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Monya Pinheiro: Formação de grupo econômico entre empresas

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É comum nos depararmos com autuações fiscais que concluem pela formação de grupo econômico de fato entre duas pessoas jurídicas e, por esse motivo, exigem que uma empresa pague pelos débitos tributários de outra. Na verdade, não se trata de mera conclusão: o Fisco acusa as empresas de fraude, sob…


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OMS: vacinas devem ser distribuídas de forma igualitária entre países

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O diretor geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, afirmou em entrevista coletiva virtual realizada hoje (8) a necessidade de assegurar uma distribuição equitativa das vacinas no mundo. O diretor geral informou que já foram garantidas no âmbito do consórcio internacional Covax Facility dois bilhões de doses, cujo encaminhamento a países depende agora do envio pelos fabricantes.

Mas alertou para o fato da oferta de vacinas ser bastante diferentes entre os países. Ele lembrou que dos 42 países que já iniciaram a vacinação 36 são ricos e seis de média renda. Acordos bilaterais têm levado ao aumento do preço das vacinas e dificultado o acesso por nações mais pobres.

“Eu apelo a países que adquiriram mais vacinas do que precisam e estão controlando a cadeia global de oferta que doem para o consórcio Covax. E apelo a países e fabricantes que parem de fazer acordos bilaterais às expensas da Covax. O tempo de distribuir as vacinas equitativamente é agora”, sublinhou.

Brasil

Na mesma reunião, diretores da OMS afirmaram que o Brasil está na segunda onda da pandemia do novo coronavírus. Eles destacaram a importância do anúncio do Instituto Butantan ontem (7)(LINKAR MATÉRIA) e pontuaram que o crescimento de novos casos está ocorrendo de forma distinta em diferentes partes do país.

O diretor executivo da organização, Michael Ryan, disse que o Brasil passa por um processo semelhante a outros países em relação à retomada do crescimento de casos e mortes nesta virada de ano.

“O Brasil está na mesma situação que vários outros países estão, lidando com uma segunda onda. Estamos lutando contra este vírus em diferentes países e de diferentes formas”, assinalou Ryan, em resposta a uma pergunta de um jornalista.

O Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, já afirmou anteriormente que não há, no país, uma segunda onda de covid-19, termo utilizado por especialistas, e apresentou outra classificação. Segundo ele, a primeira onda seriam os casos e mortes, com “repiques”. A segunda onda consistiria em cirurgias e tratamentos não realizados pelo cancelamento de cirurgias eletivas ou pelo medo de pacientes de se dirigirem ao hospital.

Diferenças regionais 

A vice-diretora geral da OMS, a brasileira Mariângela Simão, falou sobre os dados de eficácia da vacina do Butantan na não evolução para quadros graves e enfatizou o caráter desigual da evolução recente da pandemia no país.

“As diferentes regiões estão mostrando diferentes sinais seja de estabilização ou de aumento, especialmente no Sudeste e no Sul do Brasil”, comentou.

A diretora técnica da OMS, Maria Van Kerkhove, enfatizou a importância da observância dos dados de evolução da pandemia em cada local para pensar e colocar em prática os planos de combate à pandemia e o atendimento da população.

“Independentemente de onde você está, os dados devem orientar o que você vai fazer em seguida, as atividades de vigilância, a busca por casos, as investigações de áreas de casos. A implantação de planos deve ser guiada pela avaliação epidemiológica da situação local. Usem tudo o que está disponível para reduzir a disseminação”, defendeu.


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Opinião: IAC na formação de precedentes e diferença para o IRDR

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O sistema nacional de precedentes e os seus mecanismos são importantes focos de estudo para a resolução de litígios e uniformização de pronunciamentos judiciais, de maneira a ampliar a racionalidade jurídica e preservar, na melhor medida possível, a efetividade e a segurança jurídica para o alcan…


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PM que concluiu curso de formação sub judice deve receber soldo

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Por entender que o impedimento da equivalência salarial violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que determinou o pagamento normal de remuneração a um policial militar, sem qualquer discrim…


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Concursado tem 5 anos para contestar bolsa de curso de formação

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O prazo para ajuizar ação que contesta fixação dos vencimentos de concursados no período em que participaram do curso de formação, que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira da administração pública, é de cinco anos. Prazo para contestar valores do curso de formação da Polícia Federal nã…


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Adolpho Lutz enfrentou epidemias de forma incansável

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Os olhos eram fixos no microscópio por dias inteiros, sem pausas. Mas ele não se contentava com a vida no laboratório. Visitava as ruas. Fazia autópsias em série para tentar entender mortes misteriosas de pessoas. Arrumava tempo para pesquisar vírus e bactérias coletados pessoalmente em expedições pelo interior, até mesmo nas matas ou lagoas.

