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MPF declina de competência para fiscalizar lista de vacinados

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Procuradora declinou de competência em inquérito civil em favor do MP-DF A procuradora da República Ana Paula Coutinho de Barcelos Moreira declinou, em favor do Ministério Público do Distrito Federal, da competência para fiscalizar a lista local de pessoas que serão imunizadas contra a Cov…


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Erro em documento laboral é de competência da Justiça do Trabalho

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Divergências quanto a possíveis erros ou omissões em documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ao julgar improcedente uma ação que questionava informações de um perfil profissiográfico previdenciá…


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Aras: Ilícitos de agentes políticos são da competência do Legislativo

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O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo nº 6, mante…


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Rômulo Moreira: Competência criminal originária dos TJs

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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das…


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Ação contra Beto Richa é suspensa até STJ decidir sobre competência

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Para não causar prejuízos à defesa do réu, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná Priscilla Plachá Sá determinou a suspensão de uma ação penal contra o ex-governador Beto Richa (PSDB) até que o Superior Tribunal de Justiça decida de quem é a competência para julgar o caso — da Justiça …


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Competência para julgar posse de imóvel é do primeiro juízo

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A competência para julgar posse de imóvel rural objeto de litígio adjudicado em processo executivo é do primeiro juízo que proferir provimento judicial à questão. Melanie Lemahieu Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial que discutia…


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Cabe à Justiça Federal julgar delitos conexos com dupla competência

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Compete à Justiça Federal processar e julgar, de forma unificada, os crimes conexos de competência federal e estadual. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 17 de dezembro. Nefi ordenou que autos sejam enviados ao TRF-1     STJ O ca…


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Revista destaca que decisão judicial em Portugal não afasta competência no Brasil

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(0:48) No Revista desta semana, você vai ver que a JBS S.A. foi condenada a indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário.

(3:15) A Seção Dois de Dissídios Individuais negou o pedido para rescindir decisão que beneficiava 8 mil aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa).

(6:52) A Sexta Turma do TST rejeitou o pedido do Consulado de Portugal de afastamento da competência da Justiça do Trabalho Brasileira a fim de julgar a reclamação de uma empregada.

(10:10) Porteiro que prestou serviço para as lojas Calvin Klein, em São Paulo, não vai ser ressarcido por despesas com lavagem do uniforme de trabalho.

(12:05) O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o novo plano estratégico para o período 2021-2026. Confira as principais metas traçadas.

O Revista TST é exibido na TV Justiça nos seguintes horários: sexta-feira às 19h30, sábado às 7h, domingo às 3h, segunda-feira às 7h, terça-feira às 20h30 e quinta-feira às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no YouTube: www.youtube.com/tst.

Confira outras notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: http://www.tst.jus.br


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Legislativo não tem competência para julgar contas do Judiciário

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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que atribuía à Assembleia Legislativa competência para julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por decisão unânime, na sessão virtual …


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Fraude em ação trabalhista é de competência da Justiça Federal

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Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de falso testemunho cometidos em processos trabalhistas. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar duas pessoas acusadas por crimes de as…