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Mariana: pesquisadores encontram metais tóxicos em peixes do Rio Doce

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Estudos desenvolvidos pela Rede Solos Bentos Rio Doce constataram que os rejeitos despejados pela Samarco aumentaram significativamente a presença de metais e metalóides nas águas, no solo e também nos peixes, que servem de alimento para boa parte das pessoas que vivem nas regiões próximas às margens do Rio Doce.

Joint-venture da Vale e da BHP Billiton, a Samarco é a empresa responsável pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. A barragem integrava o Complexo Minerário de Germano. Na tragédia, cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo do Rio Doce, causando impactos socioambientais em dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo.

As análises feitas pelos pesquisadores tiveram início antes mesmo de os rejeitos, ricos em ferro, alcançarem o estuário do Rio Doce. “Assim que soubemos do rompimento da barragem iniciamos a coleta de amostras, de forma a termos material para complementar posteriormente o estudo”, disse à Agência Brasil o coordenador da Rede SoBen Rio Doce e professor do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Ângelo Bernardino.

Impactos

A chegada dos rejeitos no estuário do rio durou entre 12 e 15 dias. Novos estudos, para acompanhar os primeiros efeitos desse lançamento de rejeitos no ecossistema, começaram a ser feitos pelo projeto, financiados pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). “Comprovamos então o impacto desses rejeitos nos ecossistemas lacustres e na bacia do rio, assim como no estuário. Acredita-se que houve impacto sensível também na região marinha próxima”, disse o coordenador dos estudos.

“Ainda em novembro de 2015, dias após a chegada dos rejeitos, vimos perda de biodiversidade. Cerca de 30% dos organismos que ali estavam, não estavam mais. Registramos um aumento muito rápido na concentração de metais e metalóides que não estavam lá, e vimos mudanças no ecossistema e no habitat do fundo do Rio Doce. Os estudos dos impactos iniciais foram publicados em 2017. Desde então, continuamos acompanhando o que acontece por ali”, acrescenta o professor

Risco ecológico

Os estudos mostraram que o acúmulo e a presença em grandes concentrações de metais colocavam o estuário sob grande risco ecológico. Esse risco decorre não apenas da concentração individual de metais, mas de suas combinações toxicológicas com outros materiais, uma vez que os rejeitos não ficam inertes após serem depositados no fundo dos estuários.

Processos bioquímicos são naturalmente alterados no fundo do estuário em função de presença ou ausência de oxigênio. Essas oscilações, no entanto, acabam sendo alteradas com a chegada dos rejeitos e com as reações causadas pelo ferro vindo da barragem com outros materiais encontrados ao longo do rio. “Esses elementos deixam então o fundo do rio e os solos para serem liberados na coluna d'água, de forma a contaminar também a fauna”, detalha Bernardino.

“Vimos então a hipótese sendo verificada: ao se tornar biodisponível, parte desses elementos se acumularam na fauna, em especial nos peixes que são consumidos pelas populações locais”, completou.

Segundo o pesquisador, foi constatada a presença de manganês, metal que, ingerido de forma mais constante, pode resultar em efeitos adversos à saúde humana, causando distúrbios neurodegenerativos, como Alzheimer e Mal de Parkinson, além de toxicidades cardiovasculares e danos ao fígado. “Verificamos também o incremento de vários outros metais [além do manganês] em tecidos de peixes do Rio Doce, como o Bagre, muito consumidos apesar de a pesca estar restrita na região”, disse.

“A situação é complicada porque muitas pessoas que vivem ali não têm a menor condição de consumir outra proteína, que não a dos peixes”, completa.


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Virada Online traz Mariana Aydar, Céu e artistas do interior paulista

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A Virada Online transmite hoje (13), a partir da plataforma Cultura Em Casa, 12 horas de programação. Entre os destaques estão as cantoras Mariana Aydar e Céu, que sobem ao palco, no Teatro Sérgio Cardoso, no fim da tarde e na noite de sábado. A transmissão ao vivo e a produção dos shows são uma realização da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

A produção cultural do município de Sertãozinho, no interior paulista, será representada por artistas locais, como o grupo de palhaços Dalapagarapa que abre a programação, ao meio dia. A companhia trabalha com arte-educação e uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em trabalhos com escolas públicas.

