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CPI: Anvisa explica entraves na aprovação da vacina Sputink V

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Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia nesta terça-feira (11), o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, disse que, de 58 países listados pela Rússia como utilizadores da Sputnik V, 24 não adotavam o vacina à época da análise do pedido de uso emergencial do imunizante, em 26 de abril, pela agência brasileira.

Aos senadores, Barra Torres explicou, que dos países que aprovaram o uso do produto, com exceção de México e Argentina, nenhum outro tem órgãos sanitários nos moldes da Anvisa. O diretor-presidente ressaltou que a Sputnik V foi a primeira vacina aprovada no mundo, por seu país de origem, sem a apresentação de estudos clínicos de Fase 3, última etapa necessária para o pedido de registro. Segundo ele, documentos publicitários do imunizante davam conta de que o Brasil estava entre os países na última fase de estudos quando sequer estavam sendo feitos testes no país.

Liberação

Especificamente sobre a situação atual do processo para aprovação da Sputnik V, Barra Torres explicou que o pedido de autorização da vacina está parado na Anvisa, aguardando informações da União Química. Apesar das observações, ele pediu que,  caso o imunizante seja aprovado, a população não desconfie da segurança. “Não pegamos vacina e colocamos no microscópio. A análise é feita a partir dos documentos apresentados”, disse. “O que conclamo àqueles que nos assistem é que, tão logo essa situação seja resolvida – e esperamos que seja resolvida –, não se credite a essa marca, a esse nome, a essa vacina [Sputnik V] nenhuma característica ruim”, completou.

Antonio Barra Torres justificou que a última negativa do pedido de autorização excepcional para a importação do imunizante russo se deu, entre outros pontos, ao fato de a Anvisa não ter recebido um relatório técnico capaz de comprovar que a Sputnik V atende a padrões de qualidade e que o adenovírus usado para carregar o material genético do coronavírus é capaz de se reproduzir. O Fundo Soberano Russo, responsável pela Sputnik V, enviou à Anvisa documento em que nega a presença de adenovírus replicante em amostras da vacina. Apesar disso, Barra Torres disse que o documento “afirma, mas não comprova” a alegação.

O diretor-presidente disse que não conhece representante diplomático dos Estados Unidos. Também negou que o Ministério da Saúde esteja trabalhando ou interferindo no processo de análise de autorização da Sputnik V.

Covaxin

Sobre a rejeição da importação da vacina da Índia, Covaxin, Antonio Barra Torres disse que a motivação foi uma série de falhas apresentadas nos estudos do imunizante. O Brasil receberia 20 milhões de doses da Índia após contrato assinado pelo Ministério da Saúde. Também em março, a agência havia negado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação ao laboratório indiano Bharat Biotech, responsável pela produção.

“A Índia tem uma tradição de responder rápido a esses apontamentos, e o Ministério da Saúde tem feito reuniões com a Anvisa a respeito desse novo pedido de importação, para que essas discrepâncias sejam sanadas. E acreditamos que nos próximos dias pode haver novo pedido por parte do ministério”, adiantou.

Judicialização

Ao responder sobre judicialização da pandemia, Torres afirmou que, no caso da aprovação de vacinas, a análise deve ser científica. “Na questão dos prazos, ela [a Justiça] gera a situação de que a análise científica [das vacinas] tem de ser feita num determinado prazo temporal. Somos legalistas, cumprimos o que a lei determina”, disse. Por outro lado, o diretor-presidente avaliou que em casos de constatação de que há histórico de deslizes, de condutas inadequadas de uma agência reguladora, a ação judicial é positiva para corrigir distorções.


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Agência Brasil explica: como sintonizar FM no celular

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Em apenas uma geração, a internet mudou a forma como vivenciamos a comunicação. Com o rádio não poderia ser diferente. Popularmente usado desde 1920 como forma de saber o que ocorre ao redor do mundo, escutar música e ouvir narrações de eventos esportivos, o rádio passa atualmente por mais uma transformação: os aparelhos celulares.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinou na última terça-feira (4) portaria que define a habilitação de chips de rádio em aparelhos celulares comercializados no Brasil. Segundo o ministro, a iniciativa permite que um meio eficaz e tradicional de comunicação seja conjugado com os aparelhos portáteis multifuncionais, que se tornaram presentes em absolutamente todas as camadas da sociedade.

Com a inauguração da banda estendida FM – à qual a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi certificada como pioneira – o conteúdo de rádio disponível em centros urbanos tornou-se ainda mais amplo, já que 60 novas emissoras poderão concorrer por audiência no país.

“A portaria assegura que celulares capazes de receber FM não sejam bloqueados. Isso é muito importante, porque apenas com essa ligação seremos capazes de levar informação – por exemplo, da covid-19 – a todos os brasileiros”, explicou o ministro durante a assinatura da portaria.

