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STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF

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Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustava os efeitos de norma do Executivo local que regulamenta lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no DF. Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

A Lei Distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia) prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas e, no artigo 5º, estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais. Em 2017, o Executivo editou o Decreto 38.923/2017, que regulamentava este ponto da lei. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou o Decreto Legislativo 2.146/2017, que sustou a eficácia da norma regulamentadora, apresentando como justificativa considerações sobre a necessidade de proteção à família.

Uso estrito

O colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia. Ela explicou que o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo ocorre nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional (artigo 49, inciso V): quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. “Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado”, afirmou

No caso concreto, a relatora assinalou que o decreto cujos efeitos foram sustados foi expedido com base na Lei distrital 2.615/2000, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Executivo o dever de regulamentar o diploma legal no prazo de 60 dias, em especial quanto ao recebimento de denúncias e representações, à apuração dessas denúncias e à garantia de ampla defesa dos infratores.

A ministra observou que parte dos dispositivos do decreto se limita a reproduzir o conteúdo da lei, e a outra parte apenas cumpre o que fora determinado pelo legislador distrital. A análise dos dispositivos, segundo a ministra, conduz à conclusão de que o governo do Distrito Federal não exorbitou de seu poder regulamentar. Nesse sentido, a suspensão dos efeitos do ato normativo pela Câmara Distrital configura intromissão desse órgão em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Retrocesso social

Ainda de acordo com a ministra, a justificativa do projeto de decreto legislativo fundamenta-se apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, dissociando-se da matéria tratada na lei distrital. “A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, ressaltou.

Ao proteger grupo vulnerável, a seu ver, a legislação distrital harmoniza-se com o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Cármen Lúcia lembrou o julgamento conjunto do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Supremo reconheceu o dever constitucional de punição de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas.

“Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, afirmou. Essa prática, para a ministra, atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social.

SP/AD//CF

 

Leia mais:

17/8/2017 – Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado

 

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455860


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STF anula decreto que sustou efeitos de lei anti-homofobia no DF

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Ao proteger um grupo vulnerável, a legislação harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de disc…


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Sessão do STF – 20/02/2019

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Sessão do STF – 20/02/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (20/02), em sessão plenária, duas ações que tratam sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Os ministros devem analisar se há omissão por parte do Congresso Nacional sobre o tema.





Fonte: Sessão do STF – 20/02/2019

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STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

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STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão.

A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, protocolada em 2013.

Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a matéria.

Na sessão de hoje, após a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Julgamento

A partir da ação protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Manifestações

No dia 13 de fevereiro, primeiro dia de julgamento, a sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema.

O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões a homossexuais.

Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica.

Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.





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Decidindo sobre homofobia, STF não fere separação de poderes nem legalidade

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Decidindo sobre homofobia, STF não fere separação de poderes nem legalidade

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção 4.733, que pedem a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo na aprovação de projetos de lei que instituam os crimes de homofobia e transfobia, levanta um conjunto diverso de polêmicas. São quase todas relevantes: discute-se, por exemplo, se o direito penal seria de fato um instrumento adequado para a proteção da população LGBTI, se a analogia entre essas formas de discriminação e o racismo seria cabível ou quais limites da jurisdição constitucional estariam em jogo.





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O que se ganha e se perde na discussão da criminalização da LGBTIfobia

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O que se ganha e se perde na discussão da criminalização da LGBTIfobia

O Supremo iniciou o julgamento de duas ações que tratam da criminalização da LGBTIfobia. A ADO n. 26 e o MI n. 4733 pretendem que o STF declare a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional por ter se eximido de promulgar até hoje legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia. Na ausência dessa legislação, requerem que o Supremo estabeleça um regramento para a questão ou, alternativamente, que seja ampliado o tratamento jurídico conferido ao racismo para que se aplique também aos casos de discurso de ódio contra LGBTIs.

Na semana passada, o relator da ADO, o ministro Celso de Mello, iniciou a leitura do seu voto sem, contudo, concluí-lo. Na ocasião, fez afirmações relevantes sobre a necessidade de superar as violações de direitos às quais de sujeitam LGBTIs no Brasil. Indicou considerar inconstitucional a inércia do Poder Legislativo, mas não ser papel do Supremo suprir essa lacuna.

O caso vem sendo comemorado como uma resposta crucial à discriminação e à violência histórica e sistemática sofrida por LGBTIs no Brasil.  Não há dúvidas de que aqueles que apoiam a medida são movidos pela urgência de combater essas violações de direitos e de contribuir para a plena cidadania de LGBTIs no país.

A questão, porém, envolve pelo menos dois elementos sensíveis que não podem ser ignorados sob pena de serem apagadas importantes nuances do debate. O primeiro é a opção do Supremo em tratar de direitos LGBTIs pela via penal em detrimento de outros caminhos que se apresentam perante o próprio tribunal. O segundo são os efeitos colaterais indesejados que essa escolha pode gerar, inclusive para a própria população LGBTI.

Atualmente, pelo país, diversas leis municipais vêm sendo editadas para vedar “políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”. Essas normas têm como alvo a educação sexual e o ensino para a diversidade: o objetivo é limitá-los ou mesmo extingui-los, operando como mais um instrumento de violência simbólica e real.

Algumas dessas leis já foram questionadas perante o Supremo. Não houve, no entanto, decisão do plenário a respeito. Até o presente momento, há liminares monocráticas declarando-as inconstitucionais. 