Os dias eram longos para o médico e cientista brasileiro Adolpho Lutz, nascido em 18 de dezembro de 1855, e que viveu quase 85 anos (até 6 de outubro de 1940). Entre o final do século 19 e início do 20, ele esteve diante de um período de epidemias nos centros urbanos precários e nas áreas rurais: as populações encaravam doenças como febre amarela, malária, cólera, tifo, peste bubônica e hanseníase.

Adolfo Lutz no laboratório Adolfo Lutz no laboratório

Adolfo Lutz (sentado) trabalha em laboratório – Foto: Instituto Oswaldo Cruz (IOC)

No Instituto Bacteriológico em São Paulo, onde Lutz foi diretor até 1908, o cientista foi fundamental na investigação das doenças infecciosas e também para as ações de saúde pública. Ele demonstrou no Brasil a teoria de norte-americanos de que a transmissão da febre amarela era feita por mosquitos (aedes aegypti). Depois de 1908, Adolpho Lutz se transfere para o Instituto Oswaldo Cruz. 

 “Lutz, por exemplo, encontra malária nas florestas, em mosquitos que se reproduziam na água de bromélias. A doença atingia trabalhadores de obras ferroviárias”, afirmou o historiador Jaime Benchimol, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em entrevista à Agência Brasil

Navegue pelo acervo da Biblioteca Virtual Adolpho Lutz

Os pesquisadores explicam que a formação de Lutz na Suíça, país de origem de sua família, ajuda a compreender suas influências e feitos. Depois de nascer no Brasil, ele foi para a terra dos pais e só voltou para o Brasil em 1881, já como médico formado.

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Conhecimento amplo

“Ele era muito versátil com qualificação em várias áreas da medicina experimental. Lutz tinha profundo conhecimento sobre as disciplinas biológicas e sobre o que estava despontando naquele período, que eram micróbios, parasitas, hospedeiros, tanto nos humanos como nos animais”, destaca o historiador.

Adolpho Lutz ainda enfrentou resistências de uma época que considerava que as doenças poderiam ser transmitidas, por exemplo, pelos gases da putrefação do ambiente (teoria miasmática). Os bacteriologistas derrubaram essa noção. Mas havia uma oposição da classe médica tradicional em relação às novidades que surgiam.

Jaime Benchimol foi um dos responsáveis pelo longo estudo sobre os trabalhos de Lutz. Ele é um dos pesquisadores que publicou a obra completa do cientista em 13 volumes, em um trabalho de mais de sete anos de coleta. A vice-diretora da Casa de Oswaldo Cruz, Magali Romero Sá, outra responsável pelo levantamento, defende maior visibilidade da vida e obra de Lutz para garantir o lugar devido para um dos principais cientistas da história do Brasil.

Foram mais de 300 trabalhos por Lutz, que desvendou doenças, apontou para evoluções da pesquisa e encaminhou formas de enfrentamentos. O cientista trabalhou até depois de ficar cego, nos últimos anos de vida. “Ele trabalhava com as incógnitas de forma incansável. Perseguia o que não se sabia. Depois que ele descobria, deixava a continuidade da pesquisa para os alunos”, afirma o pesquisador Pedro Federsoni Junior, que coordena o Museu do Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo. 

Instituto Adolfo Lutz Instituto Adolfo Lutz

Fachada do Instituto Adolfo Lutz – Foto: Governo do Estado de São Paulo

Outra investigação de vulto feita por Adolpho Lutz é sobre a hanseníase. O cientista chegou a visitar um leprosário famoso no Havaí e trazer os aprendizados para o Brasil.  