Ainda dentro da área da arte-educação, será possível apreciar o trabalho da Orquestra Jovem de Sertãozinho comandado pelo maestro Américo Perini. O projeto ensina gratuitamente teoria e prática musical para jovens da região.

O grupo Lamento do Interior, que faz um resgate das raízes do samba e também vai representar a cena cultural de Sertãozinho. O tecladista e arranjador Erick Escobar é outro nome que compõe a diversidade das apresentações de hoje.

A Virada pode ser assistida a partir da página da plataforma Cultura Em Casa.


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MPMG cobra multa por demora na entrega de casas a atingidos de Mariana

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu entrada em um pedido para aplicação da multa, fixada pela Justiça, que deveria ser paga pelas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton em caso de descumprimento do prazo de entrega das novas casas aos afetados pelo rompimento de uma barragem que atingiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana, em 2015. Passados mais de cinco anos do episódio, apenas sete das 306 moradias previstas estão concluídas.

Em decisão tomada em janeiro do ano passado, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura considerou alguns fatores que causaram mudanças no projeto e concedeu às mineradoras mais tempo para entrega dos dois reassentamentos coletivos, aumentando em seis meses o prazo estipulado anteriormente. A juíza estipulou multa de R$ 1 milhão por dia de atraso. A data limite, fixada pela magistrada em 27 de fevereiro deste ano, encerrou-se no último sábado.

O pedido de aplicação da multa foi apresentado nesta terça-feira (2) pelo MPMG à Justiça. As três mineradoras informaram que ainda não foram notificadas. “A empresa ressalta que mantém o compromisso com a reparação”, diz, em nota, a Samarco, joint-venture da Vale e da BHP Billiton e responsável pela barragem que se rompeu, causando a tragédia.

No episódio, 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo da bacia do Rio Doce, causando 19 mortes e impactando dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na zona rural da cidade da Mariana, epicentro da tragédia, os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela força da lama.

Para reparar os danos do episódio, um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. O acordo teve como desdobramento a criação da Fundação Renova, responsável pela gestão dos 42 programas pactuados, incluindo o programa de reassentamento coletivo.

A Fundação Renova diz que a questão do prazo de entrega das casas ainda está em discussão e informa ter apresentado um recurso à segunda instância, o qual ainda será julgado. “Foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da pandemia de covid-19, que obrigaram a Fundação a desmobilizar parte do efetivo e a trabalhar com equipes reduzidas, o que provocou a necessidade de reprogramação das atividades.”

A entidade alega ainda que a construção de reassentamentos coletivos demanda um longo processo que envolve planejamento, aprovação de projetos de lei por parte do poder público, emissão de alvarás, submissão de projetos urbanísticos, definição das relações de vizinhança, adequação à legislação municipal e aprovação de cada passo pelos atingidos.

Situação atual

Em Bento Rodrigues, estão previstas 209 moradias e apenas sete estão concluídas, além das estruturas dos edifícios da escola, dos postos de saúde e de outros serviços públicos. A Fundação Renova afirma que finalizará até o final deste ano 64 casas. “Estão concluídos 95% das obras de infraestrutura, considerando via, drenagem, energia elétrica, redes de água e esgoto das ruas. A Escola Municipal, o Posto de Saúde e de Serviços e a Estação de Tratamento de Esgoto foram concluídos. Mais de 140 projetos foram protocolados na prefeitura. Ao todo, foram concluídos 182 projetos conceituais com as famílias; 19 estão em andamento”, acrescenta a entidade.

Já em Paracatu, nenhuma das 97 moradias está concluída. “Sete casas tiveram obras iniciadas, com etapa de montagem de fundação concluída. Mais de 60 projetos conceituais de residências foram concluídos. A infraestrutura está em fase avançada, com execução de terraplenagem das vias de acesso e das áreas dos lotes, contenções, obras de bueiros de drenagem pluvial, adutora de água tratada e rede de esgoto”, informa a fundação.

Os sucessivos atrasos causam descontentamento entre as famílias atingidas. O cronograma original das obras dos dois distritos previa as entregas para 2018 e 2019. As estimativas mudaram algumas vezes até que a Fundação Renova parou de divulgar datas, e o MPMG decidiu judicializar a questão.

