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Opinião: Desafios do combate à lavagem de capitais pelo CFOAB

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A sociedade e a advocacia aplaudem de pé a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para a regulação dos deveres de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo impostos aos advogados e às bancas pela Lei 9.613/98, em decorrência das alterações trazidas pela Lei 12…


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Combate à covid-19 usa R$1,7 bi de indenização paga por Vale e Samarco

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O combate à covid-19 contou com um incremento de quase R$ 1,7 bilhão em verbas indenizatórias pagas pelas mineradoras Samarco e Vale. Esse montante é a soma dos recursos liberados em oito diferentes decisões e acordos judiciais. Eles foram destinados a reformas de hospitais e compra de equipamentos, contribuindo para estruturar o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Samarco, que tem a Vale e a BHP Billiton como acionistas, é responsável pelo rompimento de uma barragem em Mariana (MG) em novembro de 2015. Além de deixar 19 mortos, a tragédia gerou impactos ambientais e socioeconômicos ao longo de dezenas de municípios da bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. Em janeiro de 2019, a ruptura de uma barragem da Vale em Brumadinho (MG) levou 270 pessoas à morte e poluiu o Rio Paraopeba. O episódio completa hoje (25) dois anos.

O processo reparatório de ambos os desastres está em andamento. As mineradoras devem assegurar indenização individual a cada um dos atingidos e implementar ações de recuperação da área atingida, mas esses não são os únicos valores que elas precisarão desembolsar. Os recursos para combater a covid-19 saem de uma fatia da indenização por dano moral coletivo e das medidas compensatórias. São formas de reparar e compensar os prejuízos causados às cidades e aos estados onde ocorreram as tragédias.

O montante exato que Samarco e Vale pagarão com a indenização por danos morais coletivos e com as medidas compensatórias depende ainda da conclusão do julgamento de processos distintos. Com os valores destinados para o combate à covid-19, a Samarco antecipou o pagamento de R$ 133,5 milhões e a Vale de R$ 1,54 bilhão.

Justiça mineira

O primeiro acordo foi firmado em março, logo no início da pandemia, entre a Vale e o governo mineiro e homologado dentro de um processo em que a Vale já foi condenada a reparar integralmente  os danos da tragédia de Brumadinho. O juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Elton Pupo Nogueira, autorizou o repasse de R$ 5,2 milhões para a compra de equipamentos e para a conclusão das obras de uma ala do Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte, que foi destinada ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus causador da covid-19.

No mesmo processo, um novo repasse de R$ 500 milhões foi realizado pela Vale ao governo mineiro em abril do ano passado. Os recursos foram empregados em estrutura hospitalar, construção de unidades básicas de saúde, ampliação de leitos e compra de insumos, como ventiladores pulmonares e testes de detecção da covid-19. O juiz Elton Pupo Nogueira determinou ainda a liberação de mais R$ 1 bilhão em maio.

Justiça do Trabalho

Também no início da pandemia, houve um repasse de R$ 11 milhões a partir de recursos da Samarco. O montante saiu de um total de R$ 50 milhões que estavam depositados em juízo dentro de um processo onde o Ministério Público do Trabalho (MPT) cobra indenização por dano moral coletivo decorrente da tragédia de Mariana. Foram destinados R$ 3,3 milhões ao município de Ouro Preto (MG) e R$ 1 milhão a Governador Valadares (MG). Além disso, o Hospital Bom Samaritano, de Governador Valadares, recebeu R$ 3 milhões, e o Hospital Imaculada Conceição, de Guanhães (MG), mais R$ 3 milhões. 

O MPT conseguiu ainda a autorização do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) para novas liberações judiciais, dessa vez envolvendo recursos da Vale. Na primeira delas, R$ 38 milhões foram divididos por 11 prefeituras, incluindo Belo Horizonte e cidades afetadas pela tragédia de 2019 como Brumadinho, Betim, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Pará de Minas, Paraopeba, Caetanópolis, Jeceaba, Sarzedo e Curvelo. Na segunda, mais 14 municípios receberam um total de R$ 5,5 milhões.