Trabalho em conjunto

“Eu entendo que nós estaríamos muito atrasados se não fossem cientistas como Adolpho Lutz, Emílio Ribas, Oswaldo Cruz, Vital Brasil”, afirma Federsoni. A pesquisadora Silvana Calixto, também bióloga e museóloga do Instituto Adolfo Lutz, considera que se tratou de uma geração de cientistas arrojados, que não se contentaram em ficar atrás de um microscópio monocular da época.

 “Eles iam a campo. Eles viajavam atrás dos focos da doença. Faziam análise do ambiente. Graças a eles, a febre amarela chegou a ser erradicada”, reitera a cientista que também cuida do Museu do Instituto Adolfo Lutz.

Confira evolução nas pesquisas sobre febre amarela em reportagem da TV Brasil

Essa geração de bacteriologistas foi responsável, por exemplo, por minimizar os danos da chegada da peste bubônica no Brasil. Ao lado de médicos como Bonilha de Toledo e Arthur Mendonça, Lutz (que era o diretor do Instituto Bacteriológico) e o amigo Vital Brazil estreitaram laços e compartilharam conhecimento.

Desde o início de 1899, havia notícia que a peste poderia chegar ao Brasil pelo Porto de Santos. Por lá,  chegavam mercadorias e também imigrantes. Assim que foi constatada a peste em outubro, Lutz foi para Santos e se juntou na trincheira contra a doença. “Esse episódio em Santos foi uma das mais importantes batalhas que travaram juntos. Foi controlada a doença a partir do diagnóstico e isolamento de pessoas contaminadas. São Paulo foi um exemplo desse controle”, diz o pesquisador Érico Vital Brazil, coordenador de divulgação científica do instituto que leva o nome de seu renomado avô. 

Érico leva em conta que esses cientistas tinham comportamento heroico de ir para a frente de combate às epidemias. “(Lutz) era uma pessoa eclética, com amplitude de atenção, preocupado em formar novos médicos e grande paixão pelo estudo”.

Ações preventivas, segundo o pesquisador, diminuíram a transmissão da peste bubônica, em um dos casos raros bem sucedidos no mundo. Foram 33 mortes no país em decorrência da doença. O pesquisador explica que eles levantaram uma bandeira de um conhecimento revolucionário. “Uma geração de cientistas que relacionou contextos como a pobreza e a falta de infraestrutura com o avanço de doenças. Eram pesquisadores que colaboraram muito entre si e que foram reconhecidos em todo o mundo”, afirma o pesquisador. O número de mortes por falta de higiene foi um grave problema da época.

Personalidade de Lutz

Segundo os pesquisadores, Lutz tinha personalidade introspectiva e um humor sarcástico. Segundo o historiador Jaime Benchimol, ele não tinha paciência para o trato político, fazer acordos, como ocorria com Emílio Ribas. “Diferente do cientista de hoje, que é especializado em determinado segmento, Lutz tinha um olhar abrangente e uma capacidade de se especializar em diferentes áreas”. De acordo com Magali Romero Sá, a filha do cientista, a bióloga Bertha Lutz (1894-1976), que ficou conhecida pela luta feminista, tinha também uma personalidade semelhante. Para Silvana Calixto, do Instituto Adolfo Lutz, inclusive, a melhor definição do cientista veio da filha Bertha: “meu pai era médico de profissão e um naturalista de coração”. 

Por outro lado, Lutz era atencioso com pacientes. “Tratava os hansenianos, por exemplo, com o maior carinho. A grande preocupação dele, tanto no Havaí quanto em um leprosário no Rio de Janeiro, era tratar essas pessoas com humanidade”, diz Silvana Calixto. Lutz tinha ainda comportamento antirracista em uma época de escravidão e também pós-abolição. De acordo com o pesquisador Pedro Federsoni Junior, Lutz, quando era chamado para atender pessoas escravizadas, exigia que os pacientes estivessem em camas com cobertas. “Outro fato relevante é que, em 1935, Adolpho Lutz foi receber um prêmio nos Estados Unidos e descobriu que se tratava de um evento com atitudes racistas. Ele foi acompanhado pelo assistente, Joaquim Venâncio, que era negro, a quem não foi permitido o ingresso. Lutz falou que só ficaria se o amigo e parceiro de trabalho permanecesse”. 