Os atrasos na entrega dos imóveis foram um dos argumentos usados pelo MPMG para pedir, na semana passada, a extinção da Fundação Renova. Em ação ajuizada no TJMG, as três mineradoras foram apontadas como quem de fato toma as decisões da reparação. No fim de janeiro, a criação de um entidade similar à Fundação Renova para atuar na tragédia de Brumadinho, também em Minas Gerais, foi rejeitada em acordo firmado com a participação do governo mineiro, do MPMG e da Vale, responsável pelo episódio envolvendo o rompimento de uma barragem em janeiro de 2019, no qual 270 pessoas morreram. Foi adotado outro modelo de governança para a reparação dos danos desse caso.

Gesteira

Além de Bento Rodrigues e Paracatu, outra comunidade integra o programa de reassentamento coletivo, Gesteira, um distrito de Barra Longa, cidade vizinha a Mariana. A Fundação Renova informa que elaborou um projeto conceitual a partir de um anteprojeto formulado pela comunidade. Os atingidos contaram com o apoio da Associação Estadual de Defesa Ambiental, entidade que escolheram para assessorá-los, e do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto.

As obras ainda não começaram. “A Fundação Renova aguarda a decisão do juízo em relação ao projeto conceitual e à proposta de abastecimento de água apresentada, conforme as alternativas discutidas e definidas pela comunidade em assembleia virtual realizada em junho de 2020”, diz a entidade.

Além do programa de reassentamento coletivo, desenvolve-se paralelamente um programa de reassentamento familiar, voltado para os atingidos que viviam em sítios ou fazendas que foram destruídos ou mesmo para aqueles que moravam em Bento Rodrigues, em Paracatu e em Gesteira, mas não têm interesse em viver nos novos distritos. Para essas pessoas, é prevista a aquisição de outra propriedade.

Em alguns casos, os atingidos não têm interesse em outros terrenos e demandam apenas a reconstrução de suas casas e a recuperação de suas atividades produtivas. De acordo com a Fundação Renova, está previsto para este ano o investimento de R$ 1 bilhão para todas as modalidades de reassentamento, valor que representaria aumento de 14% em relação a 2020.


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MP quer extinção de fundação criada para reparar tragédia de Mariana

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública pedindo a extinção da Fundação Renova, entidade criada para administrar todas as medidas de reparação associadas à tragédia de Mariana (MG). De acordo com a instituição, a entidade não tem atuado como agente da efetiva reparação humana, social e ambiental e se tornou um instrumento de limitação das responsabilidades da Samarco, da Vale e da BHP Billiton, mineradoras consideradas responsáveis pelo episódio.

A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2015. Uma avalanche de 39 milhões de metros cúbicos de rejeito foi liberada após rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, joint-venture da  Vale e BHP Billiton. Dezenove pessoas morreram e dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo situados ao longo da Bacia do Rio Doce tiveram impactos socioambentais. 

A criação da Fundação Renova foi um desdobramento do termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. A entidade ficou responsável por gerir os 42 programas pactuados.

O MPMG e o Ministério Público Federal foram contra esse acordo e moveram uma ação civil pública que estimou em R$155 bilhões os prejuízos causados. Posteriormente, eles assinaram com as mineradoras alguns acordos complementares que ampliaram o direito dos atingidos. As tratativas poderiam evoluir para a desistência da ação de R$155 bilhões, mas não houve consenso para uma composição final e isso não ocorreu.

Para o MPMG, há problemas de governança da entidade, traduzidos em desvio de finalidade e ineficiência. A instituição entende que, da forma como ela está estruturada, inexiste a independência prevista no TTAC e suas decisões são comandadas pelas três mineradoras. “É como se fosse autorizado que os acusados no processo penal e nos processos coletivos em geral pudessem decidir e gerir os direitos e as garantias fundamentais das suas próprias vítimas”, diz um trecho da ação ajuizada ontem (24). “Faltam resultados, falta reparação, falta boa vontade das empresas: falta empatia e humanidade para com as pessoas atingidas. Cinco anos depois, as duas maiores empresas de mineração em todo o mundo não conseguiram reconstruir um único distrito”, acrescenta a peça.

Na semana passada, o MPMG rejeitou as contas  da Fundação Renova, o que também foi elencado entre as razões para o pedido de extinção. Entre os motivos, foram listados altos salários, irregularidades contáveis e dificuldade de cumprir regras estatutárias como o envio de documentos no prazo para análise e aprovação. Outra crítica diz respeito aos gastos com propagandas nas emissoras de televisão, rádio e sites enaltecendo os resultados da reparação dos danos. Segundo o MPMG, foi celebrado contrato com uma agência de publicidade no valor de R$ 17,4 milhões e estão sendo propagadas informações inverídicas, com números e dados que contradizem relatórios produzidos por especialistas independentes.

