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STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no DF

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Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de disc…


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Ana Patrus: Os efeitos jurídicos da universalização do saneamento

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Com mais frequência do que seria desejável, precisamos repetir, às vezes de forma incansável e/ou de diferentes maneiras, aquilo que é (ou pelo menos deveria ser) óbvio no meio jurídico brasileiro. Isso por causa de um discurso adotado por membros da comunidade jurídica brasileira que atribui à m…


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Boletim ao vivo | Webinário aborda efeitos sociais e econômicos da pandemia no trabalho infantil

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O evento conta com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (Cefast).

 

 Ouça mais detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Primeiro dia da oficina de Mandalas Terapêuticas apresenta os efeitos terapêuticos da técnica

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Esse é o primeiro evento da programação em comemoração ao Dia do Servidor

A Seção de Qualidade de Vida e Cidadania da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Cdep), promoveu, nesta quinta-feira (8), a oficina “Mandalas Terapêuticas”. As atividades, conduzidas pela biomédica Celza Chaves, foram realizadas ao vivo, pela plataforma Google Meet. O evento on-line, que teve as vagas esgotadas, integra a programação da 22ª Comemoração ao Dia do Servidor e contou com o apoio da Associação dos Servidores do TST (Astrisutra) e o patrocínio do Sicoob Credijustra.

A palestrante Celza Chaves iniciou sua apresentação com a explicação dos efeitos terapêuticos e meditativos que a mandala oferece. “A partir da prática na produção de mandalas, podemos ter um melhor gerenciamento das nossas emoções”, afirmou. No primeiro dia de oficina, foram apresentados o significado da mandala, bem como a atuação de formas geométricas e cores.

Origem 

Segundo a biomédica, a mandala, representação comum no cotidiano, é um símbolo energético que gera conexão entre o divino e o humano. “Assim como todas as outras imagens, a mandala transmite sensações. O nome mandala significa círculo, em sânscrito”, destacou. 

Ao explanar sobre a origem do nome, Celza Chaves relatou que o círculo é o elemento principal das mandalas, além de ter potencial ligado à meditação, que gera energia tanto na apreciação visual, quanto na expressão. 

Autoconhecimento

A respeito da estrutura física da mandala, a instrutora detalhou que o ponto central da mandala representa a essência. “Por meio da mandala obtemos uma ferramenta de autoconhecimento”, ressaltou a palestrante.

Durante a transmissão, a biomédica trouxe em pauta a leitura da mandala com base nos conhecimentos de geometria sagrada, derivada da Flor do Egito. Conhecimentos budistas também foram tratados ao relacionar a feitura da mandala com um período de alívio do estresse e de concentração, benefícios que já foram percebidos pela servidora Ana Carolina Moraes Pires, que participou da oficina. “Hoje foi um dia bastante tenso, então esse foi o momento de parar para relaxar, foi muito prazeroso”, contou.

Cores e formas

A instrutora Celza Chaves também estimulou os participantes a refletirem sobre os significados das formas e das cores em um exercício. Ao desenhar o triângulo dentro do mosaico, por exemplo, ela explicou que a forma está conectada ao lado espiritual do corpo humano. Já o quadrado, segundo ela, traz benefícios por gerar boas vibrações na realização física. Ela revelou, ainda, que o desenho do pentágono causa leveza e renovação. “Conhecido como a estrela de cinco pontas, o pentágono é muito usado em estudos de alquimia e está ligado à liberdade de ação e à liberdade de pensamento”, ressaltou.

Quando direcionado ao estudo das cores, Celza Chaves relatou que laranja representa a cor da coragem, da reconstrução e da melhora. Já o azul gera tranquilidade e limpeza espiritual. O vermelho, por sua vez, representa a cor da intensidade. Segundo ela, todas as cores têm simbologias na construção da mandala. 

Prática

Os participantes da oficina puderam realizar a experiência de desenhar a sua própria mandala em duas atividades práticas. A palestrante Celza Chaves recomendou que houvesse um pequeno período de meditação antes que iniciassem a execução da mandala, com períodos de inspiração e expiração.

A servidora Marta Medrado Silva relatou, durante a atividade, que fazer a mandala conhecendo os significados de cada elemento foi ainda mais difícil. “Na segunda mandala já fiz pensando em colocar tons de rosa, amarelo e laranja. Mas, na hora da execução, fui colocando as cores por escolha intuitiva”, afirmou.

