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Fux restabelece decreto que requisitou bens hospitalares

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Suspender efeitos de um decreto que permite à municipalidade requisitar bens hospitalares durante a epidemia de Covid-19 antes de trânsito em julgado sobre o caso pode gerar efeitos irreversíveis, caso se conclua, posteriormente, que os bens eram de fato necessários. Efeitos de decreto munic…


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Decreto sobre política de educação especial é suspenso por Toffoli

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Diante da possibilidade de que estudantes com deficiência sejam matriculados fora da rede de ensino regular no novo ano letivo que se aproxima, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especia…


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Decreto que impede acesso a município na epidemia é inconstitucional

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Não se pode condicionar o acesso à ilha ao cumprimento de condições irrazoáveis, estipuladas pela administração municipal sem a devida justificativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de dois decretos municipais de Ilhab…


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STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF

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Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustava os efeitos de norma do Executivo local que regulamenta lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no DF. Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

A Lei Distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia) prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas e, no artigo 5º, estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais. Em 2017, o Executivo editou o Decreto 38.923/2017, que regulamentava este ponto da lei. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou o Decreto Legislativo 2.146/2017, que sustou a eficácia da norma regulamentadora, apresentando como justificativa considerações sobre a necessidade de proteção à família.

Uso estrito

O colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia. Ela explicou que o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo ocorre nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional (artigo 49, inciso V): quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. “Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado”, afirmou

No caso concreto, a relatora assinalou que o decreto cujos efeitos foram sustados foi expedido com base na Lei distrital 2.615/2000, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Executivo o dever de regulamentar o diploma legal no prazo de 60 dias, em especial quanto ao recebimento de denúncias e representações, à apuração dessas denúncias e à garantia de ampla defesa dos infratores.

A ministra observou que parte dos dispositivos do decreto se limita a reproduzir o conteúdo da lei, e a outra parte apenas cumpre o que fora determinado pelo legislador distrital. A análise dos dispositivos, segundo a ministra, conduz à conclusão de que o governo do Distrito Federal não exorbitou de seu poder regulamentar. Nesse sentido, a suspensão dos efeitos do ato normativo pela Câmara Distrital configura intromissão desse órgão em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Retrocesso social

Ainda de acordo com a ministra, a justificativa do projeto de decreto legislativo fundamenta-se apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, dissociando-se da matéria tratada na lei distrital. “A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, ressaltou.

Ao proteger grupo vulnerável, a seu ver, a legislação distrital harmoniza-se com o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Cármen Lúcia lembrou o julgamento conjunto do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Supremo reconheceu o dever constitucional de punição de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas.

“Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, afirmou. Essa prática, para a ministra, atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social.

SP/AD//CF

 

Leia mais:

17/8/2017 – Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado

 

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455860


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STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF

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Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustava os efeitos de norma do Executivo local que regulamenta lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no DF. Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

A Lei Distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia) prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas e, no artigo 5º, estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais. Em 2017, o Executivo editou o Decreto 38.923/2017, que regulamentava este ponto da lei. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou o Decreto Legislativo 2.146/2017, que sustou a eficácia da norma regulamentadora, apresentando como justificativa considerações sobre a necessidade de proteção à família.

Uso estrito

O colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia. Ela explicou que o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo ocorre nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional (artigo 49, inciso V): quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. “Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado”, afirmou

No caso concreto, a relatora assinalou que o decreto cujos efeitos foram sustados foi expedido com base na Lei distrital 2.615/2000, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Executivo o dever de regulamentar o diploma legal no prazo de 60 dias, em especial quanto ao recebimento de denúncias e representações, à apuração dessas denúncias e à garantia de ampla defesa dos infratores.

A ministra observou que parte dos dispositivos do decreto se limita a reproduzir o conteúdo da lei, e a outra parte apenas cumpre o que fora determinado pelo legislador distrital. A análise dos dispositivos, segundo a ministra, conduz à conclusão de que o governo do Distrito Federal não exorbitou de seu poder regulamentar. Nesse sentido, a suspensão dos efeitos do ato normativo pela Câmara Distrital configura intromissão desse órgão em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Retrocesso social

Ainda de acordo com a ministra, a justificativa do projeto de decreto legislativo fundamenta-se apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, dissociando-se da matéria tratada na lei distrital. “A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, ressaltou.