Entenda o caso

Passados mais de cinco anos da tragédia, a Fundação Renova afirma que R$ 11,8 bilhões foram desembolsados até o momento. Desse total, R$ 1,52 bilhão diz respeito ao auxílio emergencial mensal e R$ 1,732 é referente a indenizações. Desse último valor, quase 30% foi repassado a partir de decisões judiciais que vem sendo publicadas desde julho do ano passado e que estabelecerem um novo sistema indenizatório, também alvo de ações  do MPMG. 

Para as obras de reconstrução das comunidades destruídas de Bento Rodrigues e Paracatu, a entidade prevê um investimento de R$1 bilhão em 2021, o que seria um aumento de 14% em relação ao ano anterior. O cronograma original das obras dos dois distritos previam suas entregas para 2018 e 2019, mas apenas algumas casos estão concluídas. Os atrasos geram descontentamento  entre os atingidos. Os novos prazos de entrega, segundo a Fundação Renova, estão sendo discutidos judicialmente. Há também programas que envolvem a recuperação ambiental e investimentos em saneamento. A entidade afirma que já restaurou 1 mil hectares de área florestal e recuperou 888 nascentes e 113 afluentes.

A criação de uma nova entidade similar à Fundação Renova para tratar da reparação da tragédia de Brumadinho (MG) foi descartada tanto pelo MPMG como pelo governo de Minas Gerais. No episódio, ocorrido em janeiro de 2019 após o rompimento de uma barragem da Vale, morreram 270 pessoas. Um acordo formalizado com a mineradora no mês passado previu outro modelo de governança para as ações previstas.

Resposta

Em nota, a Fundação Renova disse discordar das alegações do MPMG e que irá contestar a ação civil pública. A entidade afirma que suas contas passam pelo crivo de um conselho curador, de um conselho fiscal e de auditorias externas independentes, o que garantiria transparência no acompanhamento e fiscalização de investimentos realizados e de resultados alcançados. 

“Sobre a remuneração de seus executivos, a Fundação Renova esclarece que adota uma política de mercado, com valores compatíveis com as responsabilidades assumidas. Importante esclarecer que os valores aportados pelas mantenedoras para o custeio da fundação (salários e custos administrativos) não comprometem e não são contabilizados nos valores destinados à reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento de Fundão”, diz o texto.

Mineradoras

Além da extinção da Fundação Renova, a ação movida pelo MPMG pede em caráter liminar a imediata nomeação de uma junta interventora para exercer a função de conselho curador e elaborar um desenho institucional de transição. Também requer que Samarco, Vale e BHP Billiton sejam condenadas à reparação dos danos materiais causados no desvio de finalidade e em ilícitos que teriam levado à a frustração dos programas acordados no TTAC.

“É urgente a situação de perigo e de risco ao resultado útil do processo em razão da ineficácia dos programas geridos pela entidade, dos desvios de finalidade, como as propagandas enganosas praticadas e outras práticas ilícitas e inconstitucionais”, diz um trecho.

Procuradas pela reportagem, as três mineradoras informaram que ainda não foram intimadas. A Vale não fez nenhum comentário adicional. Já a Samarco, em nota, disse que mantém o compromisso com a reparação.

Por sua vez, a BHP Billiton afirmou que, embora não tenha sido intimada, está ciente do anúncio feito pelo MPMG. “A BHP reitera que está absolutamente comprometida com a reparação plena e justa relacionada aos impactos do rompimento da barragem do Fundão e informa que dá suporte às operações da Fundação Renova por meio de representação no Conselho de Curadores e Comitês do Conselho”, registra comunicado divulgado pela mineradora anglo-australiana.


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Tragédia de Mariana: justiça mantém indenização contestada pelo MPF

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A Justiça Federal negou um pedido feito em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para rever uma decisão de primeira instância que fixou uma matriz de danos e implantou um sistema indenizatório referente ao rompimento da barragem da mineradora Samarco, ocorrido em novembro de 2015. 

