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Justiça desbloqueia plano de previdência de filho de condenado

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Depósitos mensais feitos por pai em plano de previdência privada do filho correspondem a uma doação, já que há transferência gratuita de parte do patrimônio, que passa a ser de titularidade do herdeiro. Considerando que não houve prova de ilicitude e levando em conta esse entendimento, a 12ª Vara…


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Justiça garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho

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Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a decisão, a empresa foi condenada a pagar verbas resc…


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Governo, Congresso e Justiça aumentaram controle sobre cidadãos

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O governo Jair Bolsonaro, o Congresso e o Judiciário promoveram em 2020 diversas medidas para aumentar o monitoramento e controle sobre a vida dos cidadãos. É o que aponta o relatório Retrospectiva Tecnoautoritarismo 2020, elaborado pela Associação Data Privacy Brasil, Centro de Análise da Liberd…


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Justiça lança projeto-piloto para redução da oferta de drogas ilícitas

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta terça-feira (26) o projeto-piloto do Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE). A estrutura permitirá a elaboração de pesquisas, mapeamento, relatórios e o compartilhamento de evidências científicas sobre os mercados de ilícitos de drogas no país.

Segundo a pasta, os dados gerados a partir do centro reforçarão as estratégias de combate ao tráfico de entorpecentes no país. Ainda de acordo com o ministério, serão realizadas pesquisas e análises relacionadas ao comportamento das organizações criminosas de tráfico nacional e internacional de drogas. O objetivo é gerar subsídios para tomada de decisão nas políticas públicas de redução da oferta de entorpecentes, em especial na retirada de receitas dessas organizações por meio da quebra do fluxo financeiro e do confisco de seus patrimônios.

O projeto-piloto tem duração inicial de 18 meses e, após esse período, poderá ser implementado efetivamente dentro das atividades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

O centro terá o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc), agência da ONU especializada em controle de drogas e prevenção da criminalidade, e de escritórios em diversos países, para fortalecer as capacidades estatísticas, analíticas e de monitoramento da segurança pública, o que irá ajudar a traçar estratégias de cooperação internacional dentro da temática.

De acordo com ministério, o intercâmbio de informações deve facilitar diálogos dentro do Brasil e com países vizinhos na busca por soluções articuladas, coordenadas e integradas para os problemas associados às drogas e ao crime. Além da parceria com o Unodc, o Centro de Excelência conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).


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Erro em documento laboral é de competência da Justiça do Trabalho

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Divergências quanto a possíveis erros ou omissões em documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ao julgar improcedente uma ação que questionava informações de um perfil profissiográfico previdenciá…


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Campanha da Justiça do Trabalho arrecada fundos para combater a covid-19 no Amazonas

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Os recursos doados serão utilizados para a compra de equipamentos de proteção, cilindros de oxigênio e produtos de higiene pessoal.

Banner da Campanha “SOS Amazonas – Ajude a Salvar Vidas”

25/01/21 – A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está promovendo a campanha “SOS Amazonas: ajude a salvar vidas”, a fim de arrecadar fundos para o enfrentamento da covid-19 no Estado do Amazonas, que sofre um colapso no sistema de saúde em razão do aumento exponencial de casos da doença e da falta de insumos hospitalares, como cilindros de oxigênio. Os recursos financeiros doados serão utilizados para a compra de EPIs (luvas, máscaras N95 e macacões impermeáveis), cilindros de oxigênio e produtos de higiene pessoal, de forma a garantir o atendimento dos pacientes e a segurança dos profissionais de saúde da rede pública do Estado.

Os interessados em contribuir com a campanha podem doar qualquer valor para a conta abaixo. Para doações diretas de insumos e para mais informações, estão disponíveis os telefones (92) 3621-7210 / 99988-6706 / 98126-8576.

Banco Sicoob – 756
Agência: 5008
Conta: 96059-4
PIX: 92 99303-188

Transparência e destinação

Todo o recurso arrecadado será auditado pelo Controle Interno do TRT. Os insumos serão entregues ao Centro Integrado de Combate à Covid do Governo do Amazonas, que vai distribuir o material em Manaus (AM) e nos municípios do interior do estado. As entregas serão gerenciadas e acompanhadas pelo TRT e divulgadas amplamente por meio do site e das redes sociais do Tribunal.

Apoio

A campanha conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), da Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A iniciativa também conta com a adesão voluntária do TRT da 8ª Região (PA/AP).