Ao proteger grupo vulnerável, a seu ver, a legislação distrital harmoniza-se com o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Cármen Lúcia lembrou o julgamento conjunto do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Supremo reconheceu o dever constitucional de punição de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas.

“Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, afirmou. Essa prática, para a ministra, atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social.

SP/AD//CF

Leia mais:

17/8/2017 – Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado

 

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455860


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STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no DF

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Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de disc…


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TJ-SP anula decreto municipal de flexibilização da quarentena

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A estrutura do serviço público de saúde é unificada e se articula por uma rede regionalizada e hierarquizada, como previsto no artigo 198 da Constituição Federal, tônica destacada igualmente no artigo 222 e inciso III, da Constituição Estadual. ReproduçãoTJ-SP anula decreto municipal com reg…


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Bolsonaro concede indulto a presos com doenças graves

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Bolsonaro concede indulto a presos com doenças graves

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado ontem (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

O texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.

Restrições

O decreto tem restrições. Está proibido o indulto a condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Outros crimes não contemplados no decreto são estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

Lista

A lista da pessoas que entram nos requisitos deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao MP, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

De acordo com o texto, caberá ao condenado, a seu representante, ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou à sua defesa dar início ao procedimento. O indulto tramitará de ofício, quando os órgãos de execução penal não se manifestarem.

Bolsonaro assinou o decreto no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Ele está internado no local desde o dia 28 em razão de uma cirurgia para retirar bolsa de colostomia e religar o intestino.





Fonte: Bolsonaro concede indulto a presos com doenças graves

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


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Flexibilização de posse de armas divide opiniões

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Flexibilização de posse de armas divide opiniões

O decreto presidencial que flexibilizou a posse de armas de fogo, editado nessa terça-feira (15), divide opiniões entre atores do setor.

Em nota, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) destacou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, “dentro das limitações do decreto, foi muito feliz nas medidas estabelecidas, cumprindo com o que foi prometido em sua campanha eleitoral”.

Para a entidade, “as mudanças focaram no que realmente impossibilitava os cidadãos de terem uma arma de fogo para proteção pessoal, de sua família e propriedade, acabando com a discricionariedade na análise dos pedidos para o registro de armas de fogo e definindo as situações de efetiva necessidade”.

A avaliação difere da organização não governamental Instituto de Defesa. Segundo o presidente da ONG, Lucas Silveira, o decreto “criou uma nova restrição que não havia sido prevista nem pelos governos desarmamentistas anteriores”, referindo-se à exigência de dispor de cofre ou local com tranca, para dificultar acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

A member of the Colt 45 shooting club fires a gun in Rio de Janeiro, Brazil January 15, 2019. REUTERS/Pilar Olivares

Integrante de clube de tiro no Rio de Janeiro – Reuters/Pilar Olivares/Direitos Reservados

Silveira tinha expectativa de que o governo tomasse medidas para abertura de mercado para fabricantes de armas; para concessão de porte para colecionadores, atiradores e caçadores; para o aumento de quantidade de munições; além do fim da discricionariedade dos delegados para autorizar porte; e da concessão de autorização do proprietário poder de levar ao estande de tiro a arma que tem registrada.

“Infelizmente vamos ter que tentar pela forma mais demorada que é o processo legislativo ordinário”, disse se referindo a projetos de lei como o proposto pelo deputado federal Rogério Mendonça Peninha (PMDB-SC) que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

Para o coronel reformado José Vicente da Silva, da Polícia Militar de São Paulo, o acesso às armas “está sendo encarado como um instrumento de defesa, mas não é. Na verdade, é um instrumento de morte. Arma de fogo não é instrumento de defesa para assustar. É um instrumento para matar”, salienta. o coronel favorável ao Estatuto do Desarmamento.

Ele pondera que “o instrumento de combate à violência é o trabalho policial”, e considera que os treinamentos em clubes de tiro são insuficientes para capacitar proprietários de armas. “Uma coisa é atirar na parede, outra coisa é atirar em uma pessoa”, compara.

Com base em estudo feito pelo Ipea a partir de ocorrências em municípios paulistas, José Vicente teme que após o decreto aumente os casos de homicídio e latrocínios em todo o país.

Ao assinar o decreto, o presidente Jair Bolsonaro disse que devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou na cerimônia.





Fonte: Flexibilização de posse de armas divide opiniões

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