Por considerar que houve irregularidades processuais que prejudicaram a coletividade e que alguns valores estabelecidos foram baixos, o MPF queria que as indenizações que estão sendo pagas fossem consideradas apenas como um piso mínimo. A desembargadora Daniele Maranhão Costa, no entanto, discordou das alegações apresentadas e negou pedido de liminar. O mérito do assunto ainda será discutido.

“A adesão à matriz de danos objeto da insurgência é facultativa e individual, reservando aos atingidos a opção pelo sistema antes vigente junto à Fundação Renova ou mesmo de ajuizamento de ação individual na justiça local, onde se poderá reclamar pela comprovação específica e individualizada dos danos”, registrou a magistrada em decisão proferida no dia 12 de fevereiro e divulgada ontem (23). Segundo ela, o novo sistema implantado oferece um fluxo de indenização mais direto, simplificado e flexibilizado. 

A barragem que se rompeu integrava o Complexo Minerário de Germano, em Mariana (MG). Na tragédia, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram para o meio ambiente, causando impactos socioambentais em dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo situados ao longo da Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram. Um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado em março de 2016 levou à criação da Fundação Renova, entidade responsável por gerir a reparação de danos. O acordo foi assinado pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. 

Quase 5 anos após a tragédia, o sistema indenizatório para categorias que ainda não tinha sido reconhecidas como atingidas começou a ser implantado a partir de uma decisão de primeira instância do juiz Mário de Paula Franco Júnior. Em julho do ano passado, ele reconheceu danos sofridos por trabalhadores informais da cidade de Baixo Guandu (ES) e Naque (MG).

Desde então, o magistrado já concedeu sentenças semelhantes abrangendo moradores de outras 13 cidades: Aimorés (MG), Itueta (MG), Governador Valadares (MG), Santana do Paraíso (MG), Bom Jesus do Galho (MG), Belo Oriente (MG), Periquito (MG), Rio Doce (MG), Aracruz (ES), Conceição da Barra (ES), Linhares (ES), São Mateus (ES) e Colatina (ES). Ainda estão em tramitação outros processos com pleitos parecidos.

Entre os indenizados, estão trabalhadores informais tais como revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Eles devem receber quantias que variam entre R$ 54 mil e R$ 161,3 mil. São valores referentes a danos materiais e morais e lucros cessantes, isto é, os ganhos financeiros que o trabalhador deixou de obter. Também foram arbitrados montantes variados para moradores que pescavam para subsistência, para donos de pousadas e restaurantes informais e para proprietários e tripulantes de embarcações empregadas na pesca profissional.

A decisão do juiz Mário de Paula, referendada pela desembargadora Daniele, autorizou a Fundação Renova a criar um sistema eletrônico. Através dele, advogados ou defensores públicos que representam cada atingido devem requisitar a indenização, conforme os valores e prazos definidos nas sentenças. “A velocidade de adesão cresce a cada dia. O valor ultrapassou R$ 435 milhões”, informa a Fundação Renova. Em janeiro, a entidade já havia anunciado ter chegado a 5 mil acordos através desse sistema, o que representou um aumento de quase 50% no número de indenizados desde 2015.

Controvérsia

O MPF, no entanto, viu irregularidades nesse processo e moveu ação após a publicação da primeira sentença, referente à Baixo Guandu. Ele pediu que a exigência de assinação do termo de quitação integral pelos assinados seja revogada e que os pagamentos sejam considerados apenas uma parcela da indenização, cujo cálculo final ficaria pendente. A argumentação se concentra em torno de cinco pontos centrais: a tramitação em sigilo, a ausência de intimação do próprio MPF, a ilegitimidade da comissão de atingidos, o baixo patamar dos valores e os indícios de decisão combinada.

Com a decretação do sigilo, o MPF afirma que só teve acesso aos autos após a publicação da sentença e vê a situação em desacordo com a Constituição Federal, a qual estabelece sua prévia intimação em causas que envolvem direitos coletivos. A desembargadora Daniele Maranhão Costa, no entanto, avaliou que o caso se enquadra na categoria de direitos individuais.

“As tratativas são direcionadas a definir a documentação a ser apresentada, ao prazo para cadastro e à quantificação de valores a serem recebidos individualmente pelos atingidos, cuja esfera de disponibilidade é de cada um daqueles que voluntariamente aderirem à matriz de danos fixada. Portanto, nesta análise inicial, entendo não haver nulidade por ter tramitado o procedimento sob sigilo e sem a participação do Ministério Público Federal”, escreveu.