Esses montantes foram extraídos de um fundo criado em agosto em acordo firmado entre o MPT e a Vale e homologado pela Justiça. Esse fundo recebeu R$ 400 milhões a título de indenização por dano moral. Os recursos só podem ser movimentados com o aval do conselho gestor, que é composto por representantes do MPT, do TRT-MG, da Defensoria Pública da União e da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum).

General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves

Rompimento da barragem de Brumadinho completa dois anos nesta segunda-feira – REUTERS/Washington Alves/Direitos Reservados

Justiça Federal

No principal processo cível que discute a tragédia de Mariana foram realizadas três liberações de recursos. Trata-se de uma ação movida pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) na Justiça Federal. A primeira decisão ocorreu em abril do ano passado, quando houve anuência para liberação de R$ 120 milhões que estavam bloqueados da Samarco. Desse valor, R$ 36 milhões foram destinados ao governo do Espírito Santo, já que o estado também foi atingido pela tragédia. Os recursos foram usados na compra de ventiladores pulmonares.

Ainda nesse mesmo processo, uma nova decisão em junho do ano passado liberou mais R$ 2,1 milhões para que fossem realizadas obras no Hospital e Maternidade Sílvio Avidos de Colatina (ES), no Hospital Geral de Linhares (ES) e no Hospital Estadual de Urgência e Emergência de Vitória. O governo capixaba solicitou posteriormente mais R$ 464,8 mil para as obras do Hospital Geral de Linhares. Esse recurso foi liberado na decisão mais recentes, publicada na semana passada.

Outro lado

Em nota, a Samarco informa ter efetuado pagamentos indenizatórios e confirma a destinação parcial para o enfrentamento à pandemia. “A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho destinaram parte destes recursos para ações de combate ao coronavírus”, diz a mineradora. A Vale, por sua vez, afirma já ter desembolsado ao todo R$ 7,8 bilhões em medidas reparatórios, além dos R$ 1,54 bilhão para a Covid-19. “A Vale reitera o seu compromisso com as ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem, que se iniciaram imediatamente após o ocorrido”, diz a mineradora.


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Polícia Federal combate crimes previdenciários em Pernambuco

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (22) a Operação Promus para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias em Pernambuco. O prejuízo estimado em decorrência de pagamento indevido de benefícios foi de aproximadamente R$ 700 mil.

O grupo investigado atuava na concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de recolhimentos na categoria de empregado doméstico, sem a devida comprovação da atividade. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, nas cidades de Recife e Moreno, expedidos pela 36ª Vara da Justiça Federal, em Recife.

A Operação Promus acontece em conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e Ministério Público Federal, por meio da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista em Pernambuco. 

Em nota, a Polícia Federal explicou que o fato foi identificado a partir da análise de dez processos de aposentadoria oriundos da Agência da Previdência Social na cidade de Paulista (PE), também em Pernambuco. Esse material foi apreendido durante a Operação Garoa, deflagrada pela Força-Tarefa em 2018.

Pagamento indevido

Além do prejuízo com o pagamento indevido, o Ministério da Economia estima uma economia de R$ 3 milhões em pagamentos futuros, caso o esquema não tivesse sido detectado. Essa economia é referente à continuação do pagamento de quatro benefícios, pois os outros seis já haviam sido interrompidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No decorrer da análise foram identificados ainda mais de 260 processos de aposentadorias por tempo de contribuição que, segundo a PF, estavam nas mesmas condições. O material será encaminhado ao INSS para as devidas providências.

O nome da operação, Promus, vem do latim e significa mordomo, em alusão à forma como o grupo atuava, utilizando recolhimento de contribuição com vínculo de doméstico.


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PF combate lavagem de dinheiro no Distrito Federal e em Goiás

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (22) uma operação para investigar esquema de lavagem de dinheiro cometido por servidor público do Ministério da Infraestrutura e outras pessoas. A Operação Gravame apura, ainda, “eventuais crimes antecedentes de corrupção passiva, sonegação fiscal ou outros crimes contra a administração pública”.