“O rádio é o meio de informação mais rápido e mais próximo da população. Seja nas grandes ou pequenas cidades do país, ele informa, entretém e presta serviços com qualidade e responsabilidade social”, complementou o secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão.

Segundo a 31ª Pesquisa Anual do FGVcia, da Fundação Getulio Vargas (FGV), para cada aparelho televisor vendido no Brasil, vende-se quatro celulares. Ao todo, o país contava em 2020 com 234 milhões de dispositivos inteligentes de telefonia móvel – os smartphones.

De acordo com o Ministério das Comunicações, a maior parte dos aparelhos – cerca de 90% – já conta, de fábrica, com um chip capaz de receber o sinal de rádio de frequência modulada (FM). Mas, por razões comerciais, a recepção FM não vem habilitada. Alguns fabricantes de aparelhos celulares – como a gigante do setor, a norte-americana Apple – sequer cogitam a recepção de rádio ou teledifusão em seus produtos. 

Meu celular recebe FM?

A escolha de habilitar ou não a recepção de transmissões de radiodifusão pode ser muito influenciada pela natureza do sinal. Para sintonizar uma rádio com qualidade, uma antena receptora é necessária. O que significa que habilitar o chip de rádio não garante a recepção de sinal de qualidade nos aparelhos.

Nos modelos top de linha, que custam acima de R$ 4.000, é comum que telas grandes e processadores poderosos sejam combinados com baterias de alta capacidade – uma exigência de mercado para consumidores que buscam obter uma experiência fluída e imersiva em seus computadores de bolso. Essa estratégia, no entanto, minimiza o espaço para antenas e acessórios de recepção e até mesmo para entradas auxiliares, como a entrada do fone de ouvido, que vem sendo substituída por uma porta USB-C nos aparelhos mais modernos.

Portanto, celulares considerados de alta performance em geral não possuem a recepção de sinal de rádio FM, sendo possível acessar serviços similares apenas por meio de aplicativos que simulam rádio, mas usam a banda de dados da internet para receber conteúdo.

Segundo explicou Fábio Faria durante a Semana Nacional das Comunicações, a lei que obriga os fabricantes de celulares a habilitarem chips de recepção FM não afetará a importação dos modelos top de linha – que, em geral, não são produzidos em solo nacional.

Em modelos mais populares – que são exatamente o alvo da nova lei – o chip geralmente vem embutido e os fones de ouvido podem fazer o papel de antena. Muitos aparelhos trazem, ainda, antenas receptoras como acessórios, que podem ser conectadas na entrada do fone para ampliar a recepção do sinal, enquanto os alto-falantes reproduzem o conteúdo. 

As vantagens da recepção de rádio nos celulares são perceptíveis, desde emissoras de música, notícias e esportes a serviços comunitários e educativos. A grande diferença é que a recepção de rádio independe de pacotes de dados e até mesmo do próprio chip de telefonia, o que torna o portador do aparelho menos dependente de planos comerciais de grandes operadoras para receber e consumir conteúdos. 

“O rádio está sempre ligado, sempre no ar, sempre pronto! Em especial, nos grandes eventos que acontecem no Brasil, nos quais a radiodifusão se torna meio indispensável para conectar todos os brasileiros. E hoje, com os dispositivos portáteis, podemos ter esse recurso na palma da mão”, afirma a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) em seu site.

A partir das especificações técnicas do aparelho, a Abert elaborou uma lista de celulares comercializados no Brasil que já possuem o chip FM habilitado. Confira aqui se seu aparelho tem o chip para recepção de rádio.

Para celulares que têm o chip, mas que não estão habilitados de fábrica, é possível realizar a ativação por meio de alterações de software que violam a garantia dos aparelhos – o chamado root, um jargão tecnológico que permite que o usuário torne-se super administrador e faça alterações severas no sistema do dispositivo. Essa operação não é recomendada e não deve ser efetuada por usuários inexperientes, já que pode inutilizar totalmente o celular.


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Agência Brasil explica: como funciona a doação de plaquetas

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O sangue é composto por diferentes estruturas. Existem as hemácias (glóbulos vermelhos, que transportam oxigênio dos pulmões para as todas as células do corpo), os leucócitos (glóbulos brancos, responsáveis pela defesa do corpo contra vírus e bactérias) e o plasma (líquido amarelado, composto em grande parte por água e que representa 55% do volume total do sangue. O outro componente é formada pelas plaquetas, fundamentais no processo de coagulação do sangue.

