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Pará proíbe entrada de barcos de passageiros provenientes do Amazonas 

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O governo do Pará decidiu proibir a entrada no estado de embarcações de passageiros provenientes do Amazonas, unidade federativa com a qual faz divisa. Já em vigor, a proibição consta do Decreto nº 1.273, publicado hoje (14) no Diário Oficial paraense.

Assinado pelo governador Helder Barbalho, o texto sugere que o objetivo da iniciativa é conter a disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da covid-19, e tem por base legal a lei federal 13.979, que trata exatamente das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia. Em nota, o governo estadual informou que a possibilidade de restringir também deslocamentos aéreos não está descartada.

Órgãos estaduais de segurança pública, como a Polícia Militar, vão fiscalizar o cumprimento da proibição. Os donos das embarcações que forem flagrados desrespeitando a medida serão inicialmente advertidos. Se voltarem a incorrer na infração, serão multados em R$ 10 mil, podendo também ter seus barcos apreendidos.

O governador paraense usou as redes sociais na noite desta quarta-feira (13) para comentar a decisão. “Nossas fronteiras [divisas] com o Amazonas estarão fechadas, com fiscalizações da Polícia Militar e apoio de embarcações e aeronaves, para que possamos fazer cumprir a medida preventiva de restrição e proteger nossa população.”

Segundo o governo paraense, até as 18 horas de ontem, o estado acumulava 306.029 casos confirmados da covid-19 e 7.366 mortos pela doença desde que a presença do novo coronavírus no país foi confirmada, no fim de fevereiro de 2020. Outros 1.110 casos suspeitos continuavam sob análise.

Já o Amazonas, que enfrenta uma nova crise nos sistemas de saúde público e privado, com o aumento do número de internações provocando dificuldades de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde, contabilizava, até ontem, 219.544 casos confirmados, 5.879 óbitos, 27.676 pacientes em observação e 540 casos suspeitos de pacientes internados em análise

Amazonas

O governo do Amazonas já tinha proibido, esta semana, o transporte fluvial e rodoviário intermunicipal de passageiros. A suspensão dos serviços está estabelecida no Decreto nº 43.277, publicado nesta terça-feira (12), e irá vigorar até 17 de janeiro. O mesmo decreto suspende o funcionamento de marinas para atividades de lazer e o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos semelhantes, mantendo a autorização apenas de transporte fluvial de cargas – conforme determinação judicial que estabeleceu o fechamento dos serviços não essenciais por 15 dias. 

Também devido aos reflexos da covid-19, o governo do Amazonas estendeu até 31 de janeiro a determinação para que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que não estejam diretamente envolvidos com o enfrentamento da pandemia mantenham no mínimo 70% de seus servidores e empregados trabalhando remotamente.

Inicialmente, a medida que entrou em vigor no último dia 23 se encerraria no domingo passado (10), conforme estabelecido no Decreto nº 43.235. No entanto, o governo estadual decidiu estendê-la até o fim do mês devido à “grave crise de saúde pública” e a “necessidade de estabelecer novas medidas para garantir a contenção da elevação dos casos no Amazonas”, conforme justifica o Decreto nº 43.276, publicado hoje.


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Zilio: A porta de entrada do uso político do Direito Penal

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O Direito Penal brasileiro conhece, não de hoje, alguns tipos penais que criminalizam o pertencimento, estado ou organização, ou seja, o mero integrar alguma associação considerada penalmente ilícita. Por exemplo, os crimes de organização subversiva, previstos nos artigos 12, 14, 42 e 43 do DL 89…


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Cabo Frio exigirá teste negativo de covid-19 para entrada de turistas

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A partir da próxima segunda-feira (11), a prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos fluminense, passa a exigir que os turistas que queiram entrar na cidade apresentem teste de covid-19 feito há menos de 72 horas com resultado negativo. A regra foi publicada na edição de ontem (5) do Diário Oficial do município.

