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Boletim ao vivo | Empregado pode acumular salário com indenização por dano material

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. 

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Empregado pode acumular salário com indenização por dano material

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Salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos, avaliou o colegiado.

6/4/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. 

Dano material

Como operador, o empregado produzia batentes de suspensão automática, produtos aplicados na indústria automotiva, e afirmou que todas as patologias (oito, no total) tinham relação com as atividades desenvolvidas na Basf. Aos 41 anos e ativo na empresa, ele disse que laudo pericial confirmou redução de sua capacidade de trabalho em 60%.  A ação foi ajuizada em maio de 2014, e, desde então, o empregado tenta comprovar ser possível receber seu salário e a pensão mensal por dano material.  

Sem fundamento técnico

Na época da ação, a Basf contestou a fragilidade do laudo pericial apresentado e disse que “o documento era desprovido de qualquer fundamento técnico”. Ainda, na avaliação da empresa, os problemas de saúde do empregado não possuíam origem ocupacional nem eram incapacitantes para o trabalho.

Contrato em vigor

O empregado levou o caso ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmar decisão do primeiro grau de que a acumulação não era possível, pois o contrato do empregado ainda estava em vigor e, apesar da doença ocupacional, essa não o prejudicou em suas atividades. A decisão lembra ainda que o empregado estava em atividade compatível com suas limitações e não teve redução salarial.

Distinção

O relator do recurso de revista do operário, ministro Cláudio Brandão, disse que a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do empregado à pensão deferida pela própria Sétima Turma do TST. Segundo o ministro, o salário se relaciona à realização dos serviços, “possui caráter contraprestativo”, enquanto a pensão visa compensar a redução da capacidade de trabalho afetada pelas condições de trabalho. “Salário e pensão mensal possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação”, concluiu.

A decisão foi unânime, mas a Basf interpôs embargos de declaração, ainda não julgados pelo colegiado.

(RR/GS)

Processo: RR-1175-46.2014.5.02.0361

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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Confaz prorroga incentivos fiscais para remédios e material de saúde

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Medicamentos e materiais de saúde continuarão a pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 incentivos fiscais do ICMS que venceriam no fim do mês.

Se os benefícios não fossem estendidos, uma série de itens teria aumento expressivo de preços a partir de abril. O encontro ocorreu na última sexta-feira (12), mas a informação só foi divulgada nesse domingo (14) pelo Ministério da Economia.

Os benefícios fiscais abrangem diversas atividades e setores da economia. Entre as medidas prorrogadas estão a isenção de ICMS para a compra de medicamentos, insumos e equipamentos para a prestação de serviços de saúde. Também foi estendida a isenção do imposto para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência.

Outros incentivos prorrogados foram a redução na tributação nas vendas dos seguintes produtos: insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção, entre outros.

As decisões do Confaz precisam ser tomadas por consenso entre os estados e o Distrito Federal. De acordo com o órgão, o acordo decorreu de negociação entre o Ministério da Economia, representado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e os secretários estaduais de Fazenda, liderados pelo secretário Rafael Fonteles, do Piauí.

Em nota, o Ministério da Economia e o Confaz afirmaram que a prorrogação dos benefícios permite a manutenção das atividades de vários setores da economia num momento de agravamento da pandemia de covid-19. Segundo a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o acordo representa uma das ações mais importantes para a retomada do crescimento econômico neste ano.


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Juntada de documentos, preclusão e busca da verdade da material

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Na coluna de 20/3/2019 [1], abordamos o panorama jurisprudencial sobre o entendimento então vigente no Carf no que diz respeito ao prazo máximo para apresentação de provas documentais nos processos administrativo-fiscais federais. Hoje revisitaremos o tema, enfocando decisões mais recentes no …


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Município não pode proibir material sobre identidade de gênero

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A Constituição de São Paulo, em seu artigo 237, condena qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo. 123RFMunicípio não pode proibir material sobre identidade de gênero em escolas Com b…


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Acesso de Lula a material da "vaza jato" será julgado na próxima terça

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai julgar se serão mantidas as decisões do ministro Ricardo Lewandowski sobre o acesso da defesa do ex-presidente Lula a documentos relativos à “vaza jato”. O material — conversas entre integrantes da autodenominada “lava jato” — foi obtido por hackers e po…


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Cabral não pode acessar material da spoofing, decide Lewandowski

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Por entender que é imprescindível a demonstração de identidade fática entre a situação do paciente (ou beneficiário) e a do requerente, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou acesso ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral às conversas entre entre autoridades apreendidas …


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Órgãos de proteção alertam consumidor sobre compra de material escolar

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Atentos às dúvidas sobre a compra de material escolar, os órgãos que atuam na defesa do consumidor divulgaram neste início de ano recomendações para que os pais fiquem atentos ao que pode ou não ser solicitado pelas escolas.