São as plaquetas as responsáveis por interromper os sangramentos de cortes e feridas, por exemplo. Quando um vaso sanguíneo sofre um rompimento, as plaquetas se concentram no local da lesão e a cobrem, como uma espécie de tampa. Ao mesmo tempo, atraem outras plaquetas para o local. As plaquetas liberam substâncias que formam um coágulo, estancando o sangramento.

Existem casos de pessoas com baixa contagem de plaquetas no sangue. Isso pode provocar sangramentos espontâneos. Entre os casos em que é necessária a transfusão de plaquetas estão os portadores de doenças que afetam a medula óssea; as cirurgias cardíacas ou transplante de órgãos, onde a necessidade de transfusões é grande; e os tratamento como quimioterapia. Tratamentos quimioterápicos reduzem a produção de componentes sanguíneos da medula óssea.

Doação de plaquetas

A doação de plaquetas se chama aférese. Trata-se da separação dos componentes do sangue com uma máquina coletora. Ela separa os componentes do sangue por centrifugação, permitindo a coleta seletiva de um ou mais componentes. A máquina separa o plasma, a plaqueta, os leucócitos e as hemácias. Na aférese, apenas as plaquetas são coletadas, e o restante dos componentes é devolvido ao doador.

Na realização desse tipo de doação, um kit plástico é instalado na máquina coletora. O sangue do doador circula por ela, mas não entra em contato com a máquina. O sangue passa por três estágios. No primeiro, é aplicado um anticoagulante, depois passa para a centrifugação, onde são separados os componentes. Com isso, é feita a coleta seletiva apenas das plaquetas. No último estágio, os componentes restantes são misturados novamente e devolvidos ao doador.

A vantagem da aférese é o paciente carente de plaquetas receber a quantidade necessária com um número menor de transfusões. Dessa forma, é coletada uma quantidade maior do componente desejado do sangue, em pequeno volume. A coleta de plaquetas pode levar até 130 minutos, dependendo do calibre das veias do doador.

Quem pode doar

Para doar plaquetas, é necessário ter entre 18 e 55 anos, pesar mais de 60 quilos e não estar tomando medicamentos. É necessário ter tido seis horas de sono de boa qualidade na noite anterior à doação, não ter ingerido álcool nas 12 horas anteriores e nem fumado duas horas antes.

É importante estar bem alimentado para doar sangue, assim como beber bastante água desde o dia anterior. É importante, porém, não ter comido alimentos gordurosos (como açaí, abacate, queijo, iogurte, manteiga, massas, frituras e chocolate, por exemplo) até três horas antes da doação. Caso você queira doar sangue ou plaquetas, procure o hemocentro ou, na ausência dele, o centro de saúde de sua cidade.


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Agência Brasil explica: quais os direitos dos estagiários

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Uma das etapas mais importantes na inserção no mercado de trabalho, o estágio abre portas para estudantes ao fornecer treinamento e permitir a prática do conhecimento adquirido em sala de aula. No entanto, o estagiário precisa estar atento. Por não envolver vínculo empregatício, a modalidade tem direitos e regras diferentes do emprego comum.

A ideia por trás do estágio consiste no investimento da empresa na capacitação do estudante, estimulando a contratação após a formatura ou pelo menos fornecendo experiência que possa ser inserida no currículo profissional. Um bom estágio, porém, requer compromisso por parte do empregador, que deve fornecer supervisão ativa e ensinar o ofício de forma a desenvolver talentos.

Regras e direitos

Regulado pela Lei 11.788, o estágio é classificado como ato escolar supervisionado, que pretende contextualizar as disciplinas estudas e permitir o aprendizado de competências próprias da profissão. Da mesma forma, a carga horária é limitada em relação à do trabalhador comum, para não prejudicar os estudos.

Confira as principais regras e os direitos concedidos pela legislação.

Requisitos
Pode participar de programas de estágio quem:
•    tem 16 anos ou mais, sem limite máximo de idade;
•    seja estudante do ensino médio, técnico, de graduação, de pós-graduação ou dos anos finais da modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Tempo de duração
•    o estágio em cada empresa tem duração máxima de dois anos;
•    o estudante pode fazer mais de dois anos de estágio, se trabalhar em empresas diferentes;
•    a exceção são as pessoas com deficiência, que podem ter contratos com duração maior que dois anos.

Carga horária
•    limitada a seis horas diárias e 30 semanais, compatível com as obrigações escolares.

Pagamento
•    estagiário recebe apenas uma bolsa auxílio, podendo ganhar benefícios como vale transporte ou vale alimentação ou plano de saúde, dependendo da empresa.
•    como o contrato não configura vínculo empregatício, o estágio não fornece direitos como FGTS, INSS, décimo terceiro, adicional de férias e multa rescisória.

Admissão
•    chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), o contrato é assinado pela empresa, pela universidade, pelo estagiário e, quando houver, pelo agente de integração (agência que intermedeia estágios).