Outra crítica do MPF diz respeito à fundação da Comissão de Atingidos de Baixo Guandu, que teria se dado a partir de nove moradores que registraram a entidade em cartório, sem que houvesse nenhuma assembleia ou processo público capaz de conferir legitimidade. A instituição afirma ainda que, com o processo em sigilo, outros atingidos também foram privados de tomarem conhecimento e se manifestarem.

Daniele também discordou desse ponto. “As comissões locais possuem tanto legitimidade quanto melhor representam os atingidos, pois compostas por pessoas da comunidade local que também foram impactadas, sem deixar de esquecer um dado muito importante que se trata da adesão voluntária e individual de cada atingido à plataforma criada”, escreveu.

Valores

Ao classificar de irrisórios os valores fixados pelo juiz de primeira instância, o MPF havia feito comparações envolvendo os R$10 mil definidos especificamente para danos morais. “Essa quantia é rotineiramente atribuída nos tribunais brasileiros, em virtude de cancelamentos de voos ou extravios de bagagem. Beira o ridículo pretender que esse mesmo valor seja devido, mediante quitação integral, a pessoas que tiveram suas vidas destroçadas por um dos maiores desastres da história do país”, registra a ação.

O MPF viu ainda falta de razoabilidade no valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da advogada da Comissão de Atingidos de Baixo Guandu. Também manifestou estranheza com o comportamento das mineradoras, que não recorreram da sentença e teriam se apressado em fazer os pagamentos. Para o MPF, esse comportamento gera uma suspeita de lide simulada, isto é, a ação judicial poderia ter sido movida após ter sido combinada entre advogados de ambas as partes. A argumentação também foi repelida pela desembargadora, que não viu problemas nos valores fixados.

“A decisão, em sua aparência, somente tem por escopo prestigiar uma rápida solução para a controvérsia relativa ao cadastramento e correspondente indenização dos atingidos, corrigindo um erro que já vem se perpetuando pelo lapso temporal transcorrido desde a ocorrência. Mais uma vez, não se pode partir da presunção de que todos estejam arquitetados para prejudicar os atingidos”, escreveu Daniele. “Entendo razoável os honorários advocatícios arbitrados, comparativamente à abrangência da discussão”, acrescentou.

Auxílio emergencial

Em outra ação que ainda aguarda julgamento, o MPF também questiona a paralisação do pagamento do auxílio emergencial mensal aos atingidos que estão sendo indenizados por meio do novo sistema. Trata-se de um benefício concedido pelo TTAC às pessoas que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência da tragédia. A quantia é de um salário mínimo, acrescido de 20% para cada dependente, além do valor de uma cesta básica. Em 2019, uma decisão da própria Daniele Maranhão adotou o entendimento de que esses valores não se confundem com as indenizações individuais, que devem ser calculadas separadamente. 

“Os temas da indenização e do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) dizem respeito a eixos temáticos distintos do TTAC. Enquanto as indenizações pertencem ao âmbito de organização social, o pagamento de AFE refere-se à manutenção econômica. São, assim, obrigações distintas e, inclusive, tratadas em programas igualmente diversos. A única forma de interromper o AFE é por meio do restabelecimento das condições originárias para o exercício das atividades produtivas e/ou econômicas, o que ainda não ocorreu”, avalia do MPF.

Para a Fundação Renova, o pagamento dos valores fixados pela Justiça asseguram a quitação total, incluindo assim o encerramento dos repasses do Auxílio Financeiro Emergencial. “A conclusão do processo de indenização pelos danos provocados pelo rompimento da barragem tem como objetivo dar resposta definitiva aos atingidos”, diz a entidade.


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TRF-1 mantém solução indenizatória comum a vítimas de Mariana

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A desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau que implementou solução indenizatória comum às vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG).  Caso envolve atingidos pelo desastre de Mariana Fred Loureiro/Se…


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Tragédia de Mariana: MP de Minas Gerais rejeita contas de fundação

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O Ministério Público de Minas Gerais rejeitou as contas prestadas pela Fundação Renova referentes ao exercício de 2019. A fundação atua na reparação dos danos da tragédia do rompimento de uma barragem da Samarco no município mineiro de Mariana, ocorrida em 5 de novembro de 2015.