O Decreto nº 6.434 atualiza as normas municipais publicadas no dia 21 de dezembro, destinadas à contenção do novo coronavírus. Para os veículos de turismo com origem em outros municípios, será obrigatória a apresentação de exame para testagem da covid-19 de todos os passageiros, motoristas e guias.

Os testes podem ser do tipo rápido IGM/IGG ou do tipo SWAB, com pesquisa de antígeno ou por RT-PCR. Este último deve trazer expresso a terminologia “não detectado” para liberar a pessoa.

“No caso de não apresentação de teste de um ou mais tripulantes, ou de testagem com resultado diverso do expresso no caput deste artigo, não será permitido desembarque de nenhum tripulante, e consequentemente não será permitida a permanência do veículo de turismo no município”, diz a norma.

Hospedagem

Os locais de hospedagem podem funcionar com até 75% da sua capacidade, observando os protocolos sanitários e também serão obrigados a exigir o teste negativo para fazer o check-in. Os estabelecimento terão que enviar para a prefeitura, diariamente, um relatório dos checkins e check-outs realizados, com cópia dos testes da covid-19.

O decreto prevê também a fiscalização preventiva e in loco, feita por uma comissão do Departamento de Vigilância Sanitária, além de barreiras de controle e prevenção à covid-19, organizadas pelas secretarias de Mobilidade Urbana e de Segurança.

A cidade, tradicional destino turístico no verão, recebeu milhares de pessoas na virada do ano e registrou aglomerações na Praia do Forte no réveillon, mesmo sem queima de fogos oficial.

Segundo a última atualização do Mapa de Risco da Secretaria de Estado de Saúde, do dia 23 de dezembro, a região da Baixada Litorânea, que engloba Cabo Frio, está em laranja, com risco moderado para covid-19, sendo que a taxa de testes positivos está em vermelho.

Segundo os dados da Secretaria Estadual de Saúde, a cidade está com ocupação de 76% dos leitos de UTIs reservados para a doença e registrava, até ontem (5), 5.029 casos e 229 óbitos por Sars-Cov-2.


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Brasil passa a exigir teste negativo de covid-19 para entrada no país

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A partir de hoje (30), passageiros de voos internacionais que embarcarem para o Brasil precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo ou não reagente para covid-19. O exame deve ter sido feito até 72 horas antes da viagem. A obrigatoriedade vale para todos os viajantes, brasileiros ou estrangeiros, independentemente de sua origem.

Crianças menores de 2 anos estão dispensadas da apresentação do teste, assim como crianças com idade entre 2 e 12 anos, desde que seus acompanhantes cumpram todas as exigências. Já crianças entre 2 e 12 anos viajando desacompanhadas são obrigadas a apresentar o exame, da mesma forma que os demais viajantes.

A medida está prevista na portaria nº 648/2020, publicada na semana passada, que e também trata da proibição, em caráter temporário, da entrada no Brasil de voos com origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte. No último dia 17, o governo já havia determinado a exigência do exame na portaria nº 630/2020.

Declaração de Saúde do Viajante

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), brasileiros e estrangeiros que vierem do exterior por via aérea deverão preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar o e-mail de comprovação de preenchimento para a companhia aérea.

O teste deverá ter sido realizado em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país do embarque. Na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, o prazo de 72 horas será considerado em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.

As obrigações fixadas pela norma não valem para voos procedentes do exterior com paradas técnicas ou conexão no Brasil desde que não ocorra qualquer procedimento de desembarque seguido de imigração.

O descumprimento da exigência pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ele existe.


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Aérea é condenada por não informar critérios de entrada em Portugal

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Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por e…


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Brasil vai exigir teste negativo de covid-19 para entrada no país

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A partir do dia 30 de dezembro, passageiros de voo internacional que desembarcarem no país, precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo para covid-19 feito até 72 horas antes da viagem.

A Portaria 630 da Casa Civil da Presidência da República foi publicada ontem (17), em edição extra do Diário Oficial, e fixa “restrições excepcionais para estrangeiros que desejem viajar para o Brasil ou brasileiros retornando ao país por avião, rodovias ou via aquática”.