Essa parceria foi firme até o final da vida. Venâncio levava Lutz, sem visão, até a lagoa para buscar animais, principalmente anfíbios, para pesquisa e descrevia para o cientista os aspectos dos bichos. Ouviam o coaxar dos sapos e avaliavam juntos se aquela espécie serviria. O legado de uma vida incansável  e longeva foi e deve ser, segundo os pesquisadores, motivo de inspiração para os cientistas que vieram depois. Foi assim que os olhos do cientista nunca se fecharam. 


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JBS abre vagas para programa de formação de advogados trabalhistas

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A JBS abriu as inscrições para a 5ª edição do Programa de Formação de Advogados Trabalhistas, que tem como objetivo capacitar e desenvolver advogados para atuarem nas unidades produtivas da companhia pelo Brasil. Divulgação Serão selecionados 12 profissionais para as cidades de Araputan…


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De forma virtual, ABL empossa nova diretoria

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Pela primeira vez, em seus 123 anos de existência, a Academia Brasileira de Letras (ABL) empossou hoje (11) sua nova diretoria para 2021 completamente vazia, sem público e sem a presença dos acadêmicos, os “imortais”. A solenidade foi totalmente virtual.

A nova diretoria da ABL foi eleita no dia 3 de dezembro e reconduziu à presidência, pelo quarto mandato consecutivo, o poeta, professor universitário e escritor Marco Lucchesi. 

Em seu discurso de posse, Lucchesi destacou que as instituições brasileiras precisam abrir suas portas e janelas. “E que se tornem mais coloridas e diversas, mediante a presença de afrodescendentes e povos originários. Assumir a diferença significa ampliar a emancipação, combater o racismo e democratizar a República. Não queremos a entropia do Mesmo: somos todos brasileiros. A nostalgia do Mais não recua. O futuro cresce no espelho. De rosto misterioso e seios fartos. Inteiramente feminino. Começam as dores do parto. Sentimos desde já a sua beleza”, afirmou o presidente da ABL.

Foram empossados também o secretário-geral, Merval Pereira; primeiro-secretário, Antônio Torres; segundo-secretário, Edmar Bacha; e tesoureiro, José Murilo de Carvalho. 

O modelo inédito da sessão solene estará disponível para o público no portal da instituição.


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Direito Digital: LGPD, um ano de formação

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Após mais de dois anos desde a sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro. A entrada em vigor ainda em 2020, para a surpresa de muitos, se deu em virtude da supressão, durante votação da MP 959/20 pelo Senado Federal, em agosto, de dis…


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Enap lança curso de formação para novos prefeitos

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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançou um curso gratuito para capacitar os novos prefeitos eleitos neste ano em temas como gestão pública, planejamento, desenvolvimento sustentável e inovação, entre outros. O curso Liderando Novos Prefeitos oferece 500 vagas, e as inscrições podem ser feitas até 3 de janeiro de 2021.

De acordo coma Enap, o objetivo é desenvolver capacidades analíticas para promoção do desenvolvimento nos municípios e melhoria das políticas e serviços públicos brasileiros.

O curso abordará questões como desafios das cidades brasileiras para os próximos anos no contexto da pandemia; importância dos dados e evidências para tomada de decisões, arrecadação municipal, auditoria e controle, boas práticas municipais e como implementar uma boa governança e um desenvolvimento urbano sustentável.

O formato do curso será híbrido, com os quatro primeiros módulos realizados em ambiente virtual e os dois últimos, presenciais, na Enap, em Brasília. As passagens serão financiadas pelo programa, e o curso terá 40 horas de capacitação, distribuídos em um mês. As primeiras turmas devem iniciar a capacitação no fim de janeiro. Serão, no total, 10 turmas com 50 prefeitos cada.

“Além de aulas, estão previstos momentos de conexão e formação em rede entre os participantes e um roadshow, no qual o prefeito terá acesso a sessões paralelas onde poderá estreitar contatos com as instituições parceiras do programa, como atores do governo federal, entidades do terceiro setor, organizações do setor privado, associações municipalistas e organismos internacionais”, informou a Enap.