Na decisão, tomada nessa sexta-feira (19), o MP acolheu o parecer da Controladoria do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor que constatou falta de autonomia da entidade, desvio de finalidade, salários exorbitantes de dirigentes, relações empregatícias espúrias, entre outras irregularidades.

De acordo com o parecer, foram encontradas inconsistências em relação ao modelo de governança da fundação, como pagamentos de valores exorbitantes na remuneração de seus dirigentes, a exemplo da diretora de Planejamento e Gestão.

A diretora é citada duas vezes nos registros empregatícios da Relação Anual de Informações Sociais da entidade, com remunerações diferentes, nos valores de R$ 639.866,70 e R$ 375.600,25, totalizando uma remuneração anual superior a R$ 1 milhão.

A promotoria verificou ainda que a declaração retificadora das contas referentes ao exercício de 2019, a Fundação Renova não apresentou a solução para as irregularidades contábeis apontadas na análise feita pela Controladoria do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor.

Para o Ministério Público, os salários dos dirigentes da entidade são “absurdamente desproporcionais ao rendimento médio de mercado para as respectivas profissões, o que gera perplexidade em se tratando de instituição sem fins lucrativos e com finalidade de reparar gravíssimos danos causados por suas instituidoras e mantenedoras à vida humana, à saúde, ao meio ambiente e à sociedade em geral”.

Ainda de acordo com o MP, foi constatada a falta de autonomia e independência da fundação por meio da entrada em seus quadros de pessoas que trabalhavam pra a mantenedoras da Renova.

“É grave o fato de a Fundação Renova ter sido criada para funcionar como uma instância extrajudicial de acesso à justiça na reparação integral dos danos causados pelas instituidoras e mantenedoras e funcionar sem a autonomia devida e com sérios e graves desvios de finalidade”, diz o MP.

Em nota, a Renova declara que não foi notificada da decisão do Ministério Público e que seus processos são acompanhados e fiscalizados por auditorias externas independentes.

“Os processos da instituição são acompanhados e fiscalizados, permanentemente, por auditorias externas independentes. Além disso, os documentos relacionados à atuação da Fundação Renova e a prestação de contas de suas atividades são publicados em seu site”, diz a fundação.

Criada em 2016, a Fundação Renova atua na reparação dos danos das vítimas do rompimento de uma barragem da Samarco, no município mineiro de Mariana. A tragédia deixou 19 mortos e causou impactos sociais, econômicos e ambientais em diversos municípios da Bacia do Rio Doce, até a foz no Espírito Santo.

A entidade foi criada conforme termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado pela Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na época, o Ministério Público estadual e o federal (MPF) foram contra os termos negociados.

O modelo de reparação adotado pela Renova tem sido alvo de críticas e acabou sendo rejeitado pelo governo mineiro e pelo MPMG, nas negociações para a reparação das famílias atingidas por outro rompimento de barragem de Brumadinho, em 2019.

O rompimento da barragem da Vale causou 270 mortes e impactou diferentes cidades por onde passa o Rio Paraopeba. Fechado no início do mês, o acordo de R$37 bilhões adotou outro modelo de governança para a reparação.


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Justiça vai analisar recusas de indenização pelo desastre de Mariana

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A Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG), não pode ter nem terá a palavra final sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade fáticos e jurídicos para o recebimento de indenização pelas vítimas. Rompimento de barragem de minerador…


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Mais de 5 mil vítimas de rompimento em Mariana foram indenizadas

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Mais de 5 mil vítimas do rompimento da barragem de mineração em Mariana (MG) foram indenizadas pelos danos causados. A maior parte das reparações envolve trabalhadores que não podem mais exercer suas funções por causa da contaminação do Rio Doce.  Cerca de 5 mil vítimas de Mariana foram inde…


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Justiça estende auxílio a produtores e pescadores da região de Mariana

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A Justiça Federal estendeu até o fim de 2021 o pagamento do auxílio emergencial mensal para pescadores e agricultores de subsistência de diversas cidades afetadas após a tragédia de Mariana (MG). Em 2022, ele será substituído por um vale alimentação em data a ser definida em juízo.

O auxílio emergencial mensal é uma das medidas previstas no termo de transição e ajustamento de conduta (TTAC), acordo de reparação assinado após o rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em novembro de 2015. A tragédia levou à morte 19 pessoas, ocasionou destruição em comunidades e causou poluição em dezenas de municípios na bacia do Rio Doce.