“O viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deverá apresentar à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque: I – Documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo/não reagente, realizado com 72 horas anteriores ao momento do embarque”, estabelece o parágrafo 1° do Artigo 7º da Portaria.

As obrigações fixadas pela norma não valem para imigrantes com residência em caráter definitivo, profissionais estrangeiros prestando serviço para organismos internacionais e funcionários de outros países credenciados ao governo federal.

Ficam excluídos também dessa exigência estrangeiros que sejam parentes ou cônjuges de brasileiros, que tenham autorização do governo federal “em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou que possuam o Registro Nacional Migratório.

Ainda conforme a Portaria, as restrições não abarcam ações humanitárias em regiões de fronteiras, nem a movimentação de pessoas em “cidades-gêmeas” no Brasil e países vizinhos e pessoas que trabalham com transporte de cargas.

A regra também não inclui estrangeiros que tenham visto de entrada, que venham do Paraguai por via terrestre desde que tenham situação migratória regular.

O descumprimento da exigência pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ela existe.


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Guedes: entrada do Brasil na OCDE reforça agenda ambiental e social

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Uma eventual entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reforçará a agenda social e ambiental do país, disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o governo entende a importância da dimensão ambiental e social de um país com matriz energética limpa e agricultura produtiva.

O relatório da OCDE  sugere ao governo o aumento da fiscalização na Amazônia e a intensificação da preservação do bioma.

“O relatório apresenta diagnóstico construtivo e alinhado com a nossa visão”, declarou Guedes na solenidade de apresentação do relatório, que foi lançado em evento virtual. “O Brasil entende o recado do relatório e a importância da dimensão ambiental”.

O ministro comprometeu-se em agir para a preservação do meio ambiente e destacou o compromisso do Brasil com o Acordo de Paris, que estabelece metas para a redução de emissões de gases. “Temos que erradicar a mineração ilegal, a derrubada de florestas ilegal. Sabemos que o futuro é verde e digital. Os recursos [naturais] valem mais preservados que destruídos”, declarou.

Reformas

Embora recomende reajustes no Bolsa Família e elogie a elevação dos gastos públicos, principalmente por meio do auxílio emergencial, para enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, o relatório pede a manutenção do teto de gastos e a realização de reformas no pós-pandemia. Em seu pronunciamento, Guedes reiterou o compromisso da equipe econômica com o teto de gastos, dizendo que a limitação do crescimento dos gastos públicos permitiu baixar os juros e “desmontar a armadilha de endividamento em bola de neve”.

Segundo Guedes, o governo buscará evitar que as medidas temporárias tomadas durante a pandemia se tornem despesas permanentes. Em 2021, destacou, o governo retomará os programas sociais anteriores à disseminação da covid-19. O ministro disse que a economia e o emprego se recuperam em ritmo acelerado no segundo semestre o prometeu a retomada do programa de privatizações e de estímulos aos investimentos privados.

“Temos que transformar o impulso fiscal [gastos públicos decorrentes da pandemia] em retomada dos investimentos e crescimento sustentável. O Brasil será em 2021 a maior fronteira de investimentos do mundo”, afirmou.

O ministro acrescentou que o Brasil cumpre 94 dos 245 parâmetros políticos, econômicos, sociais e ambientais exigidos pela OCDE. “Reforço que o Brasil está pronto para ingressar na OCDE”, declarou.

A OCDE reúne o grupo das economias mais industrializadas do planeta e estabelece parâmetros políticos, sociais e ambientais para os membros. Desde 2017, o Brasil está em processo de adesão.


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TRF-4 autoriza entrada de médica argentina e filho no Brasil

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve liminar que autorizou a entrada e a permanência de uma médica argentina e do filho dela, um menino de 3 anos, em território brasileiro. O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão virtual desta segunda-feira (9/11). …