A servidora Carla Beatriz de Ávila também aproveitou as atividades práticas. “Senti muita vontade de fazer a mandala, principalmente por já ter uma conexão com a mestre Kuan Yin, uma grande representante da vida. Durante o desenho, senti vontade de desenhar a Flor de Lótus como se fosse uma homenagem para ela”, contou. 

Sorteio de brindes

Ao final da oficina, houve sorteio de brindes aos participantes que cadastraram presença por meio de formulário. As servidoras Marilise Ravazio Lauxen e Aline Maciel dos Santos foram contempladas com um kit de lápis de cor em 36 cores e um livro de mandalas para colorir. 

(Mariana Gomes/AB)


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Maitto e Visini: A posição do Carf sobre efeitos da incorporação

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Algumas decisões recentes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que julga litígios em matéria tributária federal, têm ligado o “sinal de alerta” dos contribuintes, especialmente os grupos econômicos que implementam reorganizações societárias util…


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Webinário vai abordar efeitos sociais e econômicos da pandemia no trabalho infantil

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Promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, o evento será transmitido ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

05/11/20 – Estão abertas as inscrições para o Webinário “Trabalho Infantil em Pandemia”. O evento, promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, será realizado no dia 13/11, às 18h, pelo canal do TST no YouTube. 

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, e a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, farão a abertura do evento, junto com o padre Júlio Lancelotti, um dos fundadores da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo. 

Efeitos sociais  

O jovem ativista contra o trabalho infantil Felipe Caetano divide o painel sobre “Efeitos sociais da pandemia no trabalho infantil” com o ministro Lelio Bentes, do TST. O adolescente é conhecido pela relevante participação em ações e debates relacionados aos direitos da infância e da adolescência e no combate ao trabalho infantil. Felipe foi um dos dois adolescentes que participaram, como delegados, da reunião do Conselho Executivo da Unicef realizada na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. 

Efeitos econômicos 

O último bloco do webinário terá como palestrante a auditora-fiscal do trabalho Mônica Duailibe, que falará sobre os “Efeitos econômicos da pandemia no trabalho infantil”. A auditora é conhecida pelo engajamento ativo nas constantes fiscalizações de combate ao trabalho infantil em vários estados brasileiros.

O evento conta com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (Cefast).

Haverá certificado de participação para os inscritos. Confira a programação:

(AB/AJ)
 

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Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada

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​​Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a admissão do Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC 6), originado do Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

A tese a ser fixada vai delimitar os “efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada”. O que está em discussão é se, em razão da mudança legislativa, os processos sobre matéria previdenciária em andamento na Justiça estadual, no exercício da competência delegada, devem ser remetidos desde logo para a Justiça Federal.

A seção manteve a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o incidente trata de tema de “absoluta relevância jurídica e repercussão social”, uma vez que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.

Mudança legislativa

O ministro explicou que o inciso III do artigo 3° da Lei 13.876/2019 alterou a redação do artigo 15 da Lei 5.010/1966, introduzindo a regra segundo a qual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado – e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária – poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual apenas quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal.

Ele observou que os parágrafos 1° e 2° do artigo também possibilitaram aos juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva vara federal, bem como atribuíram ao respectivo Tribunal Regional Federal a competência de indicar as comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III.

Mauro Campbell assinalou que a nova lei definiu no artigo 5º, I, que a modificação do artigo 3º somente terá vigência “a partir do dia 1º de janeiro de 2020”.

De acordo com o ministro, em razão dessas alterações legislativas, juízos estaduais que exercem jurisdição federal delegada estão encaminhando aos juízos federais os processos que tratam do tema – tendo sido registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que são cerca de 1,5 milhão de processos em trâmite –, “o que tem proporcionado significativas discussões no âmbito jurídico, potencialmente capazes de originar milhares de conflitos de competência dirigidos ao STJ”.

“Em tal contexto, entendo existir relevante questão de direito de inequívoca repercussão social relacionada à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei”, declarou.

Sobre o IAC

Nos termos do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, “é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, bem como “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”.

No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, poderá ser proposto o incidente pelo relator ou pelo presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma prevista pelo artigo 271-B do Regimento Interno do STJ.

Leia o acórdão.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/6H5k0JgW-Jc/06102020-Primeira-Secao-vai-delimitar-efeitos-da-lei-que-altera-o-exercicio-da-jurisdicao-federal-delegada.aspx