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Governador do AM não pode restringir atividade de cartórios, diz juiz

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A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Competência para defin…


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Corregedoria prorroga provimentos sobre funcionamento de cartórios

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A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos Provimentos 91 , 93 , 94 , …


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Rafael Valim: A Receita Federal e os cartórios

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No último dia 9, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acertadamente suspendeu, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transmissão de dados dos registradores para a Receita Federal por meio das chamadas “centrais de serviços compartilhados”, as …


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Cartórios passam a autenticar documentos de forma digital

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A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possibilita que atos de escrit…


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Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

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Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (email, whatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.


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STF valida norma que destina taxa de cartórios a fundo de juízes

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo da Lei Estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o tribunal julgou i…


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Convênio de cartórios com MRE agiliza emissão de certidões no exterior

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Um convênio assinado hoje (20) entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vai facilitar o acesso a certidões de nascimento, óbito e casamento por cidadãos brasileiros no exterior.

Hoje, as embaixadas e consulados brasileiros em mais de 130 países já servem como intermediários para serviços como a emissão de CPF e o registro de brasileiros nascidos no exterior, entre outros. O acesso de fora do país a certidões registradas no Brasil, contudo, ainda depende de um processo moroso, envolvendo custos com despachantes e envios postais.

Agora, o novo convênio permite que as representações diplomáticas tenham acesso direto à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base de dados que reúne todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos feitos por todos os cartórios brasileiros. Com isso, torna-se possível pesquisar, solicitar e receber certidões de modo automatizado.

Segundo o presidente da Arpen-Brasil, Airon Toledo, pelo novo sistema o cidadão no exterior “não precisa ligar para o cartório, fazer depósitos de alguma forma, esperar de 20 a 30 dias para que sua certidão física possa chegar lá [onde estiver]. Basta ele ir no consulado e vai receber aquela certidão impressa no consulado e entregue pessoalmente”, disse ele. 

De acordo com o secretário-geral do Itamaraty, Otávio Brandelli, o Brasil possui atualmente mais de 200 representações diplomáticas no exterior, atendendo cerca de 3,5 milhões de brasileiros que residem ou viajam para fora do país.


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Rio: Polícia Civil cumpre mandados de prisão por fraudes em cartórios

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Rio: Polícia Civil cumpre mandados de prisão por fraudes em cartórios

Policiais civis e representantes do Ministério Público cumprem hoje (28) mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de pertencerem a uma organização criminosa que atua em cartórios de notas e de registros de imóveis do Grande Rio. A ação é um desdobramento da Operação Lázaro, desencadeada em dezembro de 2017.

O esquema funcionava a partir da compra e venda sucessivas de imóveis, com avaliações variadas. De acordo com a Polícia Civil, os criminosos adulteravam as escrituras públicas e os registros de imóveis, tomando a propriedade para eles. Os imóveis que tinham as escrituras e os registros falsificados eram vendidos para terceiros por um valor muito abaixo do mercado e revendidos com valor superior à transação antecedente. 

As investigações começaram depois de uma falsa denúncia de posse de um terreno localizado em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, quando uma suposta vítima apresentou documentos falsificados. Depois de uma perícia e investigação, a polícia descobriu um esquema de fraude envolvendo tabeliães e funcionários dos cartórios do 10º Ofício de notas e 2º Registro Geral de Imóveis de Nova Iguaçu.

Foram encontradas várias escrituras, registros e certidões falsos em cartórios na Baixada Fluminense. A fraude envolvia ainda grileiros, agentes imobiliários e políticos locais, de acordo com a Polícia Civil.

Os suspeitos vão responder pelos crimes de denunciação caluniosa, lavagem de dinheiro, estelionato, peculato, corrupção passiva e associação criminosa.

 





Fonte: Rio: Polícia Civil cumpre mandados de prisão por fraudes em cartórios

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STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

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STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

Em meio a discussões paralelas sobre a importância de responsabilidade fiscal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (27/2), que o Estado pode ser acionado na Justiça e responder por erros provocados por cartórios.





Fonte: STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

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Anulada decisão que alterou regras em concurso para cartórios no Piauí

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​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da comissão responsável pelo concurso para outorga de delegações de cartórios de notas e registro no Piauí, por entender que foi ilegal a alteração dos parâmetros sobre obtenção de títulos.

Segundo o processo, o edital de abertura do concurso não se pronunciou quanto à data limite para a obtenção dos títulos, mas previu que as informações sobre essa etapa constariam do edital de convocação e que os casos omissos seriam resolvidos de forma conjunta entre a comissão responsável pela seleção e a banca examinadora.

Posteriormente, a comissão deliberou que seriam aceitos os títulos adquiridos até a data marcada para a entrega dos documentos. A decisão foi objeto de procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo sido questionada a legalidade da data para a apresentação dos títulos e da sua limitação quantitativa.

A banca, quase um ano depois, alterou seu entendimento, fixando que seria considerada como limite a data da primeira publicação do edital de abertura do certame. Em seguida, foi publicado o primeiro ato convocatório dos candidatos para a apresentação dos títulos.

Prin​cípios

Houve, então, a impetração de mandado de segurança por alguns candidatos, sob a alegação de que a comissão, além de não respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, teria violado os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da confiança, da vinculação ao instrumento editalício e da boa-fé objetiva. Apontando o risco de manipulação do certame, eles afirmaram ainda que o CNJ anulou o ponto relacionado à limitação quantitativa dos títulos, mas manteve a data de entrega.

Em liminar, o juiz suspendeu a homologação do concurso até o julgamento final – decisão inicialmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). No entanto, em embargos de declaração, a corte mudou de posição, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no MS 33.406, segundo o qual “a criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pós-graduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação desses certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade”.

No recurso ao STJ, os candidatos sustentaram que o acórdão do TJPI estava em desacordo tanto com a decisão do CNJ quanto com o que decidiu o STF, para o qual a data limite para cômputo de títulos seria justamente a data da entrega.

Uniforme e impar​​cial

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o STJ já se manifestou no sentido de que, quando o edital do concurso for silente acerca da data para a obtenção de títulos e houver a previsão de que compete à comissão resolver os casos omissos ou duvidosos, “a estipulação da data limite no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes”.

No caso analisado, o relator destacou que, de fato, a banca tinha competência para fixar a data para a obtenção dos títulos, em razão da omissão no edital de lançamento do concurso. Todavia, não poderia promover uma primeira fixação e depois alterá-la com base em decisão do CNJ que sequer declarou a nulidade da data anteriormente determinada.

Gurgel de Faria salientou que o procedimento instaurado pelo CNJ não tornou sem efeito a data limite estabelecida pela comissão. Além disso, recordou que, após o primeiro julgamento proferido pelo TJPI, o CNJ analisou todos os expedientes relativos ao concurso questionado e concluiu que a decisão do tribunal estava em perfeita conformidade com os julgados do conselho.

Leia o acórdão.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/PtKadwo4Wes/16112020-Anulada-decisao-que-alterou-regras-em-concurso-para-cartorios-no-Piaui.aspx