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Henrique Armando: Segurança jurídica na penhora de quotas

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Escrevo este artigo em razão de decisões pouco fundamentadas acerca da penhora das quotas sociais que acabam por atingir o desenvolvimento natural da sociedade empresária e por haver necessidade de segurança jurídica tanto para o credor que deseja a satisfação de seu crédito quanto para o sócio i…


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Ítalo Negreiros: Mídia compartilhada e (in)segurança jurídica

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O atual cenário pandêmico trouxe, para além das dificuldades cotidianas, ambiente favorável às mudanças, principalmente no que tange ao uso da tecnologia pela Justiça. Não obstante, se áudios e vídeos eram entregues nas secretarias das varas do Poder Judiciário em CDs ou pendrives, hoje podem ser…


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Ezilda Melo: A atuação jurídica com perspectiva de gênero

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O Judiciário tem sido constantemente denunciado como um lugar que retroalimenta práticas machistas, racistas e classistas. É evidente e de fácil constatação que a temática de gênero e classe são essenciais para a compreensão da atuação jurídica e, consequentemente, combater práticas seculares de …


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Lei que cria programa de residência jurídica em PGE é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Amazonas que criou um programa de residência jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Para a PGR, o programa de residência criou uma hi…


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Opinião: Personalidade jurídica na falência e Lei 11.101/2005

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No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020. Entre as mudanças promovidas, destaca-se a norma do artigo 82-A, parág…


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Canto: Segurança jurídica para os investidores estrangeiros

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Atrair capital estrangeiro é uma das metas que o Brasil deveria traçar para 2021. Mas, para tanto, num cenário de taxas de juros nos menores níveis históricos e um real enfraquecido, o país haverá de assegurar aos investidores não residentes (os chamados INRs) uma maior segurança jurídica e trans…


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Opinião: Proteção jurídica de documentos essenciais à Medicina

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Nos últimos anos, com os elevados índices de judicialização da saúde, não há razão alguma para dúvidas quanto à necessidade de proteção para a atividade médica e essa proteção pode ser dividida em duas situações: informação preventiva diante de situações conflitantes e elaboração e correto uso de…


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Ribas: A personalidade jurídica na Nova Lei de Falências

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No último dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada Nova Lei de Falências. Uma das novidades foi a inserção do artigo 82-A [1] na mencionada Lei nº 11.101/2005, o qual faz expr…


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André Luz: Dano moral e pessoa jurídica de direito público

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No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia, e uma da qual talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como “caso Jorgina de Freitas” [1]. Tratou-se de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social envolvendo advogados, contadore…


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Opinião: a proteção de dados da pessoa jurídica e a LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018 e que entrou em vigor em 2020, finalmente entrou na agenda das empresas. Programas de adequação das atividades estão sendo implantados. Encarregados de proteção de dados, que provavelmente continuarão sendo identificados como “D…