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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ação trabalhista

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O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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TSE define critério para cálculo de sanção em contas partidárias

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 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu hoje (8) o critério da base de cálculo das sanções aplicadas em julgamentos de prestações de contas de partidos políticos. Em sessão na manhã desta quinta-feira, os ministros reprovaram, por unanimidade, as contas de 2015 do diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e estipularam que a punição deve ser calculada sobre os recursos do Fundo Partidário do ano da infração.

Com isso, o PDT deverá devolver cerca de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos, parcelado em quatro vezes, em razão das irregularidades identificadas nas de 2015. O valor corresponde a uma cota mensal do Fundo Partidário recebida pelo partido.

O julgamento das contas do PDT foi iniciado em 25 de março, quando foram apontados indícios de irregularidades sobre a aplicação mínima dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação das mulheres na política e em valores gastos sem a devida comprovação. Na ocasião, a sanção das irregularidades encontradas passava de R$ 4,4 milhões, pois foi utilizado o critério do ano do julgamento do processo para apurar a punição.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo para aguardar uma posição do plenário sobre o período em que deveria incidir a sanção, sobre a receita do Fundo Partidário no ano da infração ou no momento do julgamento. Em seu voto de hoje, o ministro informou a decisão: que o valor do duodécimo do Fundo Partidário, recebido pela legenda no ano da infração – no caso em análise, 2015 – deve ser o critério adotado para a sanção.

 


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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S.A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa. 


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Superávit comercial de 2021 sobe quase cinco vezes com novo cálculo

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Uma mudança de metodologia multiplicou em quase cinco vezes o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2021, informou hoje (7) a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. O resultado positivo nos três primeiros meses deste ano passou de US$ 1,648 bilhão para US$ 7,948 bilhões, por causa da retirada de importações fictícias de plataformas de petróleo que apareciam nos números anteriores.

Segundo o Ministério da Economia, a mudança, que atendeu a recomendações internacionais, aumentará a qualidade e a transparência das estatísticas. Toda a série histórica, com início em 1997, foi revisada. A alta no saldo comercial em 2021 foi compensada com a redução de 16,5% do superávit comercial apurado entre 1997 e 2020.

Com nova metodologia, o valor das exportações acumulado entre 1997 e 2020 caiu 1,4% em relação às estatísticas anteriores. As importações aumentaram 1,6% na mesma comparação, o que resultou na queda do saldo comercial no período.

Mudanças

Entre as mudanças no cálculo da balança comercial, a de maior impacto é a exclusão de operações meramente contábeis. O principal exemplo consiste na exportação e importação de plataformas de petróleo e equipamentos associados registrados em subsidiárias da Petrobras no exterior, mas que nunca chegaram a sair do país.

Realizadas por meio do Repetro, regime tributário especial ao setor petroleiro, essas operações tiveram peso significativo nas exportações no início da década passada e, nos anos mais recentes, inflavam as importações porque a Petrobras fechou as filiais no exterior e passou a registrar as plataformas no Brasil.

Do lado das importações, passaram a ser incluídas nas compras feitas pelo programa Recof, que concede isenção tributária a importações usadas para produção de bens que serão exportados. Esses dados estavam fora dos números da balança desde 2017. A energia elétrica produzida pela usina de Itaipu e comprada do Paraguai também passou a ser incluída nas importações, com impacto de cerca de US$ 1,5 bilhão por ano.

Comparação

Na comparação ano a ano, a maior alteração em valores absolutos ocorreu em 2019, com o saldo comercial caindo US$ 12,8 bilhões pelos novos critérios. O principal fator foi a elevação de US$ 8,9 bilhões nas importações associadas ao Recof, concentradas em turbinas, turbo reatores, turbo propulsores e aparelhos para aeronaves.

O maior impacto relativo ocorreu em 2013, com o saldo passando de superávit de US$ 2,3 bilhões para déficit de US$ 9 bilhões. Naquele ano, o superávit havia sido inflado por exportações fictícias de plataformas de petróleo.

Impacto

Segundo o Ministério da Economia, o impacto da nova metodologia nas estatísticas de outros órgãos será mínimo. Isso porque as estatísticas do Banco Central e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já consideram a energia de Itaipu adquirida do Paraguai. No caso das operações do Repetro, o Banco Central considera as transações entre residentes e não residentes no cálculo do resultado das contas externas, então nada mudará nos números do Banco Central.

As estatísticas relativas ao Repetro continuarão a ser divulgadas, mas em tabelas distintas do restante da balança comercial. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia também acrescentará uma tabela separada com as importações em valores pelo critério CIF, que incluem custos com seguro e frete. Segundo o órgão, essa era uma reivindicação antiga de analistas de mercado.


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Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

05/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

Valores de forma integral 

O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

Pedido certo e determinado

O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a Reforma Trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja “certo, determinado e com indicação do valor”. Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato). 

Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso – seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido. Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. “A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido”, afirmou. Esse é, de acordo com o relator, o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. 

Dessa forma, para o ministro, o juiz não pode não exigir do trabalhador que apresente cálculos detalhados na reclamação trabalhista, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-1001473-09.2018.5.02.0061

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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INSS deixa de considerar benefícios para cálculo de renda per capita

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Portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  no Diário Oficial da União de hoje (24) retira do cálculo que define o valor da renda per capita (por habitante) familiar benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

Segundo a medida, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo (R$ 1.100) ou os de prestação continuada concedidos a idosos com idade acima dos 65 anos ou a pessoas com deficiência não deverão mais compor o cálculo que define qual é o valor da renda per capita de uma família.

A renda per capita familiar é utilizada como referência para a inclusão ou não de uma pessoa em programas sociais do governo federal, como é o caso do Auxílio Emergencial, do Bolsa Família e de programas sociais – entre eles, os voltados à habitação.


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ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre a Receita Bruta

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É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-fe…


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As incertezas jurídicas na determinação da base de cálculo da CFEM

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Quem lida com a tributação do setor mineral conhece o que é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que, a despeito de ser um preço público, é normalmente analisado pelos departamentos tributários das empresas. E seguramente conhece a enorme alteração promovida durante o gover…


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Paiva e Leon: Exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

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Conhecida como a “tese do século”, a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi alvo de análise pelo STF há quase quatro anos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69). Na ocasião, o entendimento firma…


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Opinião: STJ e a base de cálculo das contribuições parafiscais

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As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes (AgInt no REsp nº 1.570.980)…