Rescisão
•    o contrato pode ser rescindido pelas duas partes, empresa e estagiário, sem aviso prévio nem penalidades.


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Agência Brasil explica: o que é Ibovespa

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O movimento de “sobe e desce” das ações (frações de capital de uma empresa; quem compra ações torna-se sócio) no país é avaliado, em tempo real, em todos os dias úteis da semana, por meio do Ibovespa. Esse é o principal indicador das ações negociadas na B3 (bolsa de valores brasileira).

O indicador é observado com atenção por analistas do mercado financeiro, investidores, imprensa especializada e por quem quer saber como anda a economia do país, já que é um termômetro do desempenho das empresas e, por consequência, da atividade econômica brasileira.

Criado em 1968, o Ibovespa é formado por uma carteira teórica de ativos negociada na bolsa. Mas nem todas as ações de empresas listadas na B3 fazem parte do índice. No Ibovespa, estão os papéis mais negociados nos últimos meses, reunindo ações que tiveram maior volume de movimentação de dinheiro. Periodicamente, a B3 reavalia as ações que fazem parte do Ibovespa.

E o que é a B3?

O Ibovespa foi criado um ano depois do surgimento da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Como explica a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no guia Como funciona a bolsa? , a instituição é um “ponto de encontro” de investidores interessados em comprar e vender ativos.

Quando se fala em bolsa, é comum vir à mente a imagem de uma sala com pessoas gritando ao telefone para comprar ou vender papéis. Mas a CVM lembra que a partir de 2005 na Bovespa e de 2009 na BM&F (que na época eram sociedades diferentes), o pregão presencial viva voz foi extinto, e as negociações passaram a ser realizadas por meio de sistemas eletrônicos.

Mas o conceito continuou o mesmo: há um ambiente de negociação (eletrônico) em que as ordens de compra e venda são registradas. A B3 – Brasil, Bolsa e Balcão – administra o sistema de negociação de ativos.

A bolsa desempenha atividades como negociação, compensação, liquidação, depósito e registro de ativos, como ações e títulos de renda fixa corporativa.

Em 2008, houve a fusão entre a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Em 2017, foi anunciada a fusão da BM&F Bovespa com a Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip) para formar a B3.

Pontos do Ibovespa

Como explica a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), no site Como Investir, os pontos são formados pelo preço de cada ação no dia, multiplicado pela quantidade de papéis dentro do índice. Essa conta é feita considerando as ações de todas as empresas que compõem o índice. Depois de fazer esse cálculo, é aplicado um redutor e,com isso, chega-se à pontuação do índice. Em termos financeiros, cada ponto equivale a R$ 1, explica a Anbima.

Oscilações

O preço de uma ação reflete a percepção do mercado sobre como serão os resultados de uma empresa. Para fazer essa análise, são considerados os dados da empresa, o setor a que pertence, a economia do país e do mundo. Quando a expectativa é de resultados bons, as ações sobem, e caem quando a situação é contrária.


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Agência Brasil explica as principais mudanças do Marco Legal do Gás

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Mudanças importantes no mercado de gás natural passam a vigorar com a sanção do novo marco regulatório do setor. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de março, quando deputados rejeitaram as emendas incluídas pelo Senado Federal ao texto originalmente discutido na Câmara. 

Uma das principais alterações promovidas pelo texto é a proibição de uma mesma empresa atuar em todas as etapas da cadeia do gás natural, da extração e produção à distribuição. Atualmente, a Petrobras concentra 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção, além de estar presente nas cadeias de transporte e distribuição, nas quais tem vendido suas participações. 

Entre as restrições do marco legal está o impedimento de qualquer relação societária entre transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural. Também serão proibidas quaisquer relações societárias entre a empresa que contrata o serviço de transporte de gás e a transportadora. Ao mesmo tempo, o texto permite o acesso de novos agentes a gasodutos de escoamento, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).

Para os defensores do projeto, essa desconcentração vai aumentar a competitividade e os investimentos da iniciativa privada no setor de gás, o que pode reduzir o preço do combustíveis a consumidores finais. Estão incluídas aí as usinas térmicas à gás, o que pode diminuir também o custo da energia elétrica. 

Já os críticos do novo marco regulatório afirmam que ele facilita a importação de gás e a privatização da Petrobras, ao reduzir sua presença no mercado. Além disso, argumentam que o setor privado não terá interesse em investir na interiorização da rede de gasodutos para áreas menos rentáveis, o que é necessário para ampliar o acesso ao combustível no país. 