Conforme o acordo, todas as pessoas que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência do episódio devem receber o auxílio emergencial. A quantia é de um salário mínimo, acrescido de 20% para cada dependente, além do valor de uma cesta básica. Os pagamentos são feitos pela Fundação Renova, entidade que foi criada para administrar todas as ações de reparação financiadas pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. O auxílio emergencial não se confunde com a indenização individual por danos morais e materiais, cujo cálculo é feito separadamente.

No ano passado, a Fundação Renova questionou os repasses para pescadores e agricultores de subsistência. São categorias que não tiveram perda de renda, mas  prejuízo na produção pra consumo próprio. Assim, a entidade chegou a anunciar a suspensão dos pagamentos a esses grupos, argumentando que eles não fariam jus ao auxílio emergencial.

Em julho de 2020, o juiz Mário de Paula Franco Júnior reconheceu a omissão do TTAC em relação aos pescadores e agricultores de subsistência, mas proibiu a realização de cortes repentinos no benefício. O magistrado estabeleceu um regime de transição para um vale alimentação, que começou neste mês com a redução do auxílio emergencial pela metade, ficando em uma média de R$ 900.

Estava previsto para julho deste ano uma mudança na natureza dos pagamentos. Pescadores de subsistência passariam a receber mensalmente valor correspondente ao kit de proteína da cesta básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Já os agricultores de subsistência teriam direito ao valor integral da cesta básica. Mas em novo despacho divulgado ontem (19), Mário de Paula considerou que os efeitos da pandemia de covid-19 foram mais adversos do que imaginado e adiou a transição para 2022.

“Os atingidos, mesmo com a promessa de chegada da vacina e retorno às condições normais da vida em sociedade, ainda não tiveram o tempo necessário (e suficiente) para se adequarem e se adaptarem à nova realidade”, escreveu o magistrado.

Em nota, a Fundação Renova afirma que a decisão judicial reconhece que “a concessão do auxílio financeiro emergencial para quem sofreu um dano na atividade de pesca de subsistência ou agricultura para consumo próprio está em desacordo com o estipulado no TTAC”. De acordo com a entidade, até dezembro de 2020, foram pagos R$ 3,07 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 320 mil pessoas.

Veto à corte unilateral

Na mesma decisão, o juiz reiterou que a Fundação Renova está proibida de efetuar cortes unilaterais nos benefícios. O entendimento já havia sido adotado em decisão do ano passado. Não foram apenas pescadores e agricultores de subsistência que foram surpreendidos em 2020 com o anúncio de suspensão do pagamento. Em julho, a entidade divulgou um comunicado informando que o benefício passaria a ser restrito a alguns grupos.

A Justiça, no entanto, determinou a manutenção dos pagamentos. No TTAC, ficou definido que o cancelamento do auxílio emergencial não pode ocorrer antes que as atividades produtivas tenham se restabelecido. O juiz Mário de Paula considerou que não cabe a Fundação Renova, de forma unilateral, decidir se a situação dos atingidos já foi normalizada. A avaliação da entidade deverá ser corroborada pela própria Justiça ou pelo Comitê Interferativo, estrutura que também foi criada a partir do TTAC para fiscalizar as ações de reparação dos danos da tragédia. Ele é composto por diversos órgãos públicos sob a coordenação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“O restabelecido das condições para retomada das atividades produtivas ou econômicas é critério técnico e deve ser atestado, validado, em análise avaliada e aprovada pelo Comitê Interferativo e, havendo dissenso, pelo Poder Judiciário”, registra a decisão.

Nos casos em que houver indícios de fraude para recebimento do pagamento, a decisão estabelece a necessidade de se estabelecer um rito procedimental, no qual exista espaço para a defesa do beneficiário.

“A Fundação Renova não só pode, mas deve, coibir a prática de fraudes e ilícitos em todos os programas que estão sob sua responsabilidade. Entretanto, deve sempre instaurar um procedimento específico, individualizado, com um mínimo de contraditório, notificando previamente o suposto interessado para apresentar esclarecimentos sobre as situações apontadas. Ademais, eventual suspensão/cancelamento deve ser objeto de decisão individualizada, fundamentada, especificando os motivos que levaram ao corte.”