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Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo, diz TJ-SP

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Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fisco. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o dispositivo de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que elegeu a arbit…


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Morre advogado e ex-secretário executivo do governo Dilma

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Morreu nesta sexta-feira (1º/1), aos 41 anos, Diogo Santana, advogado e ex-secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência da República durante o governo de Dilma Rousseff. Segundo informações preliminares, Diogo morreu depois de encostar em uma cerca elétrica.  Diogo morreu nesta se…


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Vasco anuncia Alexandre Pássaro como novo diretor executivo

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Após anunciar Vanderlei Luxemburgo no cargo de treinador, o Vasco confirmou, nesta sexta-feira (1), Alexandre Pássaro para assumir a Diretoria Executiva de Futebol Profissional do clube. O profissional estava exercendo a gerência executiva do líder do Campeonato Brasileiro São Paulo, onde atuou na função de 2017 a 2020. Ele chega para substituir André Mazzuco, demitido na última terça-feira (29).

Em comunicado por meio de Twitter, o diretor executivo fala sobre assumir o que ele define como “grande desafio”.

– Estou muito feliz por assumir esse grande desafio que é estar à frente do departamento de futebol do Vasco da Gama. É um sonho para qualquer profissional de futebol trabalhar neste clube, com tanta história e tradição. Minha motivação é enorme e tenho certeza que juntos – diretoria, comando técnico, jogadores e torcida – teremos momentos felizes pela frente – afirmou Pássaro.

No curto prazo, o profissional, de 31 anos, chega para manter o Vasco na Série A do Campeonato Brasileiro. A equipe cruzmaltina se encontra na zona de rebaixamento, ocupando a 17ª posição. Pássaro se apresenta ao elenco do clube neste sábado (2).


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Executivo e OAB colaboram com o Observatório do Meio Ambiente

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, designou os órgãos do Poder Executivo que atuarão como colaboradores no Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. Conforme a Portaria 294/2020, foram indicados: o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério da Agricultu…


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Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

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O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.  Ministro Dias Tofolli, relator dos casos Fellipe Sampaio/SCO/STF …


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Executivo quer identificar dolo de servidor em processo administrativo

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O governo quer incluir a necessidade expressa de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo. Autor de um projeto de lei (PL) que será encaminhado ao Congresso com esse objetivo, a expectativa do Executivo é de que a mudança melhore os critérios para caracterizar o cometimento de ilícito de natureza administrativa disciplinar.

O PL, que pretende alterar o Artigo 124 da Lei 8.112, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que prevê, dentre certos critérios, a possibilidade de acordo de resolução administrativa de conflito em casos de cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo por parte do servidor. Para isso, fica definida como conduta de menor potencial ofensivo aquelas que são puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias, de acordo com a própria Lei 8.112.

O texto foi apresentado na manhã de hoje (9) durante a abertura do fórum Controle Combate à Corrupção 2020, organizado pelo Controladoria-Geral da União, no Palácio do Planalto. Além do presidente Jair Bolsonaro e do presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, participaram do evento, os ministros Wagner Rosário (Controladoria-geral da União), André Mendonça (Justiça), Braga Netto (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia).


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Somente Executivo pode criar atribuições para órgãos públicos

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Somente o Executivo pode criar atribuições para órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (30/11) liminar para suspender a Lei 5.695/2020 do município de Volta Redonda. TJ-RJ suspendeu lei de Volta Redonda …


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Boletim ao vivo | Crachá e nome em organograma como diretor executivo confirmam vínculo de emprego de consultor

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego com um consultor da empresa. Embora a transportadora alegasse se tratar de prestação de serviço autônomo, o trabalhador constava no organograma como diretor executivo e tinha crachá com a identificação do cargo.

 

Entenda o caso na reportagem com Michelle Chiappa.


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Crachá e nome em organograma como diretor executivo confirmam vínculo de emprego de consultor

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Representante da transportadora confirmou que o profissional tinha poder para admitir e demitir

Homem de gravata segurando um crachá

Homem de gravata segurando um crachá

01/12/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um consultor da empresa. Embora a transportadora alegasse se tratar de prestação de serviço autônomo, o trabalhador constava no organograma como diretor executivo e tinha crachá com a identificação do cargo.

Vínculo de emprego

Na reclamação trabalhista, o consultor disse que havia sido contratado para preparar a empresa para ser vendida no futuro. O trabalho, desenvolvido na matriz e em Gravataí (RS), envolvia atuação em todas as áreas da empresa, a fim de coletar e preparar as informações financeiras e de dados para futuros interessados na aquisição da transportadora. Afirmou que, quando começou a prestar serviço para a Irapuru, cancelou contrato com os demais clientes.

Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a relação de emprego e, pela falta de registro da carteira de trabalho, presumiu verdadeiras as informações sobre a data de início do vínculo e do salário de R$20 mil, confirmado pelo preposto da empresa em audiência.

Organograma

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença, destacou que a empresa negou que houvesse subordinação, mas não conseguiu comprovar essa alegação. Por outro lado, o profissional apresentou crachá da empresa como diretor e organograma empresarial em que aparece como diretor executivo. O TRT registrou, ainda, que os depoimentos do autor da ação e do representante da empresa em audiência não deixavam dúvidas de que ele não atuava apenas como consultor, “pois tinha poderes de admitir e demitir trabalhadores”. 

Exame detalhado das provas

O relator do agravo pelo qual a empresa tentava rediscutir o caso no TST, ministro Agra Belmonte, frisou que o TRT, instância soberana na análise das provas, examinou-as detalhadamente e concluiu configurada a relação de emprego. Para concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação das provas coletadas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:  AIRR-248-87.2012.5.04.0234 – Fase Atual: Ag-AIRR

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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Formação de título executivo é de competência da Justiça do Trabalho

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Decisão é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de SP 123RF A formação do título executivo é de competência absoluta da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação j…