No contexto da pandemia de covid-19, a recomendação geral é que as compras sejam feitas online, o que facilita inclusive a comparação de preços. O consumidor, porém, deve verificar se a loja virtual é confiável, divulgando um canal de atendimento claro, como telefone ou email, por exemplo. É importante também guardar registros das transações e ficar atento a prazos de entrega.

Em relação às listas de materiais, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alerta que itens de uso coletivo, como de higiene e limpeza, não devem ser solicitados pelas escolas. Nem mesmo itens como álcool-gel, muito utilizado em função da pandemia.  

O órgão também alerta que as instituições de ensino não podem exigir marcas ou locais de compra específicos. “Isso configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, destacou a Senacon em nota. As exceções são os materiais que não são vendidos no comércio em geral, como apostilas próprias.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) frisa que, além da marca, as escolas também não podem exigir itens de um modelo específico. A exceção são os uniformes.   

O Procon ressalta que, sobretudo no contexto da pandemia, a legislação permite aos pais a entrega parcelada do material, que deve ser feito, no mínimo, oito dias antes do início das atividades.

Ainda em função da pandemia, o Procon recomenda que os pais verifiquem com a escola a cobrança repetida de materiais que não foram utilizados em 2020, devido à suspensão das aulas e do fechamento das instituições de ensino. “É esperado que a lista escolar seja menor e mais barata esse ano, com o reaproveitamento de itens que não foram utilizados no ano passado”, assinala o órgão.

No caso dos livros didáticos, as escolas também não podem recomendar que o aluno não reaproveite material que já foi utilizado por um irmão, por exemplo. Isso só é permitido se a publicação estiver desatualizada.

Vale lembrar que a lista de material deve vir acompanhada de um plano de execução, que deve descrever, de forma detalhada, os quantitativos de cada item de material e a sua utilização pedagógica.

A volta das aulas presenciais depende do sinal verde das administrações municipais, e os pais devem ficar atentos à situação de sua cidade, pois as autoridades locais podem adiar o retorno, a depender dos números da pandemia. Nesse caso, a lista de materiais pedida pela escola também pode sofrer alterações.


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Abreu: STJ decide sobre reembolso de material de construção

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Não é de hoje que operações do setor de construção civil são alvo de constante fiscalização e de tributação exacerbada. Um exemplo de situação em que poderá haver tributação desproporcional é a ocorrência de reembolso do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civ…


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Polícia Federal apreende material arqueológico no Acre

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A Polícia Federal (PF) apreendeu hoje (5) no Acre vasto material arqueológico que era comercializado ilegalmente por um homem que se autointitulava “caçador de relíquias”. São artefatos, obras de arte, manuscritos e livros antigos, ou raros, com valor histórico para a cultura brasileira. A ação teve a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

“Com esta operação, estamos contribuindo com a missão do Iphan de promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro e garantir o direito à memória”, disse o superintendente do Iphan no Acre, Jorge Mardini Sobrinho.

Também foram encontradas peças de cerâmica, elementos do cotidiano das famílias que viviam na região e garrafas de vidro do século 19, de diversos tipos e tamanhos, provenientes de países europeus. Os itens serão catalogados, higienizados e organizados pelo instituto. Segundo Sobrinho, são objetos com mais de 100 anos, que chegaram à região na época da Revolução Acriana, durante os Ciclos da Borracha.

A ação da Polícia Federal ocorreu no âmbito da Operação Elona.

Segundo a corporação, o “caçador de relíquias” retirava as peças do Rio Acre, na altura do estirão da Gameleira, e as vendia de ilegalmente na internet. O material foi encontrado na casa do homem, que foi preso em flagrante. De acordo com a PF, as investigações continuarão em andamento para identificar outros envolvidos no esquema de comercialização ilegal de relíquias arqueológicas.