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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ação trabalhista

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O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Boletim ao vivo | Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S.A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa. 


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Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

05/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

Valores de forma integral 

O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

Pedido certo e determinado

O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a Reforma Trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja “certo, determinado e com indicação do valor”. Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato). 

Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso – seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido. Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. “A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido”, afirmou. Esse é, de acordo com o relator, o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. 

Dessa forma, para o ministro, o juiz não pode não exigir do trabalhador que apresente cálculos detalhados na reclamação trabalhista, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-1001473-09.2018.5.02.0061

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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CNJ lança manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória do Poder Judiciário

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A Justiça do Trabalho participou da elaboração dos documentos.

Pastas de documentos

Pastas de documentos

12/02/2021 – O Poder Judiciário tem dois novos instrumentos para preservar os processos históricos, os documentos administrativos e o patrimônio material da história da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta semana, os novos Manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória. A elaboração dos documentos contou com o apoio da Justiça do Trabalho, por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

As publicações traduzem para o nível gerencial e operacional a Resolução CNJ 324/2020, que instituiu um conjunto de diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental no Judiciário. Os manuais foram debatidos pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que contou com a redação colaborativa e voluntária de cerca de 50 servidores de diferentes ramos da Justiça e com diversas formações acadêmicas, como História, Arquivologia, Biblioteconomia, Museologia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Arquitetura, Direito e Administração.

Entre as orientações, está a preservação de processos que têm valor histórico e são significativos do ponto de vista socioeconômico, por exemplo. Os manuais orientam sobre o devido tratamento das informações. Com procedimentos técnicos, eles trazem indicações necessárias às administrações dos tribunais, cada vez mais pressionadas pelos custos de manutenção dos acervos físicos de processos.

Gestão Documental

A Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à destinação de documentos e processos no âmbito do Poder Judiciário, no exercício de suas atividades, inclusive as administrativas, qualquer que seja o suporte de registro da informação. O objetivo é possibilitar o integral exercício de direitos, a preservação das informações necessárias às partes e às instituições do Poder Judiciário, o descarte da documentação não mais necessária e a preservação do patrimônio histórico e cultural.

Confira o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.

Gestão de Memória

Por sua vez, a Gestão de Memória compreende um conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história do Poder Judiciário contida em seus documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis, abarcando atividades relacionadas a pesquisa, conservação, restauração, reserva técnica, comunicação e ação cultural e educativa.

Confira o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário.

(Com informações do CNJ e do TRT da 4ª Região)
 

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Pesquisadores buscam preservação da memória de Lutz

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Passados 165 anos do nascimento e 80 da morte do médico e cientista Adolpho Lutz, pesquisadores da obra e da vida dele entendem que é necessário difundir cada vez mais seus feitos, que marcaram uma época de descobertas fundamentais na história da saúde e da ciência brasileira. 

Confira também: Adolpho Lutz enfrentou epidemias de forma incansável

No Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, os museólogos e biólogos Pedro Federsoni e Silvana Calixto trabalham desde 2006 e encontraram “peças raríssimas”, como diários de bancadas e materiais de trabalho. No entanto, o espaço está fechado para visitação externa para público em geral desde 2012. O que os pesquisadores optaram por fazer foi levar o acervo para exposições itinerantes e projetos especiais. “Temos, por exemplo, lá o primeiro microscópio eletrônico que identificou o vírus da poliomielite no Brasil”, diz o pesquisador.

Colégio “Suissobrasileiro”. Na escada, a mãe e o pai de Adolfo Lutz além de filhos e netos – Foto: Instituto Oswaldo Cruz (IOC)

Um público prioritário do museu são as pessoas com deficiência, e existem ações focadas em apresentar o acervo do instituto para eles. “O nosso museu é voltado para esse público, principalmente. Nós não estamos fechados atrás das portas. Tivemos um convite da Universidade de Sorbonne para apresentar esse trabalho para eles”, afirma Federsoni.

A pesquisadora Silvana Calixto espera que o museu seja aberto o mais rápido possível. “Alguns documentos precisam de restauro e sala especial climatizada com luz adequada. E, por enquanto, nós não temos. Esperamos que a gente consiga”.

Como Lutz não era dado a muitas aparições públicas ou participações políticas, os registros redescobertos ao longo do tempo são frutos de uma preocupação científica e disciplinada de anotações que permitiram a produção da pesquisa do historiador Jaime Benchimol e da bióloga Magali Romero Sá. Os levantamentos, em sete anos de pesquisa, renderam 13 volumes da Obra Completa de Adolpho Lutz.

Felizmente, tudo foi documentado. Em 2 de setembro de 2018 o Brasil e o mundo entravam em choque com o incêndio no Museu Nacional, localizado no Rio de Janeiro. Em meio à parte da memória que virava cinzas, foram perdidos todos os originais do cientista brasileiro Adolpho Lutz, considerado pai da medicina tropical no Brasil e da zoologia médica.

O desastre sobre o material biográfico de Lutz não foi maior devido ao trabalho prévio de museólogos e historiadores que digitalizaram o acervo de Adolpho Lutz, publicando-o em livros e espaços online. todo o levantamento está guardado na Casa de Oswaldo Cruz.

O nascedouro do interesse pela obra de Lutz, para a pesquisadora Magali Romero Sá, da Casa de Oswaldo Cruz, veio do contato que ela teve com a filha do cientista, a também bióloga Bertha Lutz. Também conhecida pelo ativismo feminista, Bertha continuou a pesquisa e na manutenção da coleção dos documentos do pai. Depois que Lutz morreu, a filha levou todos os registros para o Museu Nacional. 

Confira acervo virtual de Adolpho Lutz

“Eu sabia do valor daquele material, e então resolvemos trabalhar com ele. Com a ajuda dos pesquisadores do Museu Nacional, fizemos o trabalho (de coleta e registro) com o historiador Jaime Benchimol, que era pesquisador da febre amarela”. A riqueza do acervo impressionou o grupo e todo aquele conteúdo foi transformado nos 13 livros. “Colocamos o Lutz no lugar merecido de cientista de ponta”. 

Ainda há materiais não publicados, incluindo os registros do Instituto Bacteriológico (de São Paulo), que podem render outras obras no futuro, segundo avalia Magali Sá e concordam os pesquisadores do instituto. As iniciativas de Bertha Lutz também merecem, segundo pesquisadores, intenso trabalho biográfico, ainda que materiais científicos dela tenham sido perdidos no incêndio do Museu Nacional.


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Opinião: Memória coletiva da Covid-19 e de outras epidemias

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A experiência de lidar com a Covid-19 tem produzido uma memória coletiva e dolorosa. No entanto, essa memória não é inédita. No Brasil, o século XX foi marcado por outros episódios em que o isolamento social foi uma das medidas utilizadas para lidar com doenças avassaladoras: no combate à pandemi…


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Luis Sobrinho: Considerações sobre o direito à memória

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O Direito é a ciência destinada à pacificação social. Entre os muitos conflitos que busca solucionar, há um clássico, quase um Fla-Flu das lides de natureza constitucional: o direito à liberdade de pensamento e expressão (artigo 5º, IV, da CF) versus o direito à intimidade, à vida privada, à honr…