Crise de oxigênio

O Amazonas enfrenta hoje a maior crise sanitária e humanitária de sua história. Com o aumento exponencial dos casos da covid-19, várias unidades de saúde na capital, Manaus, e no interior ficaram sem leitos e insumos básicos, como o oxigênio.

Nos primeiros nove dias de janeiro, o número de internações de pessoas com sintomas da doença já superava todo o mês de dezembro. Com isso, a demanda por oxigênio subiu de 15 mil para 76 mil metros cúbicos por dia. A capacidade de produção dos fornecedores locais e a dificuldade de logística foram os entraves apontados para suprir o déficit, ocasionando o colapso no sistema de saúde do estado, que também sofre com a falta de outros insumos, como os EPIs.

Fonte: TRT da 11ª Região (AM/RR)

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Justiça suspende funcionamento de agências da Previdência do AM

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A perícia médica do INSS não deve ser enquadrada como “atendimento presencial médico”, cujo funcionamento é permitido por decreto estadual, uma vez que a abertura das agências da Previdência Social, ao contrário do que se verifica nos demais atendimentos médicos, gera aglomeração e elevada circul…


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Justiça suspende atendimento presencial do INSS no Amazonas

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A Justiça Federal ordenou a suspensão do atendimento presencial em todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Amazonas, ao menos durante as medidas mais rígidas de isolamento social impostas pelo governo estadual para reduzir as taxas de contaminação pelo novo coronavírus no estado.

A juíza Maria Cândida Carvalho Monteiro, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu a pedido da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. Ela estabeleceu multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

Na decisão, a magistrada afirmou que a decisão foi necessária, pois o decreto estadual que restringiu a circulação de pessoas poderia dar margem para que as perícias presenciais previamente marcadas no INSS continuassem. De acordo com ela, isso implicaria “a exacerbação do risco de contaminação pelo coronavírus SARS-CoV-2 dos peritos médicos federais, dos periciados e de suas respectivas famílias, com as consequentes repercussões sobre o sistema público de saúde”.

A juíza reconheceu o prejuízo de quem precisa realizar uma perícia para manter o benefício do auxílio doença, mas sustentou que no atual momento é preciso fazer “escolhas trágicas”, em que “há de se reconhecer uma maior emergência na não propagação do referido vírus a fim de se preservar justamente a vida e a saúde do cidadão desemparado pela Previdência Social”.

Pela decisão, a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS do Amazonas dura enquanto vigorarem as medidas de quarentena previstas no decreto estadual 43.303/2021.

O decreto começou a valer a partir desta segunda-feira (25). Entre as novas medidas está a ampliação para 24 horas do período de restrição de circulação de pessoas no estado durante o período de sete dias.


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Covid-19: Justiça manda Manaus informar diariamente lista de vacinados

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A Justiça Federal no Amazonas determinou, por meio de liminar, que a cidade de Manaus informe diariamente, até as 22h, dados de todas as pessoas que foram vacinadas contra a covid-19. Caso o poder municipal descumpra a medida, a decisão prevê multa de R$ 100 mil.

Além do nome dos vacinados a serem listados até às 19h do dia corrente, devem ser informados CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida pela pessoa vacinada e local de trabalho. As informações devem ser publicadas na internet e enviadas por e-mail aos órgãos que propuseram a ação devido a suspeitas de que doses foram aplicadas em pessoas que não fazem parte do grupo prioritário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público do Trabalho, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Defensoria Pública da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Segunda dose  

Na decisão, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara do Amazonas, determinou ainda que as pessoas que tomaram indevidamente a primeira dose da vacina ficarão impedidas de receber a segunda dose, podendo ficar sujeitas a prisão em flagrante delito caso de insistam no ilícito.

“A própria secretária municipal de Saúde e seu sub deverão justificar em juízo porque tomaram a vacina, sendo que, até que sobrevenha justificativa plausível, não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios, sem prejuízo das penalidades cabíveis”, diz.

A juíza decidiu também que o lote de 132 mil doses, previsto para chegar ontem (23) ao estado, deverá ficar armazenado na Fundação de Vigilância em Saúde até que haja autorização para distribuição.

A decisão explicita que a autorização “se dará somente após o requerido cumprir as determinações aqui impostas, especialmente total transparência no que se refere a programação e critérios para vacinação, devendo ainda ser divulgada diariamente a lista de vacinados, com a respectiva análise pelos órgãos autores e, em seguida, deliberação do juízo”. 


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Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

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Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública previsto no artigo 11 da Lei …