Modelo de autorização

Outra mudança relevante trazida pelo marco legal do gás é a substituição das concessões de gasodutos pelo modelo de autorização, em que uma empresa apresenta o projeto de construção ou ampliação de um gasoduto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e esta só precisará fazer um processo seletivo público caso haja mais de um interessado no mesmo gasoduto. No modelo proposto, a ANP também deverá definir, após uma consulta pública, a receita máxima que o transportador poderá obter com a atividade, assim como os critérios para o reajuste das tarifas.

Diferentemente das concessões, que têm prazo de 30 anos, as autorizações não têm prazo pré-definido, mas poderão ser revogadas em casos como descumprimento grave de obrigações, falência da empresa ou a pedido dela. Os transportadores com contratos vigentes antes do marco legal do gás terão cinco anos para se adequarem.

Para a coordenadora do Laboratório de Economia do Petróleo da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rosemarie Broker Bone, o modelo de autorização vai promover um diálogo entre o mercado e os entes públicos responsáveis pelo planejamento da malha nacional de gasodutos. “Vai haver uma grande conversa entre as partes para fins de maximizar a quantidade de transportadores interessados. A ANP, na operacionalização desse planejamento, precisa, a partir de consulta pública, ser ouvida e ouvir esse mercado também”, afirma ela.

Para a pesquisadora, o impacto do novo marco regulatório nos preços será sentido com mais rapidez e intensidade pela indústria, enquanto a chegada desses benefícios a consumidores residenciais e veiculares dependerá da fiscalização dos revendedores e deve demorar mais a ser percebida. “São pontos da cadeia do gás que têm lógicas distintas, e essas lógicas distintas impedem que o benefício do marco regulatório impacte de maneira rápida o consumidor residencial, comercial e veicular”. 

A expansão do uso do gás natural na indústria é vista como um ganho para o meio ambiente, já que o gás é considerado mais limpo que outros combustíveis fósseis, como o diesel. Entre os setores com maior potencial para aumentar a utilização de gás natural estão siderurgia, alumínio, papel e celulose e mineração.

O modelo de concessão também será substituído pelo de autorização na estocagem subterrânea de gás natural, que se dá quando excedentes do combustível são armazenados, sob alta pressão, em estruturas geológicas naturais ou artificialmente construídas para essa finalidade.

Monitoramento

A governança do mercado de gás contará com novas estruturas, como os gestores do mercado, que representarão os transportadores de gás natural de uma determinada área, os conselhos de usuários, que representarão os contratantes do serviço de transportes, e as entidades administradoras, que atuarão na articulação entre os dois primeiros e terão acordos de cooperação técnica com a ANP. Esses entes produzirão relatórios e informações que serão acompanhados pela agência reguladora. 

“Resumidamente, esses entes precisam ser autorizados pela ANP e serão seus olhos mais próximos”, afirma Rosemarie Broker Bone.  

Os transportadores e os usuários também deverão elaborar em conjunto o plano  para o abastecimento de setores prioritários em caso de situações de contingência, como acidentes em terminais de gás. A execução desse plano será monitorada pela ANP.

A agência reguladora poderá aplicar multas de R$ 5 mil a R$ 2 milhões por comercialização de gás natural em desacordo com a lei e terá que acompanhar o mercado para estimular a competitividade e reduzir a concentração. Entre os mecanismos que a agência poderá usar para isso estão cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

*Com informações da Agência Câmara


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Agência Brasil explica: nova rodada do auxílio emergencial

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Com quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família, o auxílio emergencial começará a ser pago nesta terça-feira (6) a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Como no ano passado, o benefício será depositado nas contas poupança digitais dos trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), onde poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos no programa social podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês. O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do Bolsa Família.

Cerca de R$ 44 bilhões foram destinados ao auxílio emergencial por meio da promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, a chamada PEC Emergencial.

A emenda constitucional abriu caminho para que o governo federal ultrapasse o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal primário e sem afetar a chamada regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes).

Segundo o Ministério da Cidadania, do valor total estabelecido pelo Congresso Nacional, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa Econômica Federal, R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal e R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Bolsa Família.

Confira as principais dúvidas sobre a nova rodada do auxílio emergencial

1) Qual o valor do auxílio emergencial 2021?
•    Pessoa que mora sozinha: R$ 150
•    Mãe solteira que sustenta a família: R$ 375
•    Demais famílias: R$ 250

2) Qual o número de parcelas?
Quatro parcelas mensais de abril a julho

3) Quem tem direito a receber o auxílio emergencial em 2021?
Todos os trabalhadores informais, inscritos no CadÚnico e beneficiários do Bolsa Família que já recebiam o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão do auxílio emergencial de R$ 300 em dezembro de 2020.

