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Insignificância não se aplica a casos de violência doméstica

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É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a um mês de prisão simples em regime…


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Vara de Violência Doméstica deve julgar agressão contra transexual

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A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado no caso de uma mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo. Segundo …


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A decadência no âmbito da violência doméstica: um prazo fatal

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“Irene diz que não podia ir embora porque não sabia se deveria. E, agora, ela ainda não tem a certeza de que poderia – ou deveria – ter ido embora. Ela só sabe que ficou.”1 A complexidade do ciclo de violência doméstica traz à luz uma série de fatores que explicam a permanência da vítima na…


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Agressão física de sogro contra nora configura violência doméstica

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Agressão de sogro contra nora se enquadra no contexto de violência doméstica. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por ter agredido a nora. A pena é de três meses de detenção, em regime inicial aberto. TV …


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Vara de Violência Doméstica deve julgar estupro de avô contra neta

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A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência …


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Carlos Amaral: A violência doméstica de cada dia

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Os dados e as estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença são as ca…


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Mello Tavares: Morte de juíza deve levar ao fim da violência doméstica

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Na véspera do Natal, dia em que famílias estavam unidas, revestidas de bondade e compaixão, amando-se uns aos outros, buscando a paz nestes tempos difíceis, fomos todos surpreendidos pela trágica notícia do feminicídio que vitimou a juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, brutalmente…


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Vara da violência doméstica deve julgar agressão contra transexual

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Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima da violência tem que ter uma única qualidade especial: ser mulher. Assim, lésbicas, transexuais, travestis e transgêneros, que tenham identidade social com o sexo feminino, estão sob a égide da lei. TV BrasilVara da violência doméstica é co…


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Boletim ao vivo | Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o acolhimento da versão da patroa de que a empregada trabalhava apenas um dia por semana exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST.

 

Ouça mais detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Polícia faz ação contra suspeitos de violência doméstica no Rio

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Policiais civis do Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) da Polícia Civil do Rio de Janeiro fazem hoje uma operação para cumprir mandados de prisão contra suspeitos de violência contra a mulher. Também são alvos da operação pessoas em débito com pensão alimentícia.

Até as 7h10 de hoje, 20 pessoas já tinham sido presas, de acordo com informações da assessoria de imprensa da Polícia Civil.

Além de se cumprir a lei, a ação contra devedores de pensão alimentícia tem o objetivo de chamar a atenção para a paternidade irresponsável, em que o pai foge da obrigação de cuidar de seus filhos.

“De acordo com a diretora do DGPAM, delegada Sandra Ornellas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em 2019 havia no Brasil 5,5 milhões de crianças sem pai declarado em seus registros. A irresponsabilidade paternal faz com que a mulher acabe tendo que arcar sozinha com a responsabilidade relacionada aos filhos”, diz a nota da Polícia Civil.

A ação de hoje conta com a participação das 14 delegacias especiais de Atendimento à Mulher do estado do Rio.