Os policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de contas bancárias, veículos e imóveis dos investigados em Brasília (DF) e na Cidade Ocidental (GO), no entorno do Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 12 ª Vara da Justiça Federal do DF. A justiça também determinou o afastamento preventivo de um servidor de suas funções pelo prazo inicial de 30 dias.

Crescimento patrimonial incompatível

De acordo com a PF, as investigações começaram no ano passado, a partir de informações da Controladoria Geral da União (CGU) e da Subsecretaria de Conformidade e Integridade do Ministério da Infraestrutura. As apurações iniciais apontam que o servidor suspeito teve crescimento patrimonial incompatível com sua renda, bem como a realização de gastos incompatíveis com sua remuneração.

“Os dados e informações já obtidos também apontam para a possível utilização de parentes na lavagem de ativos, bem como a construção de uma casa de luxo e aquisição de veículos com os valores não declarados”, diz a nota da Polícia Federal.


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OAB denuncia governo federal à OEA por omissão no combate à Covid-19

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a atuação do governo federal no combate à crise da Covid-19. OAB denunciou governo Bolsonaro por violação de direitos …


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Direito coletivo deve prevalecer no combate à pandemia, diz estudo

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O direito coletivo à saúde deve prevalecer sobre os direitos individuais no enfrentamento às pandemias, como a atual da covid-19, quando houver conflito entre eles. Esta é a conclusão de pesquisadores brasileiros no artigo intitulado Collision of Fundamental Human Rights and the Right to Health Access During the Novel Coronavirus Pandemic  (Colisão de direitos humanos fundamentais e o direito ao acesso à saúde durante a nova pandemia do coronavírus) , publicado na revista britânica Frontiers in Public Health.

O estudo reúne dados analisados de 2002 a 2020, com casos de surtos como a da Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars), em 2003, e a da Síndrome Respiratória do Médio Oriente (Mers), em 2012, além da atual pandemia de covid-19, e as medidas adotadas para proteção dos sistemas de saúde pública em Cingapura, Tunísia, China, Canadá, Reino Unido, Estados Unidos, Suíça, Portugal e Espanha.

Um dos autores do artigo, o professor Luiz Carlos de Abreu, do Departamento de Educação Integrada em Saúde do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), destacou que, em um contexto pandêmico, o direito à vida está acima de todos os direitos e acrescentou que os governos estão respaldados pelas constituições e legislações a tomar medidas restritivas para a preservação da vida.

“Quando falamos de colisão de direitos fundamentais, chegamos à constatação que os direitos da comunidade se sobrepõem aos direitos individuais,”, disse.

O advogado Paulo André Messetti, doutorando na Faculdade de Medicina do ABC (São Paulo), também autor do artigo, afirmou que a saúde pública foi priorizada nos contextos de pandemia nos países analisados e que os governos têm a possibilidade de tomar medidas contrárias ao interesse individual, como a liberdade de ir e vir.

 “Não existe direito humano fundamental que seja absoluto, sendo assim, não podem ser encarados como átomos que não se chocam com os demais direitos. A liberdade de ir e vir não se dá em qualquer situação, não é absoluto”, exemplificou.

Messetti lembrou que, apesar de ser regra o direito coletivo à saúde prevalecer sobre o direito individual, há exceções em que o direito do indivíduo pode favorecer a coletividade. Ele deu o exemplo do profissional de saúde com comorbidades, que mora com pessoas idosas, que se recusa a atender pacientes infectados pelo novo coronavírus. “Nesse caso, o direito individual se sobrepõe ao coletivo porque não vai expor uma população vulnerável a mais contaminação”.

O advogado também citou o exemplo de um preso com comorbidades que, se infectado pelo coronavírus, vá para prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. “O direito de liberdade do preso está sendo colocado em prol da saúde coletiva para evitar a disseminação da doença”.

Também assinam o artigo os pesquisadores José Santos, Fernando Adami, Italla Maria Bezerra, Paula Christianne Maia e Elisa Tristan-Cheever.

Vacinação

O professor Abreu destacou que os estudos científicos apontam que 80% da população brasileira deve ser imunizada para diminuir a taxa de transmissão de casos de covid-19 para menos que 1 o que indicaria que a doença está sendo controlada. Para o sanitarista, a recusa de se tomar a vacina gera um problema de saúde pública.