O beneficiário também deve cumprir as seguintes regras:
•    ter mais de 18 anos (exceto no caso de mães adolescentes de 12 a 17 anos com pelo menos um filho);
•    não ter carteira assinada (vínculo formal ativo);
•    não receber benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do abono salarial do PIS/Pasep;
•    não ter renda familiar mensal per capita (renda total dividida pelo número de membros de uma família) acima de meio salário mínimo;
•    não ser membro de família com renda mensal total acima de três salários mínimos;
•    não morar no exterior;
•    não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis (como salário e aposentadoria) acima de R$ 28.559,70;
•    não possuir patrimônio superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019;
•    não ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2019;
•    não estar preso em regime fechado nem receber auxílio-reclusão;
•    não ter sido incluído, em 2019, como dependente na declaração do Imposto de Renda na condição de cônjuge, filho ou enteado de até 21 anos (caso geral) ou até 24 anos (matriculado em instituição de ensino superior ou de ensino técnico médio, ou companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos;
•    não ter indicativo de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi);
•    não ter CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
•    não estar com o auxílio emergencial ou a extensão do auxílio cancelado no momento da avaliação de elegibilidade da nova rodada de 2021;
•    não ter movimentado os valores do auxílio emergencial depositados na conta poupança digital ou na conta de depósito do Bolsa Família ao longo de 2020;
•    não ser estagiário, residente médico, residente multiprofissional ou beneficiário de bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

4) Quais os beneficiários do Bolsa Família que receberão o auxílio?
Os atuais beneficiários do programa social têm direito ao auxílio emergencial, desde que o valor do benefício do Bolsa Família seja menor que a parcela do auxílio.

5) Quais são as datas de pagamento?
Como em 2020, a nova rodada do auxílio emergencial será paga com dois calendários distintos: um para o público geral, que segue o mês de nascimento do beneficiário, e outro para o Bolsa Família.

6) É possível pedir o auxílio emergencial?
Trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico que não receberam auxílio emergencial em 2020 não podem pedir o benefício em 2021. Será usado o cadastro encerrado em 3 de julho de 2020. O benefício será pago automaticamente a quem estava recebendo o auxílio de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado e que cumpra as regras atuais.

7) Como posso saber se vou ser considerado apto a receber o auxílio?
Os trabalhadores podem verificar, desde 2 de abril, se receberão a nova rodada do auxílio emergencial. A consulta pode ser feita no site da Dataprev , estatal responsável por processar o cadastro do benefício, bastando informar nome completo, data de nascimento, CPF e nome da mãe. A verificação também pode ser feita no site auxilio.caixa.gov.br e no telefone 111, da Caixa Econômica Federal.

8) Quantas pessoas da mesma família podem receber o auxílio emergencial?
O benefício só será pago a um membro de cada família na nova rodada, contra até duas pessoas da mesma família na rodada anterior. Os critérios de prioridade para decidir quem receberá seguirão a seguinte ordem.
•    mulher provedora de família monoparental (mãe solteira arrimo de família);
•    data de nascimento mais antiga;
•    do sexo feminino, caso haja empate;
•    ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, em caso de empate.

9) Quem recebe seguro-desemprego, auxílio-doença ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem direito ao auxílio-emergencial?
Não. O benefício não será pago a quem receba outros benefícios sociais, previdenciários, trabalhista ou transferência de renda, à exceção do Bolsa Família e do abono salarial do PIS/Pasep.

10) Quem tem membro da família que receba o BPC pode receber o auxílio emergencial 2021?
O pagamento do auxílio emergencial, nesse caso, dependerá da renda per capita da família. Caso alguém da família receba o BPC, a renda entrará no cálculo. Se o resultado for inferior a meio salário mínimo por pessoa da família e o usuário cumprir os demais critérios, poderá receber o auxílio emergencial.

11) Quem teve o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 canceladas poderá receber o benefício em 2021?
Não. A legislação veda o acesso ao auxílio emergencial a quem teve o benefício cancelado.

12) O CPF precisa estar regularizado?
Sim. O contribuinte precisa estar com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em dia para ter direito à nova rodada do auxílio emergencial. A situação também deverá estar regularizada com a Receita Federal.

A consulta ao CPF pode ser feita no site da Receita Federal . Caso esteja irregular, o contribuinte deve procurar a Receita Federal, entrando no site, no Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), ou ligando no número 146.

13) Beneficiários do Bolsa Família precisam regularizar o CPF?
Não. Os inscritos no Bolsa Família não precisam comprovar a regularidade fiscal, pois usam o Número de Inscrição Social (NIS) para sacar o benefício.

14) É preciso atualizar o aplicativo Caixa Tem para receber o benefício?
Desde 14 de março, a Caixa Econômica Federal abriu o aplicativo Caixa Tem para que os beneficiários atualizem os dados cadastrais. O procedimento, no entanto, não é obrigatório. Nenhum beneficiário deixará de receber o auxílio emergencial porque não atualizou as informações.