Em uma delas (ADPF 461), o ministro Barroso fez importantes registros: normas como essas violam a liberdade de ensino e aprendizado tanto do professor quanto do aluno. Além disso, comprometem o papel transformador da educação e perpetuam estigmas e podem contribuir para a discriminação e opressão de crianças e adolescentes que venham a “desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado”.

Enquanto essas ações estão paradas, sem que sejam levadas à apreciação do Plenário, a questão da criminalização da homofobia é pautada.

O Supremo parece ter eleito a via criminal em detrimento da perspectiva educacional para tratar a questão LGBTI. Quais são os efeitos disso?

O reconhecimento jurídico, ainda que no âmbito penal, tem um forte efeito simbólico para grupos historicamente excluídos e cujos direitos são sistematicamente violados sem que haja respostas estatais efetivas. A tipificação pode ter, ainda, como consequência positiva, a geração de estatísticas que revelam a gravidade e extensão dos efeitos da marginalização de determinados grupos sociais. O discurso de ódio tem impactos tanto individuais quanto coletivos.

Como aponta Mari Matsuda no contexto racial norte-americano, o discurso de ódio afeta tanto o indivíduo que é seu alvo (levando a efeitos como hipertensão, psicose e suicídio), quanto a liberdade de potenciais vítimas (que passam a evitar certas condutas e ambientes). E, ainda, atingem pessoas que não são seu alvo direto, como potenciais contratantes, familiares e amigos. Finalmente, tem a capacidade de se entranhar nas mentes e práticas da sociedade, gerando estigmas e estereótipos, conscientes e inconscientes, que acarretam e são mobilizados para justificar os mais variados tipos de violência.

Um risco, no entanto, da opção pela via penal seria reforçar um discurso que encobre a inefetividade prática da criminalização.

Em outras palavras, pode-se recair na ilusão de que a LGBTfobia entranhada na sociedade brasileira estaria superada com a mera existência de uma norma que a criminalize.

Além disso, esse caminho pode ajudar a esconder o fato extremamente relevante de que o aparato repressivo do estado recai, seletiva e desigualmente, sobre os grupos socialmente marginalizados (incluindo LGBTIs).

À luz disso, não há dúvidas que o discurso de ódio deve ser combatido. Sua criminalização, contudo, não pode ser vista como panaceia. A realização da plena cidadania de LGBTIs, ainda que pela via do Supremo, depende que o tribunal adote abordagens sistêmicas que enfrentem o problema de maneira coordenada e não depositem na cadeia suas maiores esperanças.





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Polícia investiga se assassinato de travesti foi motivado por política

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Polícia investiga se assassinato de travesti foi motivado por política

A morte de uma travesti na região do Largo do Arouche, no centro da capital paulista, é investigada pelo 3º Distrito Policial de São Paulo. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) fez a perícia no local do crime onde começaram as agressões. Há indícios de que a morte tenha sido provocada por intolerância política e divergências ideológicas.

A SSP não informou se crime de ódio ou homicídio relacionado a brigas políticas são linhas de investigação do caso. À Agência Brasil, uma testemunha disse ter ouvido os agressores gritarem palavras em apoio ao candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro. O caso ocorreu na madrugada de ontem (16).

“Eu ouvi uma briga, gritos de xingamento. Vários gritos de agressão contra a identidade travesti da vítima. E também um que ficou muito claro na minha cabeça: que ‘v…’ tem que morrer. Bolsonaro era citado algumas vezes durante essa gritaria”, relatou.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, são ouvidas testemunhas e feitas diligências para localizar imagens de câmeras de segurança que possam identificar a autoria do crime. A testemunha disse que a vítima ainda não foi identificada por causa dos ferimentos e também pela ausência de documentos.

“ONGs [organizações não governamentais] estão indo lá no IML [Instituto Médico Legal] para ver se é alguém que tenha passado por atendimento. È muito comum travestis serem enterradas como indigente.”

Uma funcionária do Hotel San Raphael, localização no Largo do Arouche, disse à Agência Brasil que a vítima chegou cambaleando sozinha até a porta do edifício. Contou ainda que ela estava machucada em decorrência de golpes a facada na cabeça e no rosto.

Dados

A morte de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) cresceu 30% em 2017 na comparação com o ano anterior, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), divulgado em janeiro.

Foram registrados 445 mortes motivadas por homofobia no ano passado. O monitoramento anual é feito há 38 anos. A pesquisa da GGB mostra também que 56% dos episódios ocorreram em vias públicas e que a prática mais comum com travestis é o assassinato na rua a tiros ou por espancamento.

Multa por agressão homofóbica

A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania condenou cinco jovens acusados de agressões por discriminação homofóbica, ocorrida na Avenida Paulista, em 2010. Cada um deles foi condenado a pagar uma multa de 1 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) – o que corresponde a R$ 25,7 mil. 

Na madrugada e manhã de 14 de novembro de 2010, cinco jovens, à época adolescentes, protagonizaram cenas de violência por discriminação homofóbica. Em uma delas, um rapaz foi agredido violentamente em seu rosto com bastões de lâmpada fluorescente, além de ter sofrido ataques com socos e chutes. No dia 14 de dezembro de 2010, a vítima e o vigia que o socorreu prestaram depoimento à Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania.





Fonte: Polícia investiga se assassinato de travesti foi motivado por política

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