Ele lembrou da importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada. 

Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matrícula escolar na rede pública de ensino. 

Os casos de covid-19 confirmados no país desde o início da pandemia no Brasil até hoje (21) chegaram a 8.697.368.


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OAB encaminha denúncia à OEA pela condução do governo no combate à pandemia

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A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (21), denúncia ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização de Estados Americanos (OEA), Joel Hernández García, solicitando a apuração dos atos praticados pelo Estado Brasileiro atentatórios aos direitos humanos no contexto da pandemia instaurada pelo novo coronavírus. O documento aponta que o Executivo Federal, “consubstanciado nas figuras do presidente da República e do Ministro da Saúde, foi diretamente responsável pelo contorno catastrófico que a pandemia assumiu no Brasil”.

“A população brasileira tem sofrido de forma severa as consequências da pandemia. Entre os muitos direitos e garantias individuais afetados pelo atual contexto, o direito à saúde e integridade física são os mais proeminentes. A crise causada por uma doença que, somente no país, já atingiu quase 8 milhões de pessoas e ceifou a vida de mais de 200 mil brasileiros, inevitavelmente, é uma crise que impacta diretamente o direito à saúde, à vida e à existência digna, direitos humanos fundamentais sem os quais o exercício de nenhum outro torna-se possível”, diz o documento.

A OAB defende na petição que é “imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os direitos humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito”.

Na denúncia, a OAB aponta os graves desdobramentos da pandemia já nos primeiros dias de 2021, apesar de já passados um ano da eclosão do problema e de todo potencial acúmulo de experiências para lidar com a covid-19. “Em sentido oposto ao que se esperava, as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria, como de fato se instaurou, com a pandemia”, diz a petição.

O documento destaca o colapso na rede de saúde do Amazonas, na região norte do país, com a falta de oxigênio e aponta ainda que o Ministério da Saúde continua a recomendar tratamentos contra a covid-19 que não têm nenhum respaldo científico. “Contra toda evidência científica e de modo irresponsável e criminoso, o Executivo federal seguiu recomendando o uso de hidroxicloroquina – posicionamento que defende até os dias de hoje. Um protocolo atualizado de agosto de 2020 mantém a orientação e está disponível no site da pasta”, denuncia o documento.

Na petição, a OAB pede  que sejam tomadas medidas cautelares, tais como: realização com celeridade a apuração dos fatos relatados, com a devida punição dos responsáveis; apresentação de um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, garantindo o cumprimento de normas constitucionais, internacionais e legais; retomada do controle da administração das unidades hospitalares, garantindo a efetiva prestação do tratamento de saúde, adotando medidas urgentes para preservar a vida dos pacientes internados; que seja assegurada a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação, observados os grupos prioritários, com base em evidências científicas e indicadores de maior vulnerabilidade e letalidade; realocação dos pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas; e realização de avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

A OAB quer ainda que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 11º da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus, determinando o imediato cumprimento dos tratados internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado. A Ordem pede ainda que a comissão e a corte que solicitem ao Estado brasileiro o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Estado do Amazonas.

Confira aqui a íntegra da petição encaminhada pela OAB à OEA

    Fonte:  http://www.oab.org.br/noticia/58646/oab-encaminha-denuncia-a-oea-pela-conducao-do-governo-no-combate-a-pandemia  


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OAB Minas celebra o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

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Por combate à Covid, vice-prefeito só tomará posse no fim de 2022

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Durante a epidemia de coronavírus, deputado federal pode representar seu município e atrair investimentos para ajudar a combater a Covid-19. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, aceitou, no domingo (10/1), pedido do deputado feder…


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Bolsonaro tentou sabotar combate ao coronavírus, diz ONG

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A organização não governamental Human Rights Watch (HRW) publicou nesta quarta-feira (13/1) a nova edição do seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos em 100 países. Em um capítulo dedicado ao Brasil, o presidente Jair Bolsonaro foi duramente criticado por sua postura diante da ep…