15) O auxílio poderá ser cancelado após o início do pagamento?
Sim. O governo fará um pente-fino permanente nos cadastros para verificar se o beneficiário cumpre os critérios para receber o auxílio. Em caso de irregularidade ou inconsistências nos dados, o auxílio emergencial será cancelado.


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Caixa explica como será pagamento do novo auxílio emergencial

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O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, apresenta neste momento as informações sobre a sistemática de pagamentos do novo auxílio emergencial.

Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto o presidente Jair Bolsonaro anunciou o pagamento para 45,6 milhões de pessoas, a partir da próxima terça-feira (6).

Os recursos serão depositados nas contas digitais abertas pela Caixa, no ano passado.

Confira, ao vivo, a entrevista coletiva da Caixa:


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Agência Brasil explica: como declarar compra e venda de imóvel no IR

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Um dos momentos que mais geram dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) consiste na venda e na compra de imóveis. Além de declarar a propriedade como um bem, o contribuinte precisa estar atento a ganhos com a valorização. Caso não tenha trocado de residência e tenha ganhado dinheiro com a operação, poderá ter de pagar 15% de imposto sobre a diferença.

Além da ficha “Bens e Direitos”, onde listará o patrimônio, o contribuinte precisa acessar o Programa de Apuração de Ganhos de Capital da Receita Federal. Na plataforma, o vendedor precisará declarar a forma de pagamento e o custo do imóvel, além de detalhar as informações técnicas da propriedade e dados sobre o comprador. Com base nos dados, o Fisco cruzará as informações para detectar eventuais erros ou inconsistências.

Confira como o contribuinte deve declarar as seguintes operações:

Compra de imóvel em 2020

Primeiramente, o contribuinte que adquiriu um imóvel no ano passado deverá abrir um item na ficha “Bens e Direitos”, onde informará o código correspondente a cada tipo de imóvel (11 para apartamento, 12 para casa, 13 para terreno, 14 para imóvel rural e 15 para sala ou conjunto). No campo “Situação em 31/12/2019”, informará valor zero e, no campo “Situação em 31/12/2020”, informará apenas o valor definitivamente desembolsado no ano passado.

No campo “Discriminação”, o contribuinte deve detalhar informações do vendedor do imóvel, como nome, CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e informar se a compra foi à vista ou financiada. Também é necessário informar data de compra, número de matrícula e cartório, área e números de inscrição municipal (para imóvel urbano) ou número do imóvel na Receita Federal (para imóvel rural).

O financiamento de imóveis deve ser informado apenas na ficha “Bens e direitos”, de maneira semelhante à do financiamento de veículos. A cada declaração, o comprador informará a soma dos valores pagos no ano anterior, até concluir as prestações. A partir daí, o valor total pago, que inclui os custos do financiamento, deverá ser repetido todos os anos, enquanto o contribuinte for o proprietário.

No caso dos financiamentos imobiliários, a ficha “Dívidas e Ônus Reais” deve ser ignorada. Ela destina-se somente a dívidas sem nenhum bem como garantia, como empréstimos bancários ou empréstimos entre pessoas físicas. Como o imóvel pode ser tomado de volta pelo banco no caso de inadimplência, essa operação não se enquadra nessa ficha.

Venda de imóvel em 2020

Quem vendeu um imóvel em 2020 precisa atualizar “Bens e Direitos”. O valor deve estar zerado no campo “Situação em 31/12/2020” e igual ao montante da declaração anterior no campo “Situação em 31/12/2019”.

A venda deve ser detalhada no campo “Discriminação”, incluindo o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do comprador, o valor e a data da operação.

Quem vende imóveis precisa apurar se houve ganho de capital (renda obtida com a valorização de um ativo) com a operação. Caso tenha lucrado com a venda, o contribuinte será tributado em 15% do lucro.

A apuração do ganho de capital deve ser feita no mês seguinte à venda do imóvel, por meio do Programa de Apuração de Ganhos de Capital 2020 (GCAP2020), disponível na página da Receita Federal na internet. O Imposto de Renda deverá ser recolhido até o último dia útil do mês posterior à venda, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo GCAP.

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte deve importar os dados do GCAP2020 para o programa gerador da declaração da Receita Federal. O próprio sistema preencherá automaticamente os dados e classificará uma parte do ganho de capital como rendimento isento e outra como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.

Isenção

A legislação estabelece três circunstâncias para a isenção total de Imposto de Renda sobre ganhos de capital com a venda de imóveis. A primeira é a venda do único imóvel por até R$ 440 mil, independentemente do tipo de bem. Caso a propriedade esteja em regime de condomínio com outros proprietários, a venda da parte do contribuinte não pode ser superior a R$ 440 mil.

