mortes decorrentes da covid-19 e 2.431 novos casos de doença em todo o estado. Por outro lado, André Longo destacou que, após 14 dias de quarentena, o número de pedidos de internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) caiu pela primeira vez nos últimos dias, diminuindo 4,4%. Foi a primeira queda no indicador desde o fim de fevereiro.

De acordo com o secretário, esses dados ainda não são reflexo do período de quarentena, encerrada ontem, mas sim do período anterior, e não dão direito de comemorar nada. “Vale destacar que, em Pernambuco, as restrições impostas pela pandemia tiveram início ainda em dezembro e foram progressivamente aumentando, até chegar à quarentena rígida, que completou um ciclo de 14 dias, cujos efeitos começaremos a colher a partir das próximas semanas”, afirmou o secretário.

*Com informações do governo de Pernambuco


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Câmara autoriza uso de repasses de anos anteriores na saúde

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do projeto de lei que autoriza estados e municípios a usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. O texto retorna para análise do Senado. 

O texto também altera leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.

O relator, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), afirmou que ainda havia um saldo de R$ 23,8 bilhões pendente de utilização – sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios.

“Esse foi o montante de recursos que ainda resta pendente de utilização nos fundos de saúde dos entes subnacionais e que não foi utilizado até o fim de 2020. Com essa proposta, esses recursos poderão ser transpostos para uso em despesas na área de saúde, e que poderão ser utilizados para o combate à pandemia de covid-19”, afirmou Alves. 

A proposta modifica de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2021 a data a partir da qual a União poderá aplicar penalidades aos entes que descumprirem regras de limitação de despesas previstas na legislação que trata da renegociação de dívidas dos estados.


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Anvisa aprova autorização para uso emergencial da vacina da Janssen

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a autorização temporária para uso, em caráter emergencial, da vacina da Janssen, um braço da Johnson & Johnson. O governo federal já adquiriu 38 milhões de doses do imunizante.

Seguindo a recomendação da área técnica da Anvisa, a maioria dos diretores votou pela permissão de uso com base em uma avaliação de que os benefícios da vacina superam os riscos trazidos por ela.

A posição foi puxada pela relatora, diretora Meiruze Freitas. “Esta relatoria conclui que os especialistas da Anvisa avaliaram que vacina atende às expectativas da agência quanto aos requisitos de qualidade, segurança e eficácia”, concluiu.

Conforme a área técnica, o imunizante pode ser aplicado em pessoas com mais de 18 anos, com ou sem comorbidades. A eficácia geral demonstrada pela farmacêutica no processo de submissão foi de 66,9%. Quando considerados casos graves, a eficácia comprovada foi de 76,7% após 14 dias e 85,4% depois de 28 dias.

Diferentemente das vacinas de outros fabricantes, a da Janssen tem eficácia com apenas uma dose. Esta foi a quinta vacina aprovadas pela Anvisa, entre aquelas que obtiveram registro e as permitidas em caráter emergencial.

O gerente geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, afirmou que os estudos e documentação analisados pela equipe técnica da agência confirmaram a eficácia e as condições adequadas para o uso no combate à covid-19.

Segundo Mendes, a vacina tem duração de até três meses com armazenamento entre 2º e 8ª. Quando retirados do acondicionamento térmico, os lotes ou frascos têm até seis horas para serem utilizados mantendo a eficácia.

Na análise sobre a cadeia produtiva da vacina, foram avaliados os diferentes locais onde ela ou algum insumo usado são desenvolvidos. A gerente geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Ana Carolina Araújo, informou que foram apresentadas informações sobre oito locais na cadeia produtiva. “A estrutura física das plantas fabris e atividades e os sistemas de garantia da qualidade se mostraram satisfatórios”, afirmou.

As equipes técnicas da Anvisa também examinaram problemas de eventuais riscos adversos, sem que essas possibilidades tenham sido reveladas para além das reações normais da vacinação.

Gustavo Mendes destacou alguns pontos que carecem de mais informações, denominados no processo de “incertezas”. “Ainda precisam ser gerados dados para subsidiar o processo de fabricação em larga escala. Nem todos os locais de fabricação têm a sua larga escala, a sua capacidade de fabricação de lotes industriais, bem caracterizada”, comentou.

Mesmo assim, tanto os representantes da área técnica quanto os diretores da Anvisa destacaram que os benefícios superam os riscos. A relatora Meiruze Freitas ressaltou que a agência continuará monitorando a aplicação da vacina e poderá demandar novas informações ou medidas de mitigação de riscos.

A relatora também destacou o fato dos estudos clínicos não terem analisado a eficácia da vacina para novas variantes do coronavírus. Assim, esse aspecto ainda está carente de comprovação por novos ensaios clínicos.

Meiruze lembrou a importância de as equipes de saúde não misturarem as vacinas. A imunização com vacinas já aprovadas em esquema de duas doses devem ser feita com o mesmo tipo de vacina. “Não há resultados suficientes sobre os resultados com vacinas de dois fabricantes diferentes”, afirmou.

“O desenvolvimento de novas vacinas é complexo, mas, neste momento da pandemia, a ciência permitiu o desenvolvimento de produtos bastante inferiores aos normalmente praticados. Tal situação faz com que o regulador deva considerar todas as informações benefício-risco. Todas os cinco pedidos autorizados até agora foram analisados de forma rigorosa”, disse o diretor Alex Campos.


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Juiz autoriza mais entidades privadas a importar vacinas contra covid

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O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou mais cinco entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. Em decisão proferida ontem (29), o magistrado reafirmou entendimento favorável à compra direta de imunizantes por entidades da sociedade civil, sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso.

A compra foi autorizada para pessoas ligadas ao Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Sintracoop), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ribeirão Preto e Região, Oregon Administradora de Shopping Centers e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF).

Em decisões anteriores, o juiz liberou a compra de vacinas para os filiados ao Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos do Distrito Federal (Sindmaap), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo e Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Nas liminares pleiteadas pelas entidades, o magistrado considerou inconstitucional o Artigo 2º da Lei 14.125/21. Pelo dispositivo, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas obrigadas a doar imunizantes para o SUS.