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Boletim ao vivo | Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, concederá à instituição prazo para que efetue o preparo recursal. Segundo a Quarta Turma, o Tribunal Regional contrariou orientação jurisprudencial do TST ao não intimar a Pró-Saúde para regularizar o próprio recurso em processo apresentado por empregada.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ação trabalhista

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O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

 

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Boletim ao vivo | TST atinge 70,3% de satisfação do público externo com serviços prestados

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A Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou este mês os resultados da Pesquisa de Satisfação de 2020, respondida por 8.137 pessoas, entre advogados, partes de processos e representantes do Ministério Público.

A pesquisa foi dividida em cinco temas: atendimento prestado pelos servidores e/ou colaboradores do TST, instalações físicas, prestação jurisdicional, serviços on-line e comunicação.

 

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Boletim ao vivo | Monitora de EAD não consegue enquadramento como professora

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Uma monitora de ensino a distância (EAD) da União Norte do Paraná de Ensino Ltda. (Unopar), de Londrina (PR), não conseguiu seu enquadramento como professora. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as atividades desempenhadas por ela não são suficientes para a equiparação, pois não são as mesmas descritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996).

 

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Boletim ao vivo | Empacotador não tem direito a indenização por assalto em supermercado

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empacotador do WMS Supermercados do Brasil Ltda. de São Leopoldo-RS no processo em que pediu indenização por danos morais em razão de assalto sofrido na loja em maio de 2014. Devido a assaltos anteriores, o empregado pretendia mostrar que sua atividade era de risco, tese afastada pelo colegiado de ministros.

 

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Boletim ao vivo | Empregado pode acumular salário com indenização por dano material

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. 

 

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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S.A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

 

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Boletim ao vivo | Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal

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Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que buscava rediscutir a condenação no TST.

 

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Boletim ao vivo | Empresa de cruzeiros marítimos é condenada por exigir teste de HIV para admissão de camareira

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A., operadora de navios de cruzeiro, a pagar R$ 10 mil de indenização a uma camareira de São Bento do Sul (SC) submetida à realização de teste de HIV para poder ser admitida. A exigência como requisito para admissão no emprego constituiu, segundo o colegiado, conduta discriminatória e violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora.

 

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Boletim ao vivo | Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá. O colegiado determinou que o Estado pague à trabalhadora apenas o saldo de salários e os valores referentes aos depósitos do FGTS. 

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.