Essa isenção só é válida caso o contribuinte não tenha vendido outro imóvel nos últimos cinco anos, tributada ou não. O ganho de capital nessas operações deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código 06.

O segundo tipo de isenção diz respeito a imóveis comprados até 1969. O terceiro é representado pela venda de imóveis residenciais no Brasil, desde que o dinheiro da operação tenha sido usado para comprar outros imóveis residenciais no Brasil em até 180 após a assinatura do contrato. Se o contribuinte usar apenas parte do valor para comprar o novo imóvel residencial, o ganho de capital correspondente à diferença será tributado proporcionalmente. O lucro da venda deverá ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código 07.

Também existe uma isenção parcial para ganhos de capital, para imóveis comprados entre 1969 e 1988. O próprio Programa de Apuração de Ganhos de Capitais calcula automaticamente as situações de isenção parcial ou total, cabendo ao contribuinte apenas importar as informações para a declaração do Imposto de Renda. Dessa forma, é recomendável que o declarante baixe e preencha o GCAP em todas as operações, mesmo as isentas de imposto, para evitar erros.


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Agência Brasil explica: portabilidade de planos de saúde

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Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito de beneficiários que atendem a determinados requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tais exigências incluem estar em dia com o pagamento das mensalidades, estar em um contrato ativo e respeitar o prazo mínimo de permanência no plano atual.

Pode pedir a portabilidade quem se enquadra nessas condições e contratou o plano após 1° de janeiro de 1999, ou teve seu plano adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98). Como a portabilidade é uma contratação com isenção do período de carência, o usuário também deve atender a todas as regras de contratação do plano escolhido.

O prazo mínimo que o usuário deve permanecer no plano de saúde antes de solicitar a portabilidade pela primeira vez é de dois anos, podendo chegar a três anos se estiver cumprindo uma Cobertura Parcial Temporária (CPT). Caso já tenha pedido a portabilidade antes, a permanência exigida pode cair para um ano.

Atendidas essas exigências, o usuário pode solicitar a portabilidade a qualquer momento, desde que não esteja internado. Com a exceção de alguns casos, é necessário escolher um plano de destino com preço compatível ao do plano atual, o que pode ser conferido no Guia ANS de Planos de Saúde. Nessa página, é possível gerar um relatório de compatibilidade entre os planos seguindo os passos descritos nesse vídeo.

Apesar de prestar esse serviço, a ANS não realiza o pedido de portabilidade em si. Para isso, o usuário precisa solicitar a troca à operadora de destino e cancelar o plano na operadora de origem depois que a mudança for concluída.

Documentação

O relatório de compatibilidade gerado no site da ANS tem prazo de validade de cinco dias depois de sua emissão, e é um dos documentos usados para solicitar a portabilidade na operadora do plano de destino, podendo ser substituído pelo número de protocolo de portabilidade, que também é emitido no Guia ANS de Planos de Saúde. Além disso, é necessário apresentar comprovante de pagamento das últimas três faturas ou uma declaração da operadora atual de que o beneficiário está em dia com os pagamentos.

Ao pedir a portabilidade, o usuário precisará comprovar ainda que cumpriu o prazo mínimo de permanência no plano atual. Para isso, pode apresentar a proposta de adesão assinada, o contrato assinado ou uma declaração da operadora do plano de origem ou do contratante do plano atual.

O pedido de portabilidade deve ser analisado em até dez dias pela operadora do plano de destino, e, se não houver resposta, a troca é considerada válida. A partir da mudança, o usuário tem cinco dias para cancelar o plano anterior, ou estará sujeito a cumprir carências do novo plano.

As operadoras de planos de saúde não podem cobrar pelo exercício da portabilidade nem discriminar preços para quem exercer esse direito. Também é proibido exigir o preenchimento de um novo formulário de Declaração de Saúde, a não ser que o novo plano tenha coberturas que não estavam previstas no plano de origem.

Caso o plano de destino tenha coberturas não previstas no plano atual, o usuário poderá cumprir carência apenas para esses serviços. Nesse caso, o período de carência é limitado a 300 dias para partos e 180 dias para as demais coberturas.

Outras dúvidas sobre o tema podem ser respondidas no site da ANS, na seção de perguntas frequentes. 

A agência reguladora também publicou uma cartilha em que explica todas essas regras e orienta os usuários sobre casos excepcionais. Os requisitos para a portabilidade não se aplicam inteiramente a quatro casos: quando o plano coletivo é cancelado pela operadora ou pela pessoa jurídica contratante, como uma empresa, por exemplo; quando o titular do plano morre; quando o titular do plano perde o vínculo empregatício com a empresa contratante; quando o beneficiário perde a condição de titular.