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Petrobras é condenada pela distribuição de combustível contaminado

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Por constatar a responsabilidade civil consumerista a partir da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, a 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Petrobras a ressarcir os proprietários de uma aeronave por ter lhes fornecido combustível contaminado. Tanques e sistemas de alimentação d…


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Brasileira que praticou advocacia sem licença nos EUA é condenada

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A brasileira R. A. Guedes, 41, foi reprovada duas vezes no exame de ordem da seccional da American Bar Association (ABA) na Flórida. Mesmo assim, abriu dois escritórios de advocacia em Tampa. A prática ilegal foi descoberta e ela foi condenada por fraude e falsidade ideológica. Finalmente, foi se…


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Clínica dispensa recepcionista que não tirou tranças e é condenada

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Dispensa ocorreu dias após trabalhadora se recusar a tirar tranças Reprodução É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam ser usadas para demitir um funcionário. Com esse entendimento, o juiz H…


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Construtora é condenada por descumprir normas de segurança

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga por uma construtora e uma microempresa pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. ReproduçãoConstrutora é…


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Boletim ao vivo | Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho, que resultou na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau.

Ouça mais detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Sem benefício para a ré ou ilegalidade, STJ nega HC a condenada

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Sem um benefício imediato para o réu ou uma ilegalidade evidente a ser corrigida, não cabe Habeas Corpus para a redução da pena-base estabelecida para pessoa que sofreu condenação. Esse entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, para negar o pedido da def…


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Ex-prefeita de Ribeirão Preto é condenada por desvio de R$ 45 milhões

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São inúmeros os atos de corrupção que vêm permeando nossa história, cujas consequências soam as mais nefastas, mostrando-se verdadeiro entrave ao desenvolvimento do país, afetando diretamente o bem-estar dos cidadãos ao diminuir os investimentos públicos em saúde, em educação, em infraestrutura, …


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Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A omissão resultou na morte de um operário.

18/11/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau.

Acidente fatal

A discussão tem início em ação civil pública, impetrada pelo MPT, após a instauração de procedimento para apurar acidente de trabalho com vítima fatal durante a desforma dos moldes para as estruturas de pilares, em um canteiro de obra em Campinas, em março de 2013. O relatório fiscal concluiu que a principal causa do acidente fora a não adoção de procedimentos de segurança compatíveis com a dimensão dos riscos existentes no canteiro de obras. Entre os fatores identificados estavam o modo operatório inadequado à segurança, a improvisação, o trabalho habitual em altura sem proteção contra queda e a tolerância ao descumprimento das normas de segurança.

Rajada de vento

A construtora, em sua defesa, sustentou que sempre havia cumprido todas as normas de segurança do trabalho e que o acidente teria ocorrido, de forma inevitável, numa área afastada do prédio de cerca de 12 metros, quando uma forte rajada de vento deslocou a chapa de madeira que acabou por atingir o trabalhador. 

Dano moral coletivo 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou as duas empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 43 mil por dano moral coletivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aumentou a indenização para cerca de R$ 65 mil, correspondente a 15% do capital social da Norpal, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Normas de segurança

A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaide Miranda Arantes, considerou muito grave o acidente e destacou que a omissão das empresas estava diretamente ligada ao óbito. “Apesar da ponderação do TRT com relação à capacidade econômica da empresa, o valor daí resultante não pode dispensar o atendimento das finalidades punitiva e pedagógica da condenação”, afirmou, ao propor o aumento da indenização para R$ 250 mil.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-11218-28.2017.5.15.0053

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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secom@tst.jus.br

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STF nega seguimento a HC de tabeliã condenada por "golpe do ITBI"

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus em que a defesa de uma aposentada pedia a revisão da pena que lhe foi aplicada em razão dos crimes de estelionato e falsificação de documento público praticados quando era tabeliã substituta do 11º Ofício de No…


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Enfermeira é condenada pelo TJ-SP por entregar celulares a presos

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O crime de corrupção passiva é do tipo formal, ou seja, se aperfeiçoa com a simples solicitação da vantagem indevida, ou aceitação da promessa de tal vantagem, não importando se houve ou não recebimento da quantia, ato que é apenas exaurimento da conduta. StockphotoAuxiliar de enfermagem é c…